CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 86210 - 000 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 259 - 2217 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
PROJETO de RESOLUÇÃO nº. 001/2019
Súmula: Institui o banco de horas e regulamenta o serviço
extraordinário para os servidores da Câmara
Municipal de Jataizinho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DO BANCO DE HORAS
Art. 1º. Fica instituído o banco de horas para os servidores efetivos da
Câmara Municipal de Jataizinho conforme disposto nesta Resolução.
§ 1º. Considera-se banco de horas o saldo de horas excedentes ou horas
devedoras relativas à jornada de trabalho de cada servidor.
§ 2º. O saldo do banco de horas dos servidores deverá ser de fácil acesso
aos mesmos e também poderá ser consultado a qualquer momento.
Art. 2º. Todos os servidores deverão cumprir sua jornada de trabalho
normal de segunda a sexta-feira dentro do período das 08h00 às 17h00, ou em
dias de sessões da Câmara e outros dias/horários requisitados pelo Diretor
Executivo ou pelo Presidente.
§ 1º. A intrajornada regular, para descanso, deve se dar das 12h00 às
13h00, horário de intervalo do Expediente do órgão.
§ 2º. O Diretor Executivo deverá definir qual o horário de trabalho dos
servidores com jornada semanal inferior a 40 horas e determinar a afixação em
Edital, constando dias e horários dos seus expedientes respectivos.
§ 3º. O Diretor Executivo deverá convocar verbalmente e por e-mail
oficial, com pelo menos uma semana de antecedência, a presença de um
servidor para dias e horários diferentes de sua jornada semanal normal, salvo
em casos de necessidades inesperadas.
§ 4º. O cumprimento da jornada de trabalho será apurado por meio de
registro de presença.
§ 5º. É vedado ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente
sem prévia autorização do chefe imediato.
§ 6º. Os abonos de faltas serão autorizados, se houver motivo justo, por
escrito pelo Diretor Executivo da Câmara Municipal de Jataizinho e arquivados
nas pastas funcionais.
§ 7º. O registro de frequência é pessoal e intransferível, devendo também
constar a assinatura de confirmação do servidor no livro.
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§ 8º. Ao servidor estudante que demonstrar incompatibilidade entre
horário escolar e a sua jornada de trabalho normal, poderá ser concedida jornada
de trabalho especial, desde que não sejam influenciadas suas funções ou
prejudiquem as obrigações e o funcionamento do órgão ou ainda sobrecarregue
outro(s) servidor(es).
§ 9º. Ao servidor efetivo com cargo comissionado ou com função de
confiança poderá ser concedida jornada de trabalho especial, desde que não
sejam influenciadas suas funções ou prejudiquem as obrigações e o
funcionamento do órgão ou sobrecarregue outro(s) servidor(es).
Art. 3º. A compensação de horas excedentes ou devedoras será acordada
com o Diretor Executivo, de forma a não ocasionar prejuízo ao serviço ou
afronta aos princípios da administração pública.
§ 1º. O saldo de horas poderá ser zerado, reduzido ou ampliado a partir do
dia subsequente do fato gerador de horas excedentes ou insuficientes e até o
último dia do ano corrente.
§ 2º. O saldo de horas originadas no mês de dezembro poderá ser zerado,
reduzido ou ampliado a partir do dia subsequente do fato gerador de horas
excedentes ou insuficientes e até o último dia do mês de janeiro do ano
subsequente.
§ 3º. Para fins de compensação, não integrarão o banco de horas:
I – as ausências injustificadas, que acarretam em desconto salarial;
II – as ausências não autorizadas, que acarretam em desconto salarial;
III – horas trabalhadas sem autorização;
§ 4º. A compensação inferior ou igual a 20 (vinte) minutos, que ocorra
antes ou depois do horário de entrada e saída do servidor, poderá ser
compensada independentemente de autorização, sendo vedada a prática habitual
de atrasos ou saídas antecipadas sem justificativa e razoabilidade.
§ 5º. Ficam dispensadas de compensação as ausências resultantes de
psicoterapia, consultas médicas, odontológicas e fisioterapêuticas, ainda, de
realização de exames, procedimentos médicos, cirúrgicos ou sessões de
fisioterapia, quando feitas no próprio servidor, seu cônjuge, pais, ou, ainda, em
seu filho(a), desde que previamente autorizadas pela chefia imediata e
comprovadas no primeiro dia útil, após a ocorrência, por meio de atestado de
comparecimento ou de acompanhamento.
§ 6º. O servidor deverá agendar consultas, exames, procedimentos
médicos ou sessões preferencialmente nos dias e horários que menos
influenciem nas suas funções e no funcionamento do órgão, e receber a
autorização do Diretor Administrativo.
§ 7º. As horas trabalhadas em serviço noturno após as 22 (vinte e duas)
horas, aos sábados, aos domingos e nos feriados poderão ser compensadas em
dobro.
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§ 8º. As compensações de horas excedentes serão limitadas a 4 (quatro)
horas por dia, com exceção de horas trabalhadas aos sábados, domingos,
feriados e horas noturnas.
