PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Ofnº 502/2018-GAB
Jataizinho, 28 de setembro de 2018.
Ao Excelentíssimo Senhor
MAURÍLIO MARTIELHO
Presidente da Câmara Municipal
Jataizinho - Pr
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando a Vossa Excelência pa-
ra deliberação desse Egrégio Legislativo Municipal. o projeto de lei que “Estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município de Jataizinho para o exercício financeiro de 2019.”
Na expectativa da aprovação dos referidos projetos de lei, despe-
dimo-nos renovando protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
ETTA
DMA
Data: 28/09/2018 Horário: 14:57
/ Assistente Administrativo
PÁ CPF 040.184.759-42
E
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinhod)jataizinho.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO
MENSAGEM ORÇAMENTÁRIA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência,
à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que
dispõe sobre Orçamento — Programa para o exercício financeiro de 2019, em
cumprimento ao disposto no artigo 165, da Constituição Federal e ao artigo
5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101, de 04 de maio de 2000) e
Lei 4.320/64.
Observa-se que o Projeto de Lei de Orçamento para o próximo
exercício está sendo elaborado de acordo com os programas de Governo
estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as exigências contidas na
Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio
orçamentário, princípio fundamental das finanças públicas.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão
democrática entre o Executivo e Legislativo, é que submeto a Vossa
Excelência a Proposta Orçamentária para o exercício de 2019, lembrando
que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento da
sessão Legislativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência o
protesto de elevada estima e consideração.
Jataizinho, 28 de setembro de 2018.
oiee To PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr
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PROJETO DE LEI Nº 30///2018
SÚMULA; Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Jataizinho para o exercício financeiro
de 2019.
Dirceu Urbano Pereira, Prefeito Municipal de
Jataizinho, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jataizinho para o
exercício financeiro de 2019 compreendendo:
| - o Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder
Executivo - Administração Direta e Administração Indireta, instituídos e mantidos pelo
Poder Público Municipal;
ll - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Poder
Legislativo e o Poder Executivo - Administração Direta e Administração Indireta;
Hll - o Orçamento Geral do Município, abrangendo o Poder Legislativo
eo Poder Executivo;
IV - as disposições finais.
|- DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 2º Na estimativa da receita prevista neste Orçamento foram
consideradas as renúncias fiscais estabelecidas no Demonstrativo da Estimativa de
Renúncia de Receitas, constante da Lei Municipal nº 1112/2018, de 15 de maio de 2018 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO/2019.
Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas
previstas na legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr
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DA RECEITA TOTAL
1 - RECEITA DO PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
31.024.390,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 3.485.646,0
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 12.800,00
RECEITA PATRIMONIAL 277.300,00
RECEITA DE SERVIÇOS 5.700,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 27.205.244,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL E
ALIENAÇÃO DE BENS 2.400,00
Sr Rd) ESSO EG
TOTAL 31.026.790,00
2 - RECEITA DO PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) - Jataizinho - PR
RECEITAS CORRENTES 3.676.600,00
PEnsaad A A
RECEITA PATRIMONIAL 15.400,0
RECEITA DE SERVIÇOS 659.600,
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.600,0
RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 10.000,00
[95]
o
a
o
[2]
o
[=|
o
ojo|jo
3.686.600,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jataizinho - PR
RECEITAS CORRENTES 4.465.100,00
RS Del Mto RF
RECEITA PATRIMONIAL 704.110,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 45.790,00
aa
[TOTAL 4.465.100,00
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-13 16 - Jataizinho-Pr A
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RECEITA DO PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 39.166.090,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 3.485.646,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 3.728.000,0
RECEITA PATRIMONIAL 996.810,0
RECEITA DE SERVIÇOS 3.665.300,00
o
e)
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 27.205.244,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 85.090,00
sn
RECEITAS DE CAPITAL 12.400,00
ALIENAÇÃO DE BENS 12.400,00
na
39.178.490,00
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO
JATAIZINHO CORRENTE CAPITAL CONTINGÊNCIA
Pessoal e Encargos Sociais 992.000,00
Outras Despesas Correntes 338.000,00 0,00 0,00 .000,
Investimentos 0,00 49.000,00 49.000,0
TOTAL 1.330.000,00 49.000,00 0,00/ 1.379.000,00
tw
E
oo
[a]
[a]
Õ
o
Ojo
Av. Pres, Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr Ar
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PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RESERVA
Amortização da Divida 203.790,00) 0,00] 203.790,00
Reserva de Contingência | 000] qo! 154.500,00] 154.500,00
TOTAL |28.100.600,00
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
OMNENEAAOO | DESPESA | DESPESA
INDIRETA CORRENTE | DE CAPITAL
Pessoal e Encargos Sociais 6.077.460,00 0,00 6.077.460,00
Outras Despesas Correntes | 1.716.430,00 0,0 1.716.430,00
o)
investimentos [000] 40022000) 000] 40022000
PODER EXECUTIVO DESPESA | DESPESA DE DE TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA | CORRENTE CAPITAL CONTINGÊNCIA
Pessoal e Encargos Sociais 16.400.000,00 0,00 | 16.400.000,00
