materia nº 30/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
1
Projeto de Lei nº. 030/2018
Súmula: Autoriza a criação de áreas de estacionamento de curta 
duração nas vias do Município de Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado a criação de áreas de estacionamento de curta 
duração em frente às farmácias e/ou drogarias, e outros pontos que o Poder 
Executivo julgar oportuno e conveniente. 
§1º O condutor deverá usar obrigatoriamente o pisca-alerta de seu veiculo
durante o período em que estiver ocupando estas áreas.
§2º O condutor poderá estacionar seu veículo nestas áreas no máximo por 
15 (quinze) minutos.
Art. 2º. O departamento municipal competente deverá sinalizar as áreas de 
estacionamento de curta duração conforme padrões e critérios estabelecidos 
pelo CONTRAN.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de 
sua publicação.
 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos
vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e dezoito.
- ALEX ANTONIO G. DE FARIA -
Vereador
- ANTONIO B. DE O. NETTO -
Vereador
-MAURILIO MARTIELHO -
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
2
Justificativa ao Projeto de Lei nº. 030/2018
Nobres Pares,
O presente Projeto tem o objetivo principal de contribuir na ordenação de
segmentos dos espaços públicos, atuando na normatização de áreas de 
estacionamento específicos e indiretamente na circulação de veículos, para o 
benefício da coletividade. Especialmente pretende solucionar a dificuldade de
usuários de farmácias e drogarias, que muitas vezes têm dificuldade de 
locomoção e/ou estão em situação de urgência e precisam parar seus veículos o 
mais próximo possível de farmácias.
Para isto, é preciso observar as normas vigentes, especialmente o Código 
de Transito Brasileiro – Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 e a Resolução 
302 de 18 de Dezembro de 2008. Em seu Art. 6º., a resolução passou a vedar a 
destinação de parte das vias para estacionamento privativo, e então os órgãos e 
entidades com circunscrição sobre as vias readequaram as placas e sinalizações 
horizontais que destinavam vagas para usuários de farmácias. Esta prática pode 
causar transtornos, uma vez que o CONTRAN regulamentou a questão, e o 
prazo para adequação se esgotou há alguns anos. Não é nossa pretensão.
Entretanto, na mesma norma infra legal foram definidas áreas de 
estacionamentos específicos, dentre as quais consta no Art. 2º. VII a área de 
estacionamento de curta duração, que pode ser utilizada neste caso para resolver 
este problema pontual em nosso Munícipio. Propomos então que sejam criadas 
estas áreas de frente as farmácias e drogarias e outros pontos, com a devida
sinalização, conforme os padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN. 
Ressaltamos que os artigos deste projeto já seguem as demais regras do Art. 2º. 
VII da resolução apontada.
O Munícipio de Jataizinho ente com circunscrição sobre suas vias, não 
tem órgão de trânsito filiado ao Sistema Nacional de Trânsito via DENATRAN. 
É pois necessário fazer campanha de educação dos motoristas e conquistar a
participação social para garantir a prioridade dos usuários de farmácias, apesar 
da possível aprovação deste projeto. Caso aprovado o projeto, necessário será 
também firmar convênio com a Policia Militar para a aplicação de multas aos 
infratores, que como esclarecido, poderão em todo caso usar estas áreas para 
outros fins além do acessar as farmácias e/ou drogarias. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
3
Nobres pares, diante do exposto, baseado nos princípio do conforto e da 
fluidez do trânsito, espero contar com o apoio e a aprovação deste projeto de 
Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e 
sete) dias de setembro de 2018.
gundo Secretário
- ALEX ANTONIO G. DE FARIA -
Vereador
- ANTONIO B. DE O. NETTO -
Vereador
-MAURILIO MARTIELHO -
Vereador