PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Ofnº 501/2018-GAB
Jataizinho, 28 de setembro de 2018.
Ao Excelentíssimo Senhor
MAURÍLIO MARTIELHO
Presidente da Câmara Municipal
Jataizinho - Pr
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando a Vossa Excelência pa-
ra deliberação desse Egrégio Legislativo Municipal, o projeto de lei que “Autoriza a realiza-
ção de acordos diretos com credores de dívidas judiciais do Município de Jataizinho e dá
outras providências”
Na expectativa da aprovação dos referidos projetos de lei, despe-
dimo-nos renovando protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
PROTOCOLO 30
Data: 28/09/2018 Horário: 14:55
Legislativo -
SM Mu
Assistente Administrati
CPF 040.184.759.42
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(A)jataizinho.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI DS) | [2018
Súmula: Autoriza a realização de acordos diretos com
credores de dívidas judiciais do Município de
Jataizinho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Jataizinho a celebrar acordos diretos para
pagamento de precatórios, alimentares e comuns, na forma prevista no inciso II
do $ 8º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT da
Constituição Federal, observadas as disposições desta lei.
Art. 2º - Para a consecução dos objetivos desta lei, fica criada a Câmara de
Conciliação de Precatórios, composta pelo Prefeito Municipal, Departamento
Jurídico e Departamento de Finanças.
Art. 5º - Aos acordos de que trata o artigo primeiro desta lei, será destinado o
percentual de 50% (cinquenta por cento) dos recursos de que tratam os 881º e 2º
do art. 97 do ADCT.
Art. 4º - Os acordos serão realizados mediante ato de convocação, devidamente
publicado no diário oficial do município, e observará os seguintes parâmetros:
| - Obediência à ordem cronológica de inscrição do precatório;
Il — Pagamento com redução de até 40% (quarenta por cento) do valor do
precatório, observados os critérios definidos em Decreto que regulamentará esta
lei;
Hl — Possibilidade de Pagamento parcelado, em prazo não superior a 2 (dois)
anos, para precatório cujo valor obtido após a redução prevista no inciso Il deste
artigo exceda a 1/3 (um terço) dos recursos repassados mensalmente ao Poder
Judiciario previsto no art. 97, 82º, 88º, inciso Ill do ADCT;
IV — Incidência dos descontos legais sobre o valor conciliado;
V - Quitação integral da dívida objeto da conciliação e renúncia a qualquer
discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e do valor
devido;
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VI — Renúncia expressa do credor, quanto aos valores remanescentes, objeto de
abatimento nos acordos celebrados.
8 1º - Somente será possível a realização de acordo nos termos do artigo primeiro
desta lei, as dívidas judiciais com precatórios expedidos, desde que não esteja
pendente discussão judicial sobre a inexigibilidade total ou parcial do crédito.
8 2º - Para efeito desta lei, admite-se o desmembramento do valor do precatório
por crecor nas hipóteses de litisconsórcio ou de ações coletivas.
8 3º - Somente será admitido acordo sobre a totalidade do valor do precatório,
vedado seu desmembramento ou quitação parcial, exceto na hipótese dos 8 2º
deste artigo.
8 4º - O acordo poderá ser celebrado:
!- Com o titular original do precatório ou os seus sucessores:
Il- Com o procurador do titular de precatório especificamente constituído;
Ill — Com o cessionário de precatório devidamente habilitado por homologação
judicial;
Art. 5º - Na celebração dos acordos diretos será feito de ofício, o abatimento, a
título de compensação, do valor liquido a receber correspondente a débito
tributário ou não tributário, inscrito ou não em dívida ativa e constituída contra o
credor original do precatório, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos,
ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial.
Parágrafo Único — Caso o débito do credor do precatório esteja suspenso por
recurso administrativo, este deverá formalizar pedido de desistência do mesmo,
para a efetivação da compensação de que trata este artigo.
Art. 6º - Assinado o acordo, o Departamento Jurídico requererá sua homologação
judicial ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, iniciando-se os pagamentos,
em até 30 (trinta) dias, após a referida homologação.
Art. 7º - Será preservada a ordem cronológica do precatório não conciliado.
CAPÍTULO II
DA COMPENSAÇÃO
Art. 8º - Nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias fica autorizada a compensação de precatórios de responsabilidade do
Município de Jataizinho, com créditos de natureza tributária ou de outra natureza
inscritos na divida ativa do Município até 31 de dezembro de 2017, observados os
termos e condições estabelecidas nesta lei.
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Art. 9º - A compensação de créditos de precatórios com débitos inscritos em
divida ativa será feita mediante habilitação dos credores originários e/ou
cessionários de precatórios não pagos e requisitados junto ao Município.
