materia nº 6/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
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Projeto de Lei nº. 006/2019
Súmula: Altera o Art. 123, e revoga o inc. I e o parágrafo único 
do Art. 127 da Lei n. 764, de 12 de julho de 2007, que 
dispõe sobre o Código de Posturas do Município de 
Jataizinho, no que concerne a comercialização, 
manuseio, queima e soltura de fogos de artificio, 
artifícios pirotécnicos e artefatos similares com 
estampido.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º. O Art. 123 da Lei n. 764, de 12 de julho de 2007 que dispõe sobre o 
Código de Posturas do Município de Jataizinho, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 123. É proibida a comercialização, o manuseio, a queima e a 
soltura de fogos de artificio com estampido, artifícios pirotécnicos com 
estampido e artefatos similares com estampido”
Art. 2º. Fica revogado o inc. I e o parágrafo único do Art. 127 da Lei n. 
764, de 2007.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 15
(quinze) dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove.
-ANTONIO BRANDÃO DE OLIVEIRA NETTO￾Vereador
-ALEX ANTÔNIO G. DE FARIA￾Vereador
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
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Justificativa ao Projeto de Lei nº. 006/2019
Nobres Pares,
Observando as últimas proposições legislativas acerca dos prejuízos 
causados por fogos de artifícios e artefatos similares nos municípios brasileiros, 
como por exemplo, em Londrina, Santos, Florianópolis e inclusive no festivo 
Rio de Janeiro, venho através deste projeto apresentar proposta semelhante para 
o âmbito de nosso Município, no que diz respeito a regular a poluição sonora, 
assim como quanto às posturas municipais da temática. A redação do principal 
dispositivo alterado (Art. 123 da Lei n
o.
764/2007), por implicação lógica,
estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e 
locais privados.
Procedemos a estudo, entre outras normas legais e infra legais, no
Decreto-Lei n
o
. 4238/42, na Lei Federal no
. 6.938/81, na Lei Estadual n
o
. 
13.758/2002 e na Resolução no
. 002/90 do CONAMA (Programa Silêncio). 
De acordo com o Art. 23 inc. VI de nossa Constituição Cidadã, é 
competência comum dos entes “(...) proteger o meio ambiente e combater a 
poluição em qualquer de suas formas”. Poluição sonora é o excesso de ruídos 
que afeta a saúde física e mental da população, através do alto nível de decibéis.
O projeto visa regular portanto, matéria afeta ao poder de polícia administrativa 
do Município, que é a faculdade para condicionar e restringir o uso e gozo de 
bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do 
próprio estado. 
Informa o portal do Ministério da Saúde, que o uso inadequado de fogos 
de artifício e rojões pode provocar queimaduras graves, lacerações, amputações, 
perda auditiva e de visão, temporária ou permanentemente. Entre 2007 e 2017, 
foram registrados, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), 5.620 internações e 
1.612 atendimentos ambulatoriais em decorrência de acidentes provocados por 
queima de fogos de artifício, além de 96 mortes registradas. Devemos destacar 
aos nobres pares que especificamente fogos com estampido são 
desaconselhados para o espaço de vida de idosos, bebês, crianças e autistas. 
Além do mais os fogos com estampido causam desorientação e muitos 
sofrimentos aos animais domésticos e outros animais que vivem nas cidades e 
regiões rurais e têm sensibilidade auditiva diferenciada dos homens.
Preveniremos ainda alguns atos mais graves como possíveis crimes de lesão 
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corporal. Este projeto todavia, não proíbe os chamados fogos de vista, sem 
estampido.
Para além dos aspectos sociais e de saúde humana e animal, quanto a 
Administração Municipal, caso aprovado o projeto, se colabora para que sejam
evitados gastos desnecessários do dinheiro público em eventos comemorativos
ou de inauguração. 
Diante desta exposição de motivos, solicitamos aos nobres pares o apoio 
na aprovação do presente projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 15 
(quinze) dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove.
-ANTONIO BRANDÃO DE OLIVEIRA NETTO￾Vereador
-ALEX ANTÔNIO G. DE FARIA￾Vereador
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Vereador