CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
1
Projeto de Lei nº. 008/2019
Súmula: Dispõe sobre a realização de feiras itinerantes no
município de Jataizinho, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A realização de feiras itinerantes no Município de Jataizinho, com
exposição e venda de produtos no varejo e/ou no atacado, em locais públicos ou
privados, recintos abertos ou fechados, deverá seguir as normas estabelecidas por
esta Lei.
Art. 2º. Classificam-se como feiras itinerantes as exposições, vendas,
bazares ou similares, temporários ou eventuais, destinados à comercialização de
produtos manufaturados, bens e serviços ao consumidor final, de venda no varejo
e/ou atacado, em espaço unitário ou dividido em estandes individuais, com
participação de um ou mais comerciantes, em locais abertos ou fechados, público
ou privado.
§ 1º. Não são consideradas feiras itinerantes aquelas realizadas por
entidades beneficentes com sede ou filial instalada no Município de Jataizinho,
desde que com o fim próprio de arrecadação para manutenção de seu
funcionamento específico, sem qualquer aferição de lucro, bem como aquelas
realizadas em caráter permanente com autorização da Prefeitura Municipal.
§ 2º. Consideram-se as seguintes definições para fins desta Lei:
I - Locais abertos: os logradouros públicos ou áreas de terrenos privados
ao ar livre, com ou sem possibilidade de controle de entrada e saída do público;
II - Locais fechados: os galpões, salões, armazéns, ginásios, áreas cobertas
e similares, cuja entrada e saída do público possa ser controlada;
III - Estande: é a subdivisão de qualquer natureza que permita a venda ou
exposição independente de produtos, mesmo que contíguo à outra unidade, cujos
produtos sejam iguais ou similares, independentemente de quem as explore;
IV - Organizador: é a pessoa física ou jurídica responsável por organizar,
promover e instalar as feiras itinerantes;
V - Período de realização da feira itinerante: compreende o ínterim do
início da montagem da estrutura até a efetiva retirada de todos os produtos,
equipamentos e estrutura do local de realização do evento.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
2
Art. 3º. As feiras itinerantes não poderão ser realizadas em locais que
dificultem o trânsito de veículos ou pessoas, em recintos que dificultem ou
impeçam outras atividades ali existentes ou mesmo em qualquer local que
dificulte ou impeça a tomada de medidas de segurança, socorro ou de
salubridade.
Parágrafo único. Não será fornecido alvará de funcionamento caso o local
de realização do evento não esteja em consonância com o Plano Diretor do
Município e demais Leis de Ordenamento Urbano para realização de eventos
dessa natureza.
Art. 4º. As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em organizar,
promover, instalar as feiras itinerantes, de atuação no âmbito do comércio ou,
ainda, de prestação de serviços direta a usuário final no local do evento, deverão,
previamente, requerer Alvará de Funcionamento junto à Prefeitura Municipal.
§ 1º. Mesmo que a feira itinerante seja constituída de estandes, na forma do
Artigo 2º, § 2º, Inciso III, desta Lei, será expedido somente um Alvará de
Funcionamento em nome da pessoa organizadora, visto que o evento é
considerado num todo como único.
§ 2º. Na hipótese do § 1º, deste Artigo, o Alvará de Funcionamento
somente será expedido se o evento como um todo e a localização deste estiverem
plenamente de acordo com esta Lei, demais normas aplicáveis e,
concomitantemente, se cada estande, individualmente, não apresente os
impedimentos listados no Artigo 3º, desta Lei.
§ 3º. O Alvará de Funcionamento tem caráter precário, podendo ser
revogado na ocorrência e/ou verificação de qualquer impedimento ou
irregularidade de que trata esta Lei ou outra norma, inclusive durante a
ocorrência do evento.
§ 4º. Todos os produtos postos a venda na feira livre deverão possuir nota
fiscal individual ou, em caso de compra por lote, nota fiscal da compra com a
discriminação de todos os produtos adquiridos, podendo a Administração Pública
requisitar a qualquer momento sua apresentação e, no caso de inexistência da
respectiva nota, ou não apresentação desta imediatamente à solicitação, o Alvará
de Funcionamento poderá ser suspenso e, consequentemente, o evento, até que se
providencie a referida nota.
§ 5º. O Alvará de Funcionamento será revogado caso a suspensão de que
trata o § 4º, deste Artigo perdure por período igual ou superior a 24 (vinte e
quatro) horas da solicitação da nota fiscal pela Administração Pública.
