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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Cx. Po. 73 - Telefax: (43) 3259-2217
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
nº. 024/2018
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho,
INDICAÇÃO
CONSIDERANDO a precipitação pluviométrica anormal que atingiu o
Município de Jataizinho no dia 03 de Outubro de 2018, o alagamento dos
imóveis particulares e as perdas de bens materiais de algumas famílias;
INDICO À MESA seja enviado ofício ao Executivo Municipal, para que
aplicando o principio da isonomia faça levantamento dos munícipes
inscritos no cadastro imobiliário que comprovadamente sofreram
prejuízos, para que sejam contemplados, mediante lei, com a isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao ano de 2019 e
com a isenção da tarifa de água nos próximos dois meses, junto ao Serviço
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, em função da necessidade de
utilização incomum de água para limpeza das sujeiras e detritos no âmbito
de seus imóveis.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 04 (quatro) dias do mês
de outubro de dois mil e dezoito.
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃESVereador
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