8 1º - Sendo o valor do precatório, maior que a da dívida compensada, o saldo
permanecerá inscrito na ordem cronológica de apresentação do precatório,
podendo ser objeto de acordo, nos termos do artigo primeiro desta lei.
8 2º - Sendo o valor do precatório, menor que o da dívida compensada, o
interessado deverá liquidar, ou, parcelar o restante da dívida, nos termos da
legislação vigente.
8 3º - O pedido de compensação abrangerá todos os débitos do requerente, de
natureza tributaria ou de outra natureza, que tenham sido inscritos na divida ativa
do Município até a data prevista do artigo oitavo desta lei.
8 4º - O requerente poderá requerer a compensação de precatório, com divida
ativa de sua titularidade, e/ou de terceiros, devendo apresentar termo de
formalização da transferência da dívida ativa, para os fins desta lei, assinado e
com firma reconhecida do devedor originário.
$ 5º O pedido de compensação importará em confissão irrevogável e irretratável
dos débitos inscritos em divida ativa, e expressa renúncia a qualquer defesa,
recurso administrativo ou ação judicial, bem como desistência dos já interpostos,
com renúncia ao direito que se funda a ação, relativamente aos débitos fiscais
incluídos no pedido por opção do requerente.
8 6º - Estando ajuizada a divida ativa, a compensação dependerá de quitação, por
parte do interessado, das custas processuais e honorários advocatícios.
Art. 10 — Não podem ser oferecidos à compensação os créditos de precatórios
que sejam objeto de qualquer discussão judicial ou administrativa sobre sua
liquidez, certeza ou exigibilidade, quantificação dos créditos ou mesmo sobre a
legitimidade ou titularidade do credor.
Parágrafo Único — Não podem ser utilizados créditos de precatórios, sobre os
quais incida constrição judicial, exceto se a referida constrição judicial tenha sido
deferida em favor do Município de Jataizinho.
Art. 11 — Apresentado o pedido de compensação, será o mesmo objeto de
apreciação pelo Departamento Jurídico, quanto ao cumprimento dos critérios
desta lei, e posteriormente ao deferimento do Prefeito Municipal.
8 1º - Deferido o pedido de compensação, ficará suspensa a exigibilidade do
crédito inscrito em dívida ativa, bem como a do valor do crédito do precatório
oferecido, ate a formalização do termo de compensação.
8 2º - Deferido o pedido de compensação, serão comunicados o Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, para fins de liquidação e baixa, e/ou alteração no
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valor do precatório, bem como o juízo de origem das execuções fiscais cuja dívida
ativa tenha sido compensada.
CAPÍTULO Ill
DOS ACORDOS JUDICIAIS
Art. 12 — Fica autorizado o Poder Executivo, a realizar acordos em processos
judiciais em que for réu o município, quando o objeto do processo versar sobre
direitos disponiveis de cunho meramente patrimonial, cujo valor não exceda o
valor de até 60 (sessenta) salários mínimos.
Art. 13 — A competência para firmar os acordos de que trata o artigo anterior, será
do Departamento Jurídico, por meio de qualquer de seus advogados, mediante
autorização do prefeito, e ciência do Departamento da Fazenda.
Art. 14 — Os acordos de que trata o artigo doze desta lei, observarão as seguintes
condições:
| —- O reconhecimento do pedido do autor poderá ser feito pelo Departamento
Jurídico quando:
a) Houver sentença de primeira instância em desfavor do município;
b) Houver prova documental robusta e idônea do direito do Autor;
c) Quando o julgamento depender somente de matéria de direito, cuja tese
esteja sumulada na corte regional, ou julgada no mérito, em regime de
repercussão geral junto ao Supremo Tribunal Federal, ou em sede de
recursos repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça.
Il - Dependerá da existência de cálculo nos autos, feito pelo município, ou por
calculista do juízo, com a concordância expressa do Departamento Jurídico, ou de
orçamentos prévios apresentados pelo interessado, ratificados e homologados
pela Administração ou ainda, de orçamentos elaborados pela própria
administração, com base nos preços praticados no mercado, considerando-se
sempre a proposta mais vantajosa para o erário.
