materia nº 4/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
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Projeto de Lei nº. 004/2019
Súmula: Revisa o valor do auxílio-alimentação dos servidores 
efetivos do Poder Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º. Autoriza a revisão do valor do auxílio-alimentação dos servidores 
efetivos do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho, fixados através da Lei 
Municipal nº. 1088, de 21 de setembro de 2017, nos termos do § 1º., do Art. 4º., 
da Resolução nº. 002/2017, de 12 de setembro de 2017, que regulamentou o 
benefício, levando-se em conta a revisão geral anual dos vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal, aplicando-se a correção de 3,43% (três 
vírgula quarenta e três por cento) apurada através do INPC – Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor obtido no período compreendido entre janeiro e 
dezembro de 2018, passando a vigor da seguinte forma:
a) R$ 260,67 (duzentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos) para os 
cargos efetivos de 35 e 40 horas/semana;
b) R$ 130,33 (cento e trinta reais e trinta e três centavo) para os cargos 
efetivos de 20 horas/semana.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 15
(quinze) dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove.
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente
-ADIR LEITE DE LIMA￾Vice-Presidente
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Primeiro Secretário
-ANTONIO BRANDÃO DE OLIVEIRA NETTO￾Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
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Justificativa ao Projeto de Lei nº. 004/2019
Nobres Pares,
Os auxílios alimentação e transporte dos servidores efetivos do Poder 
Legislativo Municipal previstos no Estatuto dos Servidores Municipais de 
Jataizinho foram regulamentados pela Resolução nº. 002/2017, e seus valores 
fixados pela Lei Municipal nº. 1088.
A revisão dos valores pagos a título de auxílio-alimentação, nos termos 
da Resolução nº. 002/2017, devem ser corrigidos juntamente com a revisão 
geral dos salários dos servidores da Câmara de Jataizinho, isto é, na mesma data 
base, no caso Janeiro de cada ano.
Assim, propomos o presente projeto para dar cumprimento ao que esta 
estabelecido na legislação vigente.
O índice utilizado para a correção deve ser o mesmo da correção dos 
salários dos servidores, isto é, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Levamos em conta o INPC referente aos meses de janeiro a dezembro de 
2018, conforme tabela abaixo:
Série Histórica - INPC
Ano Mês Número Índice
(Dez 93 = 100)
Variação (%)
No Mês 3 Meses 6 Meses No Ano 12 Meses
2018
Jan 5054,52 0,23 0,67 0,99 0,23 1,87
Fev 5063,62 0,18 0,67 1,21 0,41 1,81
Mar 5067,16 0,07 0,48 1,30 0,48 1,56
Abr 5077,80 0,21 0,46 1,14 0,69 1,69
Mai 5099,63 0,43 0,71 1,39 1,12 1,76
Jun 5172,55 1,43 2,08 2,57 2,57 3,53
Jul 5185,48 0,25 2,12 2,59 2,83 3,61
Ago 5185,48 0,00 1,68 2,41 2,83 3,64
Set 5201,04 0,30 0,55 2,64 3,14 3,97
Out 5221,84 0,40 0,70 2,84 3,55 4,00
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Ano Mês Número Índice
(Dez 93 = 100)
Variação (%)
No Mês 3 Meses 6 Meses No Ano 12 Meses
2018 Jan 5054,52 0,23 0,67 0,99 0,23 1,87
Nov 5208,79 -0,25 0,45 2,14 3,29 3,56
Dez 5216,08 0,14 0,29 0,84 3,43 3,43
FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistema Nacional de Índices de 
Preços ao Consumidor.
Nestes termos, solicitamos aos nobres pares o apoio na aprovação do 
presente projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 15
(quinze) dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove.
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente
-ADIR LEITE DE LIMA￾Vice-Presidente
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Primeiro Secretário
-ANTONIO BRANDÃO DE OLIVEIRA NETTO￾Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
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PROJETO DE LEI nº. 004/2019
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17, da LRF)
Em cumprimento ao disposto nos arts. 16 e 17, da LRF, e no 
§ 1º e incisos, do art. 169, da Constituição Federal, considerando as metas e 
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitidos a presente 
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro decorrente dos valores 
estipulados no Projeto de Lei nº. 004/2019.
Finalidade:
Revisão do valor do auxílio-alimentação dos servidores efetivos do Poder 
Legislativo Municipal.
Estimativa de Gastos (em R$):
Exercício
Discriminativo 2019 2020 (1) 2021
(2)
Auxílio-Alimentação dos servidores 
efetivos 11.469,48 12.887,52 13.274,15
Totais 11.469,48 12.887,52 13.274,15
(1) Valor projetado com correção dos auxílios-alimentação em 3% sobre o exercício de 2020
(2) Valor projetado com correção dos auxílios-alimentação em 3% sobre o exercício de 2021
Origem dos Recursos (em R$):
Exercício
Discriminativo 2019 2020 2021
Gastos com Recursos Próprios 11.469,48 12.887,52 13.274,15
Totais 11.469,48 12.887,52 13.274,15
Adequação Orçamentária:
A despesa objeto da presente estimativa está prevista nas diretrizes, objetivos e 
metas do Plano Plurianual - PPA para o período de 2019, bem como é 
compatível com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o Exercício de 2019.
Jataizinho, Pr, aos 15 de janeiro de 2019.
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, MAURÍLIO MARTIELHO, Presidente da Câmara 
Municipal de Jataizinho, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento 
às determinações do Inciso II, do Art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, na 
qualidade de Ordenador da Despesa, e à vista da Estimativa do Impacto 
Orçamentário-Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, 
cujas despesas, no exercício financeiro de 2019, correrão por conta das dotações 
orçamentárias contidas no projeto/atividade inscrita sob a sigla 3.3.90.46.00.00, 
estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Jataizinho, Pr, aos 15 de janeiro de 2019.
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente