materia nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO | |!
Estado do Paraná
Emenda nº. 001, ao Projeto de Lei nº. 007/2019
Súmula: Substitui texto do Art. 1º. do Projeto de Lei nº.
007/2019.
SUBSTITUA-SE O ART. 1º. PELO SEGUINTE:
Art. 1º. Fica inserido o Art. 262-A, com a seguinte redação, na Lei no. 748
de 2006 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município:
“Art. 262-4. É proibido o lançamento e a cobrança de Taxa de
Coleta de Lixo na mesma fatura das Tarifas de Agua e Esgoto, a não ser por
expressa autorização do usuário dos serviços”.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos
dezesseis dias do mês de maio de dois mil e dezenove.
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OLIVEIRA NETTO -
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PROTOCOLO GERAL 141/2019
Data: 16/05/2019 - Horário: 14:
Legislativo
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Assistente Administrativo
CPF 040.184.759-42
CÂMARA M MUNICIPAL DE JATAIZINHO |?
Estado do Paraná
Justificativa da Emenda no. 001 ao Projeto de Lei nº.
007/2019
Nobres pares,
Apresentamos a presente emenda substitutiva, a tempo, já que
percebemos a necessidade de mudar substancialmente o projeto original. O
valor pago pelos nossos munícipes para usufruírem do serviço de água e esgoto
não se enquadra na categoria de taxa, pois não é um tributo. A natureza jurídica
da remuneração dos serviços de água e esgoto é de tarifa ou preço público e
decorre de contrato, não se sujeitando a relação desta forma aos princípios
tributários. Cremos ademais que a argumentação do projeto original se fortalece
pois a cobrança de taxa, de caráter tributário e obrigatório não deve ser cobrada
com tarifa de natureza contratual, a não ser com a aprovação de cada
contribuinte.
No intuito de corrigir o erro técnico-jurídico, chamamos os nobres
colegas a debater o tema com mais profundidade, a aceitarem o novo texto com
posterior aprovação do projeto de Lei, que visa tão somente garantir direitos
dos munícipes de Jataizinho e também evitar possíveis abusos da
Administração Pública Municipal.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos
dezesseis dias do mês de maio de dois mil e dezenove.
Ye Je Ava
- ALEX ANTÔNIO G. DE FARIA -
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Ev IVEIRA NETTO -
té Vereador