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materia nº 5/2019

Tipo Requerimento Interno/Externo
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaRequerendo providências quanto a possíveis irregularidades da concessão de diárias
native_id1393

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-13 Encaminhado à Presidência para Despacho — Requerimento Interno encaminhado à Presidência para Resposta
2019-05-13 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2019-05-13 Protocolo — Requerimento Interno Protocolado

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Cx. Po. 73 - Telefax: (43) 3259-2217 
e-mail: camarajat@onda.com.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JATAIZINHO,
-REQUERIMENTO INTERNO nº. 005/2019
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, vem, 
mui respeitosamente, à presença de V. Exa., considerando os documentos 
entregues em decorrência do Requerimento Interno nº. 004/2019, requerer 
a V. Exa. se digne a interpelar os Srs. Vereadores Antonio Laércio dos 
Reis, Igor Emanoel Sabará de Souza, Jorge dos Santos Pereira e Laércio 
Fernandes Quitério, quanto a explicações quanto a não entrega das 
declarações de presença os mesmos no Encontro Paranaense de Gestores 
Municipais, ocorrido entre os dias 06 e 07 de dezembro de 2018, no prazo 
de até 05 (cinco) dias, conforme preceitua a Resolução nº. 003/2014, 
tendo, tal entrega, ocorrida tão somente em data de 01/03/2019, pelo 
Prefeito Municipal de Jataizinho, Dirceu Urbano Pereira, pessoa estranha 
as tramites relacionados à diárias no âmbito do Poder Legislativo de 
Jataizinho. Constatando-se ilegalidade ou perca de prazo, requeiro ainda 
V. Exa. se digne a determinar a devolução dos valores pagos aos 
vereadores antes mencionados a título de diárias, corrigidos, bem como o 
encaminhamento ao Ministério Público Paranaense para apuração de 
possível improbidade administrativa.
Câmara Municipal de Jataizinho, PR, aos 
13 (treze) dias do mês de maio de dois mil 
e dezenove.
-ANTONIO BRANDÃO DE OLIVEIRA 
NETO￾Vereador

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