CAPÍTULO II
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Art. 5º. Para expedição de Alvará de Funcionamento para a realização de
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
3
feiras itinerantes no Município de Jataizinho, deverão ser obedecidas às seguintes
condições:
I - O requerimento do Alvará de Funcionamento para realização do evento
deverá ser protocolado junto à Prefeitura Municipal com no mínimo 30 (trinta)
dias úteis de antecedência da data do início da realização do evento, juntamente
com os seguintes documentos:
a) Comprovante de recolhimento das taxas municipais cabíveis;
b) Nome ou Razão social do organizador do evento;
c) Qualificação mínima do organizador, entendida como cópias dos
documentos constitutivos, em caso de pessoa jurídica, cópia do RG e CPF, em
caso de pessoa física, endereço atualizado da sede ou residência e, ainda, telefone
e e-mail;
d) Representante do organizador da feira, se for o caso, devidamente
qualificado, com o respectivo instrumento de mandato;
e) Lista dos tipos e especificações gerais dos produtos e serviços que
serão comercializados no evento;
f) Endereço onde será realizado o evento;
g) Período de realização e horário de funcionamento do evento;
h) Público alvo;
i) Caso o organizador seja pessoa jurídica, a inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, cópias autenticadas do contrato social, do
estatuto ou comprovante de firma individual devidamente registrado na Junta
Comercial do Estado de origem, e todas as suas alterações
contratuais/estatutárias;
j) Caso o organizador seja pessoa física, cópias autenticadas do RG, CPF
e cadastro de autônomo junto ao município de origem;
k) Comprovante de domicílio eventual na cidade de Jataizinho, do
organizador do evento;
l) Cópia autenticada do Carnê de pagamento do Imposto Sobre
Propriedade Territorial Urbana – IPTU do local onde se realizará o evento;
m) Cópia autenticada da matrícula atualizada do proprietário do imóvel
ou contrato de locação com firma reconhecida, constando o período de utilização,
do local onde se realizará o evento;
n) Certidão de regularidade fiscal municipal, estadual e federal do
organizador da feira;
o) Comprovante de comunicação da realização da feira às Secretarias da
Fazenda do Município, do Estado e da União;
p) Protocolo do Pedido de Licença da Vigilância Sanitária Municipal,
quando houver produtos comercializados e serviços que dependam de inspeção
sanitária para o consumo em geral;
q) Parecer da Vigilância Sanitária e do Conselho Municipal do Meio
Ambiente quando houver utilização de fonte sonora;
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
4
r) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, do Conselho Regional
de Engenharia e Arquitetura – CREA, fornecido por engenheiro devidamente
qualificado, sobre as instalações físicas, elétricas e hidro-sanitárias do local de
realização do evento, que atendam as normas técnicas da ABNT – Associação
Brasileira de Normas Técnicas, bem como as normas sanitárias e de postura do
Município;
s) Vistoria do Corpo de Bombeiros bem como comprovação do
pagamento da taxa de incêndio;
t) Comprovação da existência de sanitários separados para ambos os
sexos e com placas indicativas;
u) Comprovação de solicitação da presença da Polícia Militar para
garantir a segurança do evento;
v) Caso o evento se instale próximo à rodovia estadual, a comprovação da
solicitação da presença da Polícia Rodoviária Estadual para garantir a segurança
do evento, ou sendo próximo à rodovia federal, a comprovação da solicitação da
presença da Polícia Rodoviária Federal para garantir a segurança do evento;
x) Comprovação da contratação de empresa especializada em segurança
de eventos, como forma de garantir o bem estar e a segurança interna da feira, em
relação aos participantes e ao público em geral;
w) Croquis de localização de cada estande alocado separadamente;
x) Projeto de ocupação e distribuição de espaços para órgãos
administrativos da feira;
y) Documentos individuais de cada expositor ou participante do evento,
nos moldes descritos no inciso III deste artigo;
z) Declaração de assunção de responsabilidade civil, administrativa e
tributária de que trata o artigo 6º dessa lei;
III - Junto ao requerimento de Alvará de Funcionamento, o organizador
do evento deverá apresentar os seguintes documentos individuais de cada
participante, expositor ou vendedor:
a) Declaração do ramo de atividade do participante;
b) Caso o participante seja pessoa jurídica, a razão social, sua inscrição
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, cópias autenticadas do
contrato social, estatuto ou comprovante de firma individual devidamente
registrado na Junta Comercial do Estado de origem, bem como todas as suas
alterações contratuais/estatutárias;
c) Caso o participante seja pessoa física, cópias autenticadas do RG, CPF
e cadastro de autônomo junto ao município de origem;
d) Certidão de regularidade fiscal municipal, estadual e federal do
participante;
e) Endereço atualizado da sede da pessoa jurídica ou residência da pessoa
física participante do evento.
