PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Ofnº 548/2018-GAB
Jataizinho, 31 de outubro de 2018.
Ao Excelentíssimo Senhor
MAURÍLIO MARTIELHO
Presidente da Câmara Municipal
Jataizinho - Pr
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando a Vossa Excelência pa-
ra deliberação desse Egrégio Legislativo Municipal, o projeto de lei que “Institui o Progra-
ma de Recuperação Fiscal — REFIS - relativo aos débitos tributários com a Fazenda
Municipal, e da outras providências”.
Na expectativa da aprovação do referido projeto de lei, despedimo-
nos renovando protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
DIREEU PEREIRA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Jataizinho - PR
PROTOCOLO GERAL 351/2018
Data: 31/10/2018 - Horário: 16:54
Legiskativo
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PROJETO DE LEI nº Ed 12018
e
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS - relativo aos débitos tributários com a
Fazenda Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no âmbito do
Município de Jataizinho destinado a promover a regularização dos créditos
tributários do Município, decorrentes de débitos relativos a tributos municipais de
pessoas físicas ou jurídicas, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou
não, com parcelamento em curso ou não.
Art. 2º. Os contribuintes com débitos já parcelados perante a municipalidade ou
no bojo de execuções fiscais municipais, poderão aderir ao REFIS no que tange
ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do valor
devido, mediante pagamento à vista ou formalização de parcelamento.
Parágrafo único. O contribuinte poderá aderir ao Programa REFIS optando pelo
parcelamento apenas uma única vez.
Art. 3º. Os contribuintes serão beneficiados através da dispensa parcial dos juros
e multas acrescidos aos débitos tributários abrangidos pelo Programa REFIS, das
seguintes formas:
| — Para quitação à vista, em parcela única, O contribuinte será beneficiado com
desconto de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas;
4 — Para quitação em parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte não
será beneficiado com desconto dos juros e multas.
& 1º. Os débitos de que trata o inciso Il, do “caput” deste artigo poderão ser pagos
em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo que o montante
de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais). Pd
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8 2º. Para o ingresso no Programa de Recuperação Fiscal deverá o contribuinte
estar em dia com o pagamento dos tributos referentes ao último exercício
lançado.
8 3º. O contribuinte que deixar de adimplir o pagamento das parcelas mensais
assumidas no Termo de Parcelamento, considerando a impossibilidade de novo
parcelamento, poderá quitar os débitos mediante pagamento à vista com
desconto de 10% (dez por cento) dos juros e multa incidentes sobre o saldo
remanescente e pagamento à vista, apurado no termo de parcelamento.
Art. 4º. A opção pelo parcelamento e o pagamento à vista junto ao Programa de
Recuperação Fiscal poderá ser requerida, pelo contribuinte ou seu procurador
devidamente habilitado por instrumento público ou particular com firma
reconhecida, no período compreendido entre 02 de junho a 30 de dezembro de
2019, através de formalização de Termo de Parcelamento do REFIS, conforme
modelo fornecido pelo Departamento de Fazenda.
Art. 5º. A opção pelo Programa sujeita o optante a:
| - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos consolidados,
inclusive juros e multa;
Il - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem
como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no
pedido por opção do contribuinte;
HI - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para
ingresso e permanência;
IV — pagamento prévio e integral de todas as despesas, custas processuais e
outros emolumentos das execuções já ajuizadas, como requisito para benefício
do REFIS.
Art. 6º. O contribuinte será excluído do Programa nas seguintes hipóteses:
| - deixar de atender qualquer uma das exigências do art. 3º desta Lei;
Il - inadimplemento por 03 (três) meses consecutivos ou não, do REFIS;
ar
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Ill - declaração de insolvência judicial no caso de contribuinte pessoa física, ou
decretação de falência, quando pessoa jurídica.
Parágrafo único. A exclusão do REFIS implicará a imediata exigibilidade da
totalidade do crédito confessado e ainda não pago, dispensando a notificação
prévia.
Art. 7º. A certidão negativa a que se refere o artigo 97 do Código Tributário
Municipal somente será concedida após o pagamento da última parcela pactuada.
Parágrafo único. Quando solicitada a prova de quitação de créditos parcelados,
para fins de direito, a Fazenda Pública expedirá Certidão Positiva com efeito
negativo, se o interessado estiver adimplente com o pagamento do parcelamento
na forma pactuada.
Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Fazenda,
ouvido, quando for o caso, o Departamento de Serviços Jurídicos e a Assessoria
Jurídica do Município.
Art. 9º. A Divisão de Tributação deverá comunicar de imediato ao Departamento
de Serviços Jurídicos sobre a adesão de contribuinte que possuir débito ajuizado.
Art. 10. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal — REFIS exclui qualquer
outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos de que trata esta
Lei.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente a Lei Municipal de nº 1.014 de 13 de junho de 2014.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e dois dias
do mês de outubro de dois mil e dezoito.
cera peneira
PREFEITO
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Submetemos à apreciação, o presente projeto de lei, o qual
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS - relativo aos débitos
tributários com a Fazenda Municipal, e dá outras providências”.
Como é sabido por Vossas Excelências, o Programa de
Recuperação Fiscal — REFIS foi instituído pela Lei Municipal nº 1.014 de 13 de
junho de 2014, com a finalidade de promover a regularização dos créditos
tributários, decorrentes de débitos relativo a tributos municipais de pessoas físicas
ou jurídicas, ajuizadas ou não, com exigibilidade suspensa ou não, com
parcelamento em curso ou não.
Entretanto, em junho do decorrente ano, a Coordenadoria
de Auditorias do Tribunal de Contas do Estado do Paraná auditou a Receita
Pública do Município de Jataizinho e uma das inconsistências elencada foi a
concessão de benefícios tributários relacionados ao ISSQN e à divida ativa
tributária, das quais decorrem a renúncia de receita, em desconformidade com o
artigo 14 da LRF, surgindo então, a necessidade da alteração da atual legislação
municipal.
Pelas razões expostas e viabilidade, identificada
conveniência administrativa e condições legais necessárias a consecução da
medida, contamos com a especial atenção de Vossas Excelências na tramitação
e apreciação do Projeto de Lei.
Atenciosamente
Dirceu reira
Prefeito
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