materia nº 36/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
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Projeto de Lei nº. 036/2018
Súmula: Acrescenta dotação orçamentária à despesa do Poder 
Legislativo Municipal prevista na LOA para o exercício de 
2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Acrescenta dotação orçamentária à despesa do Poder Legislativo 
Municipal de Jataizinho, consignada na Lei Municipal nº. 1125, de 28 de dezembro de 
2018 (LOA/2019), no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com o desdobramento 
abaixo descrito:
Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Unidade: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 12.000,00
Art. 2º. Como recursos para cobertura da dotação criada na forma do artigo 
anterior, serão utilizados recursos resultantes de anulação parcial total de dotações 
orçamentárias autorizadas pela Lei Municipal nº. 1125, de 28 de novembro de 2019
(LOA/2019), totalizando o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), como se segue:
Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Unidade: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 12.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 07 (sete) 
de dezembro de 2018.
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Primeiro Secretário
-ANTONIO LAÉRCIO DOS REIS￾Segundo Secretário
-ADIR LEITE DE LIMA￾Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
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Justificativa ao 
Projeto de Lei nº. 036/2018
Nobres Pares, 
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade acrescentar nova dotação 
orçamentária à LOA/2019, haja vista que será necessário sua inclusão para o 
posterior pagamento dos serviços prestados pela fundação Unifil, na execução 
do concurso público que estamos realizando, uma vez que a mesma já encontra￾se contratada, mas que somente serão pagos seus serviços quando da entrega da 
homologação das inscrições e quando da entrega final da lista de aprovados, o 
que ocorrerá somente em 2019.
Assim, a fim de garantir o pagamento deste prestador de serviços, se faz 
necessário esta abertura de dotação para o exercício de 2019.
Diante destas justificativas, esperamos poder contar com o apoio dos 
nobres Edis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 07 (sete) de 
dezembro de 2018.
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Primeiro Secretário
-ANTONIO LAÉRCIO DOS REIS￾Segundo Secretário
-ADIR LEITE DE LIMA￾Vice-Presidente