§ 1º. As entidades que por lei tenham seu ato constitutivo registrado em
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
5
outro órgão que não a junta comercial de seu estado deverão apresentar cópia
autenticada do referido registro do órgão competente.
§ 2º. Será indeferido de plano o Alvará de Funcionamento caso qualquer
dos interessados não apresente a documentação por inteiro, não sendo admitida
complementação ou retificação de qualquer documento fora do tempo de
antecedência mínima descrito nesta lei.
§ 3º. Protocolado o requerimento, a Administração Municipal terá o prazo
de até 20 (vinte) dias úteis antes da realização do evento para deliberar sobre o
pedido e, em caso positivo, emitir o Alvará de Funcionamento.
§ 4º. O deferimento ou o indeferimento do Alvará de Funcionamento será
comunicado através do envio de e-mail e de carta com aviso de recebimento, para
o endereço do domicílio eventual indicado pelo Organizador, considerando sua
postagem como data de referência para os fins desta Lei.
§ 5º. Os participantes do evento comprovadamente sediados no
Município de Jataizinho há no mínimo 12 (doze) meses ficam isentos do
pagamento das taxas previstas no Código Tributário Municipal, para participação
do evento, desde que apresentem cópia do carnê de IPTU devidamente quitado
dos 12 (doze) meses anteriores à realização do evento.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
Art. 6º. Toda a feira itinerante deve ter um organizador responsável pelo
evento.
§ 1º. O organizador é responsável civil, administrativamente e
solidariamente aos participantes individuais perante o Município de Jataizinho e
seus cidadãos, sendo estes entendidos como toda e qualquer pessoa que tenha
domicílio no Município de Jataizinho e/ou esteja de passagem pelo Município no
período de realização da feira.
§ 2º. O organizador é responsável pelo recolhimento de qualquer tributo
municipal, bem como responde pelas obrigações acessórias, pelo inadimplemento
e eventuais multas e/ou acréscimos decorrentes de mora.
Art. 7º. Fica proibida a instalação de Feiras Itinerantes em prédios
pertencentes ao Município de Jataizinho ou sob sua administração.
Parágrafo Único. Excetuam-se da proibição contida no caput deste artigo
as feiras promovidas pelo Poder Público, entidades educacionais de ensino
regular, bem como aquelas definidas no § 1º, do artigo 2º, desta Lei.
Art. 8º. O Alvará de Funcionamento somente será deferido mediante
cessão de espaço pelo organizador, no local da realização evento, para instalação
de representantes dos seguintes órgãos:
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
6
I - PROCON ou órgão do consumidor equivalente;
II - Polícia Militar;
III - Juizado de Menores;
IV - Secretaria Municipal de Finanças;
V - Instalação de posto médico, com auxiliar de enfermagem, médico
(inscrito no Conselho Regional de Medicina), e ambulância, todos contratados
pelos organizadores do evento.
Art. 9º. É obrigatória a colocação de extintores de incêndio no local do
evento, a serem supervisionados e aprovados previamente pelo Corpo de
Bombeiros.
Art. 10. A empresa promotora do evento deverá fazer seguro com
cobertura de responsabilidade civil para danos pessoais e ou materiais contra
terceiros, correspondente a capacidade máxima de público que será recebido no
local do evento, cuja apólice deverá ser apresentada na Secretaria Municipal de
Finanças, até 48 (quarenta e oito) horas antes da abertura do evento, sob pena de
cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 11. No âmbito da realização do evento é obrigatório o uso de crachá
de identificação (com foto atualizada e nome completo), seja para o organizador,
responsável e/ou participante da feira itinerante.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 12. O horário de funcionamento do evento deverá obedecer à
legislação municipal em vigor ou, em sua falta, o funcionamento deverá obedecer
ao horário das 08:00 horas às 22:00 horas.