Ill — Dependerá da aceitação pelo titular do direito das seguintes condições,
relativas ao pagamento:
a) Para direitos cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos, 10% (dez
por cento) de desconto, e parcelamento em 5 (cinco) parcelas mensais:
b) Para direitos cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos, 20%
(vinte por cento) de desconto, e parcelamento em 10 (dez) parcelas
mensais;
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c) Para direitos cujo de valor ate 60 (sessenta) salários mínimos, 30% (trinta
por cento) de desconto, e parcelamento em 20 (vinte) parcelas mensais;
iv - Quando O litígio versar sobre prestação vencidas e vincendas poderá o
Departamento Jurídico firmar acordo reconhecendo o pagamento das parcelas
vincendas, desde que o autor renuncie à totalidade das vencidas, observadas as
demais condições dos incisos | e Il deste artigo.
Art. 15 — Não será objeto de acordo:
| —- As ações de mandado de segurança;
Il — As que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do
Município, salvo se as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio
público ou tiverem autorização especifica em lei;
ll — As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão
imposta a públicos ou sanções disciplinares aplicadas a eles;
Art. 16 — Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, O município poderá,
por meio de seus advogados, transigir, inclusive com a desistência de ações,
quando houver vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade
e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade,
razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 17 — O disposto nesta lei será regulamentado por meio de Decreto do
Prefeito Municipal
Art. 18 — As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta de
recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de
abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a
abrilos no orçamento do Departamento Jurídico do Gabinete do Prefeito,
valendo-se para tanto da anulação parcial ou total de dotação e/ou do excesso de
arrecadação.
Art. 19 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos vinte e oito dias do mês de
setembro de dois mil e dezoito.
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Submetemos à apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa, o projeto de lei que “autoriza a realização de acordos diretos com
credores de dividas judiciais do Município de Jataizinho e dá outras providências”.
Cumpre mencionar que, o Município de Jataizinho aderiu ao
regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo art. 97 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional
nº 62/2009.
Contudo, com as alterações constituições ocorridas nos
últimos anos, o Município de Jataizinho não conseguiu repassar mensalmente os
valores necessários para a quitação de todos os débitos de precatórios já inscritos
até 2020 (conforme emenda constitucional de nº 94/2016).
Diante de tal situação, o Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná instaurou em face do Município de Jataizinho dois procedimentos de
sequestros de valores até o montante total do débito em atraso.
A única forma de regularizar a situação do Município junto à
Central de Precatórios e assim evitar efetivamente os sequestros dos valores
inadimplidos foi à celebração do Termo de Ajuste de Pagamento!, o qual prevê
dentre outras obrigações, a realização de acordo direto com todos os credores
detentores de valores inscritos em precatórios, sendo que para tanto, necessário
se faz a autorização legislativa, como requisito de validade das referidas avenças.
Desta forma, no intuito de atender ao interesse público e
principalmente gerar economia aos cofres municipais, bem como viabilizar o
cumprimento do Termo do Ajuste de Pagamento, se faz necessária a aprovação
do Projeto de Lei que dê amparo legal aos respectivos acordos, os quais serão
homologados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
* Documento anexo.
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Diante da urgência na solução do problema e ante a
necessidade do cumprimento do prazo estabelecido no Plano de Pagamento,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores
dessa Casa de Leis, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Dirceu Pereira
Prefeito
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ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CENTRAL DE PRECATÓRIOS
Município de Jataizinho
SEI n. 0036215-74.2015.8.16.6000
TERMO DE AJUSTE DE PAGAMENTO
(PLANO DE PAGAMENTO)
Trata-se de Termo de Ajuste de Pagamento de Precatórios, firmado entre
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de Jataizinho, que tem por
intuito solucionar q situação de inexecução das obrigações, no âmbito do regime
especial de liquidação de precatórios, do ente federativo em questão.
Debruçando-se sobre o enfocado panorama de inadimplência, conclui-
SE QUE Q situação do ente devedor é bastante grave, dado o elevado percentual
de comprometimento da receita corrente liquida (RCL), no patamar de 4,44%, a ser
considerado, a priori, como mínimo quando da análise à luz das alterações realizadas
pela EC n. 99/2017, nos termos da Nota Técnica n. 05/2013 da Câmara Nacional de
Gesteres de Precatórios, o que corresponderia a uma mensalidade de R$ 104.403,59.
Em vista desse quadro, passa-se, então, à análise do conteúdo do artigo
101 do ADCT, com redação dada pela EC n. 99/2017, que atualmente rege os prazos
a serem observados e os critérios de cálculos a serem adotados.
