PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZIK
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Of. 140/2019-GAB
Jataizinho, 25 de abril de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
MAURÍLIO MARTIELHO
Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho
JATAIZINHO - PR
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Exmo. Senhor,
Através do presente estamos encaminhando a Vossa Excelência
para deliberação desse Egrégio Legislativo, projeto de lei que “Altera o Artigo 2º da Lei Mu-
nicipal nº 1135 de 26 de fevereiro de 2019 que dispõe sobre a desafetação de áreas Públi-
cas e autoriza sua permuta por outra particular”.
Na expectativa da aprovação dos referido projeto de lei, des-
pedimo-nos renovando protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
Câmara de Jataizinho - PR A
GERAL 100/2019
Legiskativo ar ES r
Assistente administrativo
Cor 050,185.759-42
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(d)jataizinho.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZIN
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
MENSAGEM Nº )] 2.019
Encaminhamos para os respectivos trâmites legislativos. o Projeto de Lei que altera o
Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.135 de 26 de fevereiro de 2.019 que dispõe sobre a
desafetação de áreas públicas e autoriza sua permuta por outra particular.
A Lei Municipal nº 1.135/19 em seu artigo 2º autorizou o Município a efetuar a
permuta dos imóveis públicos compreendendo o Lote de terras nº 31-C-l1 com área de
1.000,00 m2, Residencial Stéfany, Lote de terras nº 02 da Quadra 15, com área de 373,80 m2,
do loteamento Jardim Maria Julia e Lote de terras, constituída pela área verde I —- PM, com
área de 268,13 m2, conjunto Habitacional Manoel Nowiski, avaliado em R$ 15.000,00
(quinze mil reais) constante da matrícula 10.389.
Quando das lavratura das escrituras no cartório local, foi constatado que o lote de
terras, constituída pela área verde 1 — PM, com área de 268,13 m2, no conjunto Habitacional
Manoel Nowiski, constante da matrícula 10.389 de propriedade do Município, trata-se de um
trecho da Rua Donizete Pinto Brandão entre as quadras 01 e 02 do referido conjunto
habitacional.
Assim o presente projeto de lei que altera o artigo 2º da lei em pauta, corrige o erro,
substituindo o lote que se refere a um trecho da Rua Donizete Pinto Brandão e colocando em
seu o lugar a área de terras, medindo 1.299,79 m2, localizada no conjunto Habitacional
Antônio José Vieira, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) constante da matrícula 8.783,
em anexo.
Contando com a costumeira eficiência dos nobres Edis no trato de assuntos de
interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta, renovando protestos
de elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Jataizinho-Pr, 12 de abril de 2.019
ANE Paaidenho PRabo fo Mnnnmm am lnb MP APMAO NAN AAA Polatono NAM NEN AMADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINH
Estado do Paraná
PROJETO DE LEINº ! | 2.019
SÚMULA: Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.135 de 26
de fevereiro de 2.019 que dispõe sobre a desafetação de áreas
públicas e autoriza sua permuta por outra particular.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.135, de 26 de fevereiro de 2.019 passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Os imóveis de propriedade do Município de
Jataizinho a serem permutados compreende: 1) Lote de terras nº 31-C-1, com área de
1.000,00 metros quadrados, localizado na Avenida Paraná, constante da matrícula 10.487
avaliado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais); 2)- Lote de terras nº 02 da Quadra 15,
com área de 378,80 m2, do loteamento Jardim Maria Julia, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) constante da matrícula 5.832 e 3)- Área de terras, medindo 1.299,79 m2, conjunto
Habitacional Antônio José Vieira, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) constante da
matrícula 8.783 todas do Registro de Imóveis da Comarca de Uraí, Estado do Paraná,
totalizado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, aos
doze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.
DIRCEUA O PEREIRA
Prefeito Municipal
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