Art. 13. Os locais da realização das feiras deverão estar situados a, no
mínimo, 200 (duzentos) metros de distância de hospitais e escolas municipais e
estaduais.
Art. 14. As instalações para realização do evento deverão estar concluídas
pelo menos 03 (três) dias úteis antes de seu início, para que possam ser
vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do Município, sendo expressamente
vedado o funcionamento do evento enquanto não ocorrer à respectiva vistoria e
expedição do Alvará de Funcionamento.
Art. 15. Os comprovantes de pagamento dos impostos, taxas, tarifas e
preços públicos poderão ser exigidos a qualquer momento pela fiscalização
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
7
municipal, inclusive durante a realização do evento.
Art. 16. O organizador do evento é responsável por verificar toda a
documentação dos expositores, participantes e, em caso de descumprimento da
legislação vigente, ele será corresponsável solidário com o infrator nas
penalidades aplicadas.
Art. 17. Ficam proibidas a exposição, o estoque e a comercialização das
seguintes mercadorias nas feiras itinerantes:
a) Mercadorias importadas sem as competentes guias de liberação
expedida pela Secretaria da Receita Federal e a regularização desta pelo Fisco
Estadual, cujos documentos deverão estar em mãos do feirante para exibição à
fiscalização;
b) Mercadorias nacionais sem a documentação exigida por Lei;
c) Fogos de artifícios e correlatos;
d) Cigarros e produtos assemelhados e/ou correlatos.
Art. 18. As normas contidas nesta Lei não se aplicam às Feiras de
Artesanato as quais serão organizadas, coordenadas e realizadas pela Secretaria
Municipal competente.
Art. 19. As despesas necessárias para instalação da feira itinerante, em
local aberto ou fechado, correrão por conta exclusiva do respectivo Organizador
que por sua vez, poderá cobrar a participação dos feirantes ou expositores para
cobertura dos gastos realizados com a instalação e funcionamento da feira, bem
como as propagandas veiculadas em rádios, jornais, televisão, panfletos, dentre
outras, cujo texto deverá ser de prévio conhecimento da Prefeitura.
Art. 20. Poderá ser cobrado ingresso para acesso ao recinto da Feira
itinerante.
Art. 21. A realização de feiras ou eventos similares sem a respectiva
licença municipal, ou com desrespeito aos termos desta Lei, implicará na
imediata interdição do evento pela Administração Pública, bem como, na
imposição de multa diária ao infrator no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais)
por participante e R$ 3.000,00 (três mil reais) por promotor ou organizador, pelo
período de persistência da irregularidade, e na apreensão das mercadorias
expostas ou destinadas à comercialização, ficando o infrator impedido da
realização ou participação de novos eventos pelo prazo de 3 (três) anos, contados
a partir da constatação da infração.
Parágrafo único. As multas em destaque no presente artigo serão
atualizadas anualmente, aplicando-se o índice estipulado pelo Código Tributário
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
8
Municipal.
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 12 (doze) de
abril de 2019.
-MAURÍLIO MARTIELHOVereador
-ANTONIO BRANDÃO DE OLIVEIRA NETTOVereador
-ALEX ANTONIO GOMES DE FARIAVereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
9
Justificativa ao
Projeto de Lei nº. 008/2019
Nobres Pares,
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de regulamentar a concessão de
Alvarás de Funcionamento para a realização de feiras itinerantes no Município de
Jataizinho.
Tal regulamentação se faz necessária, pois nosso Código Tributário é
silente quanto ás especificações e documentação necessária para a realização de
feiras em nossa cidade.
Além disso, vislumbramos a proteção do comercio local, evitando que
aventureiros possam vir até nossa cidade e explorar o comércio sem a necessária
documentação e recolhimento de taxas e tributos incidentes.
Ainda, podemos destacar que, com essa regulamentação, visamos também
promover o melhoramento da receita tributária de Jataizinho, pois asseverando as
condições para exploração do comércio, apenas aqueles bem intencionados irão
dar prosseguimento a seus negócios e irão quitar suas obrigações com o fisco
municipal.
Diante destas justificativas, esperamos poder contar com o apoio dos
nobres Edis.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 12 (doze) de
abril de 2019.
-MAURÍLIO MARTIELHOVereador
-ANTONIO BRANDÃO DE OLIVEIRA NETTOVereador
-ALEX ANTONIO GOMES DE FARIAVereador