Inicialmente, cabe observar que a Câmara Nacional de Gestores de
Precatórios, por meio da já mencionada Nota Técnica, recomendou seja o referido
dispositivo do corpo transitório interpretado no sentido de que “o texto alterado
também estipula como aporte mínimo o percentual de comprometimento com a
RCL na data da entrada em vigor do regime, ou seja, exercício financeiro de 2017",
E QUE por isso “devem ser conservados pelos tribunais gestores e pelos devedores
submetidos ao regime especial [...] os critérios de cálculo utilizados, nos termos da EC
94/2016",
r
PA ESTADO DO PARANÁ
fp dá PODER JUDICIÁRIO
ei
9) TRIBUNAL DE JUSTIÇA
< CENTRAL DE PRECATÓRIOS
Cegos
Município de Jataizinho
SEt n. 0036215-74.2015.8.16.6000
Como relatado, o valor do repasse mensal apurado para o exercício 2018
coincidiu com o da parcela devida em dezembro de 20] 7, em vista da atual dicção
do art. 101 do ADCT.
E tendo a própria Constituição Federal definido os critérios a serem
observados para delimitação do valor q ser repassado pelo ente devedor, via de
regra não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na tarefa de alterá-los sob o pretexto
de que determinada situação em concreto justificaria referida atuação.
A última assertiva, contudo, comporta temperamento.
Consiste em ideia contemporaneamente sedimentada no âmbito da
teoria da interpretação constitucional O fato de essa atividade não ficar restrita à
jurisdição constitucional, verificando-se uma pluralização do universo dos intérpretes
da Constituição. Canotilho, quanto a esse contexto, pontifica:!
[...] interpretar onslituição é tar ve se impõe metodicament
todos os aplicadores das normas cons titucionais legislador, administração,
tribunais). Todos aqueles que são incumbidos de aplicar e concretizar a
iu devem. [1] enconirar um resultado constitucionalmente
justo" através da adopção de um procedimento (método) racional e
controlável; [2] fundamentar este resultado também de forma racional e
controlável (Hesse). Considerar a interpretação como tarefa, significa, por
conseguinte, que toda a norma é '“significativa', mas o significado não
constitui um dado prévio; é, sim, o resultado da tarefa interpretativa.
Ademais, na consecução do mister interpretativo, cujo cunho é
essencialmente prático, não é possível descurar da realidade subjacente, sob o risco
de decidir o impossível, nem deixar de avaliar as conseguências práticas da decisão.
qe em
! CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbr: ,
Almedina, 2003. p. 1207, apud FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Interpretação Constitucional. Disponivel em:
<nttp:/Igenjuridico.com.br/2016/10/25interpretacao-constitucional/>” Acesso em: 9 de maio de 2018.
Destaque nosso.
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Relembre-se também que os diversos métodos de interpretação (literal,
sistemático, teleológico etc) não são utilizados de forma estanque, podendo ser
conjugados, e que não é possível afirmar a prevalência apriorística de um sobre
outro.
Embora a literalidade seja ponto de partida e também limite interpretativo,
a dimensão teleológica, especialmente na seara constitucional, assume grande
vulto, podendo ser utilizada tanto para embasar a extensão de uma garantia quanto
para afastar uma hipótese do campo de incidência de determinada norma,? de
modo a atender, “fundamentalmente, ao seu espírito e à sua finalidade" 3
Com essa linha de raciocínio em mente, e prosseguindo na reflexão, agora
sob a ótica do legislador, destaque-se que esse, ao exercer sua incumbência primaz
de formular os textos normativos, não tem como antever todas as situações fáticas
potencialmente subsumíveis aos mesmos; afinal, de há muito resta superado o mito
da sua onisciência.
Tendo em conta esse panorama, invoca-se o conceito de derrotabilidade
das normas jurídicas:s
O conceito de derrotabilidade reside na possibilidade de que a
consequência da norma jurídica venha a ser derrotada, afastada, não-
aplicada, em razão da existência de um fato, interpretação ou
circunstância com ela incompatível.
Dito de outro modo, e em maior detalhe, tem-se o seguinte:
pa ai ID eae
2 SARMENTO, Daniel; SOUZA NETO, Cláudio Pereira. Direito Constitucional: Teoria, História e Métodos de
Trabalho. 2.ed. Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 421.
3 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. 6.ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p.
138.
* VASCONCELLOS, F. A. O conceito de derrotabilidade normativa. Dissertação [Mestrado em Direito) —
UFPR. Curitiba, p. 3. 2009.
3 FONTELES, 5. 8. O dilema do Ministério Público diante da derrotabilidade das regras (defeasibility).
Revista do Ministério Público do RS, Porto Alegre, n. 79, p. 81.
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Por força da doutrina da derrotabilidade das regras (defeasibility), uma
norma pode alojar infinitas exceções implícitas e imprevisíveis que, em um
Caso concreto anômalo, justificam seja episodicamente afastada; [...] na
defeasibilily, q norma existe, é válida e eficaz, contudo, mesmo
“etido adequadamente todos os degraus da escada ponteana,
não triunfa no caso que normatizou. Funda-se na Premissa de que é
impossível go legislador antever todas as hipóteses que justificariam fosse
excepcionada a regra que pretende elaborar:
= Luso concreto é passível de apreciação sob a lógica acima descrita.
