materia nº 7/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
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Projeto de Lei nº. 007/2019
Súmula: Inclui Art. 262-A, que dispõe sobre cobrança de taxa 
de coleta de lixo, na Lei no. 748/2006 (Código 
Tributário Municipal).
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º. Fica inserido o Art. 262-A, com a seguinte redação, na Lei no. 748
de 2006 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município:
“Art. 262-A. É proibido o lançamento e a cobrança de Taxa de 
Coleta de Lixo na mesma fatura das Taxas de Água e Esgoto, a não ser por 
expressa autorização do usuário dos serviços”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 02
(dois) dias do mês de abril de dois mil e dezenove.
- ALEX ANTÔNIO G. DE FARIA -
Vereador
- ANTONIO BRANDÃO DE 
OLIVEIRA NETTO -
Vereador
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
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Justificativa ao Projeto de Lei nº. 007/2019
Nobres Pares,
A Constituição Federal instituiu entre os tributos a cobrança de taxas
(tributos vinculados) para serem utilizadas “em razão do exercício do poder de 
polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos 
e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição” (Art. 145 II
CF), e portanto o Município de Jataizinho, através do devido processo 
legislativo, tem o poder e a competência para instituí-las e modifica-las, desde 
que estejam adstritas a regra constitucional.
No intuito de proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos
locais, já na esteira dos preceitos da moderna Lei Federal no. 13.460/2017,
pontualmente pretendemos que na emissão de faturas do Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto, que cobram taxas de água e esgoto, não se cobre conjuntamente 
a taxa de coleta de lixo.
Isto se justifica pois os serviços de água e esgoto, assim como o serviço 
de coleta de lixo são serviços classificados como essenciais (art. 10 da Lei 
7783/89), e portanto devem se submeter ao principio da continuidade dos 
serviços públicos (Art. 4º. da Lei no. 13.460/17 e Art. 22 da Lei 8.078/90). Um 
corte de água certamente implicaria em prejuízos enormes e de todas as ordens 
aos cidadãos que por algum fator contingencial fique impossibilitado de pagar 
sua fatura, ou seja, impossibilitado de pagar a fatura com os três tributos, o 
usuário ficaria sem utilizar a água que é essencial para higiene, alimentação e, 
portanto, para a saúde familiar. 
Não se trata de dar privilégios para inadimplentes, mas apenas proteger o 
munícipe de Jataizinho de ser privado de um serviço essencial num momento 
contingencial que a maior parte da população enfrenta por algumas vezes 
durante sua vida, devido a crises financeiras nacionais, a instabilidade nos 
empregos, o aumento repentino de despesas extraordinárias ou inesperadas e 
outras circunstâncias da vida contemporânea. 
Diante desta exposição de motivos, solicitamos aos nobres pares o apoio 
na aprovação do presente projeto de lei, visto que pretendemos apenas evitar 
abusos do poder público perante os usuários dos serviços públicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 02
(dois) dias do mês de abril de dois mil e dezenove.
- ALEX ANTÔNIO G. DE FARIA -
Vereador
- ANTONIO BRANDÃO DE 
OLIVEIRA NETTO -
Vereador
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Vereador