CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
1
Projeto de Lei nº. 029/2018
Súmula: Dispõe sobre a criação do serviço de controle
populacional de cães e gatos através do Castra Móvel,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Serviço Publico Municipal permanente de controle
reprodutivo de cães e gatos a ser realizado por meio de unidade móvel,
denominado “Castra Móvel”.
§1º A unidade móvel deverá ser destinada a esterilização permanente por
cirurgia, ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bemestar ao animal.
§2º Quando adotado o procedimento cirúrgico, a unidade móvel deverá
contar com mesa cirúrgica, materiais cirúrgicos, medicamentos para alivio da
dor e demais equipamentos de conformidade com regulamentação dos
Conselhos Estadual e Federal de Medicina Veterinária.
§3º A unidade terá o apoio de Anestesista e Cirurgião, ao qual caberá
avaliar qual o procedimento a ser adotado em cada caso.
Art. 2º. O departamento competente deverá criar campanha educativa sobre
a posse responsável de animais, e fazer a publicidade devida dos dias, horários
e locais da prestação destes serviços.
Art. 3º. A unidade móvel, nos dias designados, deverá permanecer
estacionada em frente a postos de atendimento de saúde, de escolas públicas ou
praças públicas.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e ou
parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não
governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas
públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos
desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
2
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos
cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezoito.
- ANTONIO BRANDÃO DE O. NETTO -
Vereador
- ALEX ANTONIO G. DE FARIA -
Vereador
-MAURILIO MARTIELHO -
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
3
Justificativa ao Projeto de Lei nº. 029/2018
Nobres Pares,
O presente Projeto tem o objetivo de controlar a população de cães e
gatos, evitar o abandono e os maus tratos, além de estimular a posse responsável
dos mesmos, fortalecendo a aplicação da Lei Federal 13.426 de 2017 no âmbito
de Jataizinho. Ademais, a Lei Estadual 17.422 de 2012 veda no âmbito de nosso
Estado do Paraná o extermínio de cães e gatos para fins de controle de
população.
Venho submeter o presente projeto aos nobres vereadores com o objetivo
também de estimular o controle de zoonoses relacionadas a cães e gatos em
nosso Município. Segundo o comitê da Organização Mundial de Saúde zoonose
são doenças ou infecções naturalmente transmissíveis entre animais vertebrados
e seres humanos e vice-versa. São exemplos de zoonoses a leishmaniose, febre
amarela silvestre, hantavírus, leptospirose, raiva, peste bubônica, sarna,
toxoplasmose, tuberculose e esquistossomose.
A saúde animal está diretamente relacionada à saúde humana de nossos
munícipes. Desse modo, é fundamental que o poder público municipal atue
nesta causa, planeje e construa uma política integrada com o Departamento de
Saúde, de Educação, de Ação Social e outros departamentos relacionados,
partindo antes de tudo dos princípios da lei federal supracitada, em seu Art. 2º.:
I - o estudo das localidades ou regiões que apontem para a
necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da
superpopulação, ou quadro epidemiológico;
II - o quantitativo de animais a serem esterilizados, por
localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis
satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e
III - o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou
localizados nas comunidades de baixa renda.
Indispensável que a Administração Municipal cuide em cumprir o Art. 4º.
da Lei 17.422 de 2012 sobre a autorização para a esterilização e as normas e
resoluções dos Conselhos Estadual e Federal de Medicina Veterinária, assim
como deve cumprir o Art. 5º. no que diz respeito a eutanásia destes animais.
Igualmente, deverá estar atenta aos procedimentos de recolhimento e transporte
dos animais e a averiguação quanto ao cuidador do animal.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
4
O principal serviço público instituído a partir do projeto seria a
implantação do “Castra Móvel”, veículo que deverá atender os animais
pertencentes à população de baixa renda, os que se encontram em situação de
abandono ou ainda circulando no âmbito do Município. A unidade móvel
poderá ser adquirida através de recursos do Fundo Nacional de Saúde através do
Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças, e se
valer das obrigações de vigilância sanitária estadual, criadas pela Lei Estadual
Lei 18.550 de 2015.
Através de Decreto o Prefeito poderá regulamentar a frequência de seu
serviço, condições para recebê-lo gratuitamente, além de outros pontos que
julgar oportuno e conveniente. Por outro lado, as campanhas devem
conscientizar as pessoas a levar seus animais constantemente ao veterinário com
o objetivo de checar a existência de zoonoses e aplicar as vacinas necessárias
neles.
Nobres pares, diante do exposto, espero contar com vossa aprovação, para
a aprovação do “Projeto Castra Móvel”, já apresentado e em vigência em vários
municípios da Federação e que praticamente pode ser efetivado sem custos para
a Administração Pública Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 05 (cinco)
dias de setembro de 2018.
gundo Secretário
- ANTONIO BRANDÃO DE O. NETTOVereador
- ALEX ANTONIO G. DE FARIAVereador
-MAURILIO MARTIELHO -
Vereador