Destaque-se que o caput do art. 8º da Resolução n. 115/2010 do CNJ versa
que “a gestão das Contas Especiais [...] compete ao Presidente do Tribunal de Justiça
de cada Estado [...)".
- esiqbelecimento de competência implica, decerto, franquear ao
agente público os meios necessários para desincumbir-se do mister, O que, no caso,
engloba a verificação da regra adequada ao caso concreto, bem como de sua
compatibilidade com o ordenamento jurídico como um todo, sob a perspectiva da
iuridicidade (que é mais ampla que a legalidade, e a abrange).
Especificamente no que toca ao multicitado art. 101 do ADCT, apesar da
sobredita recomendação da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, deve-se
levar em conta a situação do município sob exame.
Acerca da finalidade da norma, a suprarreferida nota técnica dispõe que
iai residiria em “conferir a devedores e credores, ferramentas e meios para o retorno
de todos os entes devedores qo regime geral ou ordinário de pagamento dos
precatórios, superando essa situação excepcional e transitória tão logo quanto
possível, em face da individualizada situação de cada um, sem desconsiderar o
prazo limite de 31 de dezembro de 2024 para a cessação definitiva de qualquer Ar
sujeição qo regime especial, reservado esse fermo final águeles entes que
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ama
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apresentem efetiva e comprovada dificuldade para quitação da dívida no prazo
estabelecido na EC 94/2016".
Diante de todas as considerações expendidas, concluise ser
sobremaneira dificultosa [ou mesmo inexequível) a observância do valor mínimo da
"LU ser repassado nos termos da emenda constitucional mais recente.
Assim, conforme a mais recente apuração realizada pela Divisão de
Cálculos da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça, chegou-se ao valor
suficiente de R$ 90.707,20 mensais para saldar a dívida, considerado o período de
setembro do ano corrente até dezembro de 2024, correspondente a 3,533% da RCL
do município.
E, enfim, imbuídos das considerações postas acima, as quais receberam a
aceitação dos representantes do ente devedor, resolve-se firmar o presente ajuste
de pagamento (plano de pagamento), estabelecendo parâmetros para qa
normalização das obrigações da municipalidade no âmbito do regime especial de
liquidação de precatórios, inclusive buscando observar o fim último da Emenda
Constitucional n. 99/2017, qual seja, encerrar toda sujeição ao aludido regime até a
data de 31 de dezembro de 2024.
O ajuste se regerá pelas seguintes disposições:
1. REGULAMENTAÇÃO LOCAL DA SISTEMÁTICA DE ACORDOS DIRETOS.
O ente devedor compromete-se a regulamentar a sistemática de acordos
dlreios, bem como empréstimos e compensações, em conformidade com os artigos
97,8 8º, Ill; 102, 88 1º e 2º; e 105, todos do ADCT.
Para tanto, o Prefeito Municipal obriga-se a encaminhar ao Legislativo, no ir
prazo de 90 (noventa) dias, projeto de lei, o que deverá ser reportado aos Tribunais
sionatários O município também deverá informar mensalmente a tramitação
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legislativa, até q respectiva sanção, sob Pena da retomada dos Pagamentos
mensais originários, de 4,44% da RCL,
Fundo d Partici
sem necessidade de Qualquer Comunicação.
Em face do estorno lançado na conta de repasse vinculada a esta Corte
no valor de R$ 338.530,20 em 23/08/2018, as 6 [seis) primeiras Parcelas, de
setembro/2018 a fevereiro/20] ?, deverão ser no valor de R$ 34.285,50.
O mt nicípio auioriza que a retenção ocorra preferencialmente ao
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ê PODER JUDICIÁRIO
& TRIBUNAL DE JUSTIÇA
a CENTRAL DE PRECATÓRIOS
——-— No
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Por fim, expressa seu conhecimento e concordância de que durante o
perodo us pagamento parcelado continuarão a incidir atualização monetária e
juros sobre os débitos dos precatórios, na forma da lei, observados os critérios
definidos nas sentenças exequendas.
O presente ajuste de pagamento, na forma do plano ora acolhido pelos
signatários. produzirá efeitos a partir da presente data.
“a
Curitiba, 04 de setembro de 2018. |
HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA
Juiz Auxiliar de Sofsliação de Precatórios do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
KÃÊ ANO PEREIRA
Ml
Prefeito Municipal de Jataizinho