Juros e Encargos da Divida 5.700,00 0,00 5.700,00
Outras Despesas Correntes 11.694.900,00 0,00/ 11.694.900,00
1.000.000,00 0,00| 1.000.000,00
0,00
1.203.790,00 154.500,00 | 29.458.890,00
RESERVA
TOTAL
DE
CONTINGÊNCIA
0,00
Reserva de Contingência [000 146.490,00 146.490,00
TOTAL 7.793.890,00 400.220,00 146.490,00] 8.340.600,00
PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
E INDIRETA
PODER EXECUTIVO RESERVA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA Penna ME DE TOTAL
E INDIRETA CONTINGÊNCIA
Pessoal e Encargos Sociais | 23.469.460,00 0,00 0,00 23.469.460,00|
Juros e Encargos da Divida 5.700,00 É 0,00 5.700,00]
Outras Despesas Correntes | 13.749.330,00 0,00/ 13.749.330,00
Investimentos
Amortização da Divida 0,00
Reserva de Contingência | 000]
TOTAL 37.224.490,00/ 1.653.010,00
1.449.220,00
203.790,00
0,00| 1.449.220,00
203.790,00
300.990,00
39.178.490,00
300.990,00
300.990,00
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Il - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 5º A despesa do Orçamento da Seguridade Social é da ordem de
R$ 12.311.490,00 (Doze milhões, trezentos e onze mil, quatrocentos e noventa reais),
fixada no Orçamento Fiscal para o Poder Legislativo e para o Poder Executivo -
Administração Direta e Administração Indireta:
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.256.490,00
SAUDE 6.589.900,00
PREVIDÊNCIA PROPRIA 4.465 100,00
TOTAL 12.311.490,00
Parágrafo Único - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes
Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos
termos do parágrafo 2º. do artigo 2º. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
| - do Fundo Municipal de Saúde, que fixa as despesas a serem realizadas
pelo mencionado Fundo no exercício de 2019 em R$ 6.589.900,00 (Seis milhões
quinhentos e oitenta e nove mil e novecentos reais);
Il - do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa a sua despesa para
o exercício de 2019 em R$ 292.490,00 (Duzentos e noventa e dois mil quatrocentos e
noventa reais);
HI - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e da Adolescência, que a
sua despesa para o exercício de 2019 em R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais),
IV — da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do
adolescente, com execução do plano decenal e medidas sócio educativas, no valor de R$
42.000,00 (Quarenta e dois mil reais)
Art. 6º Os valores constantes do Orçamento Geral do Municipio estabelecido
a preços correntes do mês de julho de 2018, poderão ser corrigidos durante a execução
orçamentária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE, ou outro que
venha substituí-lo, aplicado a partir de agosto de 2018.
Art. 7º Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V, do
art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso Ill do art. 43, da Lei Federal nº
4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 5% (cinco
por cento) do valor geral do orçamento fixado para cada Poder e/ou Entidades, mediante
a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
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Art. 8º Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da
Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso | do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64,
autorizados a abrir Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
8 1º Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de
2018.
8 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 7º desta lei, os créditos previstos
no caput deste artigo.
Art. 9º Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da
Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64,
autorizados a abrir Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
$ 1º Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de
convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2019 e a diferença positiva entre a
receita prevista na Lei Orçamentária de 2019 e a receita efetivamente realizada, por Fonte
de Recursos.
8 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 7º desta lei, os créditos previstos
no caput deste artigo.
Art. 10 Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art, 167, da
Constituição Federal, na Instrução nº 233/2008 - DCM e no Acórdão nº 768/08 - Tribunal
Pleno, autorizados a abrir Crédito Adicional - Transposição / Remanejamento /
Transferência até o limite de 5% (cinco por cento), por modalidade de alteração, do total
da despesa fixada para cada Poder.
8 1º Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre
programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão e mesma categoria econômica da
despesa.
8 2º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos,
independente da categoria econômica da despesa.
$ 3º Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias
econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão e mesmo programa de trabalho.
$ 4º Ficam excluídos do limite fixado no art. 15 desta lei, os créditos
previstos no caput deste artigo.
Art. 11 Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as
modalidades de aplicação constantes da lei Orçamentária de 2019 até o limite de 5%
(cinco por cento) do total da despesa fixada para cada Poder. AM
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Parágrafo Único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 7º desta lei, os
créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 12 O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos
termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita
até o limite legalmente permitido.
Art. 13 Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal
de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada
necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no
orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64
de 17/03/64.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2019, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e oito dias do mês
de setembro do ano dois mil e dezoito.
DIRCE PEREIRA
Prefeito Municipal
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