PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Ofnº 547/2018-GAB
Jataizinho, 31 de outubro de 2018.
Ao Excelentíssimo Senhor
MAURÍLIO MARTIELHO
Presidente da Câmara Municipal
Jataizinho - Pr
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando a Vossa Excelência pa-
ra deliberação desse Egrégio Legislativo Municipal, o projeto de lei que “Acrescenta o inciso
VI no artigo 290, altera alíquota do item 22 da tabela II e os valores constantes na tabela
X, no que concerne à Taxa de Coleta de Lixo, do anexo I da Lei Municipal de nº
748/2006 e dá outras providências”.
Na expectativa da aprovação do referido projeto de lei, despedimo-
nos renovando protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Jataizinho - PR
GERAL 350/2018
Dota: SIDE: 31/10/2018 - Horário: 16:52
Legislativo
Mafis
/Psistente à Admins Erino
/ CPF 040, 184.759 ae
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Q jataizinho.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI nº 35 12018
Súmula: Acrescenta o inciso VI no artigo 290, altera
alíquota do item 22 da tabela Il e os valores
constantes na tabela X, no que concerne à
Taxa de Coleta de Lixo, do anexo | da Lei
Municipal de nº 748/2006 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Acrescentar o inciso VI no artigo 290 da Lei Municipal de nº 748 de 16 de
dezembro de 2006, passando a constar a seguinte redação:
“Art. 290 (...)
Vi - imóvel próprio da sociedade ou instituição sem fins
lucrativos que destine a congregar classes patronais ou
trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união,
representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou
recreativo.”
Art. 2º. Altera a alíquota do subitem de nº 22 da tabela Il, do anexo |, Lei
Municipal de nº 748 de 16 de dezembro de 2006, passando a vigorar com a
seguinte alíquota:
22 Serviços de exploração de rodovia E
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança ]
|
|
|
!
|22.01 de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo
execução de serviços de conservação, manutenção, 5
melhoramentos para adequaçãode capacidade el
segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos
| em contratos, atos de concessão ou de permissão ou
* |emnormas oficiais.
Art. 3º. Altera a tabela X do anexo |, da Lei Municipal de nº 748 de 16 de
dezembro de 2006, passando a vigorar com os seguintes valores:
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574 4
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E TABELA X
ALIQUOTA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
Valores em reais, por mês
ITEM FAIXA POR Mº DE AGUA VALORES
I Taxa Social R$9,39
H
ATÉ 10 mº R$12,52
a DE ILA 20 m* R$14,04
id DE21A30mº R$15,56
M DE31A40mº A R$EGO8
o DE 41 A 50mº R$18,60
e» ACIMA DE 50 mº R$ 20,12
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos trinta dias do mês de outubro de
dois mil e dezoito.
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Submetemos à apreciação, o presente projeto de lei, o qual
“acrescenta o inciso VI no artigo 290, altera alíquota do item 22 da tabela Il e os
valores constantes na tabela X, no que conceme à Taxa de Coleta de Lixo, do
anexo | da Lei Municipal de nº 748/2006 e dá outras providências”.
Acrescenta ao artigo 290 da Lei Municipal de nº 748/2006, a
possibilidade da concessão da isenção do imposto predial e territorial urbano e
taxas agregadas à sociedade ou instituição sem fins lucrativos que destine a
congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua
união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo.
Assim sendo, busca com a referida proposição a integração
social e ampliação das oportunidades de acesso cultural, que o convívio e a
frequência às atividades de lazer oferecidas pelas associações e instituições sem
fins lucrativos.
Por outro lado, não há em que falar em renúncia de receita,
uma vez que não afetará as metas fiscais, visto que no artigo 2º do presente
projeto eleva a alíquota do item 22 — serviço de exploração de rodovia do imposto
sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, passando de 3% (quatro por cento)
para 5% (cinco por cento), com vista de melhorar a arrecadação própria do
Município de Jataizinho.
No que diz respeito à alteração dos valores da taxa de coleta
de resíduos sólidos, tem-se a esclarecer que com a necessidade da implantação
da coleta seletiva do lixo, destinação e tratamento, bem como a necessidade do
encerramento do aterro sanitário, torna-se de suma importância a alteração dos
valores referente à taxa de coleta de lixo.
Importante mencionar que, a receita auferida pela taxa do
lixo está muito aquém dos gastos que a Prefeitura Municipal tem desembolsado
todo o mês para cobrir as despesas, sem, contudo, ter ainda implantado a coleta
Ay. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
HT
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seletiva e tratamento dos residuos sólidos, conforme estabelecido na Lei federal
de nº 12.305/2010 e no termo de ajustamento de conduta - TAC celebrado junto
ao Ministério Público.
Atualmente, a taxa da coleta do lixo é cobrada junto com o
IPTU, de acordo com o m? de área construida e varia, em média, de R$ 42,87
(quarenta e dois reais e oitenta centavos) ou R$ 53,59 (cinquenta e três reais e
cinquenta e nove centavos) por ano, o que fica em torno de R$ 4,00 (quatro reais)
por mês.
Com a alteração na lei que rege a coleta de lixo no município, os
valores que eram cobrados no IPTU uma vez ao ano, passaram a ser cobrado de forma
mensal na conta de água do contribuinte e serão ajustados de acordo com o consumo
de água (m?).
Ressalta-se que os valores apresentados para a taxa de
coleta de lixo e disposição de lixo que compõem a tabela X, basearam-se no
estudo e levantamento de dados que consta plano municipal de gestão integrada
de resíduos sólidos elaborado pelo Instituto Venturi, o qual se encontra disponível
no portal da transparência para consulta!.
Pelas razões expostas e viabilidade, identificada
conveniência administrativa e condições legais necessárias a consecução da
medida, contamos com a especial atenção de Vossas Excelências na tramitação
e apreciação do Projeto de Lei.
Atenciosamente
Dir ereira
Prefeito
' Endereço eletrônico: http:/Awww jataizinho. pr.gov br/portal/transparencia/meio-ambiente
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574