§ 9º. As compensações de horas devedoras serão limitadas a 2 (duas)
horas diárias, e apenas poderão ser cumpridas na intrajornada com o
consentimento ou a pedido do servidor.
§ 10. É vedada a convocação de servidor para a realização de horas
devedoras em horário noturno, finais de semana ou feriados, salvo por motivo
justificado ou em razão da natureza das funções do cargo.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 4º. O serviço extraordinário será realizado para atender situações
excepcionais e temporárias e obedecerá ao limite de 02 (duas) horas diárias,
desde que não ultrapasse 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho.
§ 1º. Considera-se como serviço extraordinário o que exceder as horas
semanais, do respectivo cargo.
§ 2º. Entende-se como situação excepcional e/ou temporária, a realização
de atividades que não possam ser desenvolvidas durante a jornada de trabalho
normal, eventos realizados em dias que exijam a prestação de serviços dos
servidores efetivos e situações decorrentes de força maior ou caso fortuito.
§ 3º. Não configura serviço extraordinário, nem será computado como
jornada de trabalho, o deslocamento do servidor em viagem a serviço, bem
como os intervalos destinados a repouso, refeição e intrajornada de trabalho.
§ 4º. O administrador público dará preferência para a compensação de
horas ao invés do pagamento do serviço extraordinário.
Art. 5º. Os ocupantes de função de confiança e cargo em comissão estão
sujeitos ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocados
para o trabalho fora do horário do cumprimento da jornada de trabalho normal,
sempre que houver interesse da administração ou necessidade do serviço, sem
que se caracterize serviço extraordinário.
Parágrafo único. É permitida a compensação de horas para servidores
com cargos em comissão.
Art. 6º. A remuneração do serviço extraordinário apenas ocorrerá sob
critérios estabelecidos pelo Presidente da Câmara, e dependerá de prévia e
expressa autorização, observada a existência de disponibilidade orçamentária e
financeira.
Parágrafo único. A remuneração da hora extraordinária de trabalho será
calculada mediante a divisão da remuneração mensal do salário de referência do
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servidor por 160 (cento e sessenta) que tenham 40 (quarenta) horas de jornada
de trabalho semanal, por 140 (cento e quarenta) que tenham 35 (trinta e cinco)
horas de jornada de trabalho semanal e por 80 (oitenta) os que tenham 20
(vinte) horas de jornada de trabalho semanal, com o acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) e de 25% (vinte e cinco por cento) em se tratando de
serviço noturno das horas extraordinárias.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ao 1º (primeiro) dias do mês de
fevereiro de dois mil e dezenove.
-MAURÍLIO MARTIELHOPresidente
-JORGE DOS SANTOS PEREIRAPrimeiro Secretário
-ANTONIO BRANDÃO DE OLIVEIRA NETTOSegundo Secretário
-ADIR LEITE DE LIMAVice-Presidente
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Justificativa ao
Projeto de Resolução nº. 001/2019
Nobres Pares,
Tem o presente Projeto de Resolução a finalidade de regulamentar a
compensação de horas excedentes, além da jornada normal, e as não
trabalhadas, aquém da jornada normal. A jornada de trabalho dos servidores do
órgão está estabelecida para cada cargo do Quadro da Câmara no Anexo I da
Resolução no
. 007/2004, o Plano de Cargos e Carreiras.
Os débitos e créditos de horas surgem em função de possíveis atrasos,
saídas antecipadas, ausências justificáveis ou não, serviços extraordinários,
como a necessidade de trabalho em período de recesso administrativo, o
trabalho em dias e horários de reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes,
sessões de instalação, dentre outras situações deste Poder Legislativo.
O banco de horas não é direito do servidor, mas deve se dar em função da
conveniência, do interesse e da necessidade do serviço do órgão, considerando
obviamente o administrador público, os direitos do trabalhador definidos na
Constituição Federal, no Estatuto dos Funcionários Públicos de Jataizinho (Lei
no. 416/92) e numa possível negociação coletiva.
Quanto aos casos de licença de diversas ordens, que ultrapassam um dia
ou mais de ausência ao serviço, já estão disciplinados no Estatuto dos
Funcionários. Cumpre destacar que cada ente e cada poder têm a liberdade para
regulamentar seus serviços e assuntos, como de seus respectivos servidores,
bem como compete à Mesa Executiva propor projeto desta natureza, conforme
Art. 60 § 2º. da Resolução no
. 004/1998 (Regimento Interno).
Por fim, com a aprovação do projeto ainda se colabora para a redução de
possíveis despesas com pagamento de horas-extras.
Diante desta exposição de motivos, a Mesa Executiva espera poder
contar com o apoio dos demais nobres vereadores desta Casa.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 14 (quatorze) dias do mês de
janeiro de dois mil e dezenove.
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-MAURÍLIO MARTIELHOPresidente
-JORGE DOS SANTOS PEREIRAPrimeiro Secretário
-ANTONIO BRANDÃO DE OLIVEIRA NETTOSegundo Secretário
-ADIR LEITE DE LIMAVice-Presidente