PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Ofício nº 193/2019-GAB Jataizinho, 17 de maio de 2019,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Colenda Câmara de Vercadores de Jataizinho,
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, servimo-nos
deste expediente para requerer seja por V.Exa. remetida a apreciação plenária desse
Legislativo, a exposição de motivos do Projeto de Lei anexado. para o qual, aduzimos abaixo
as nossas motivações:
Nobres Vereadores:
O projeto de lei que ora encaminhamos para análise e
deliberação de Vossas Excelências traz em seu bojo matéria relevante para a consolidação de
uma política pública de limpeza urbana, em especial, o manejo correto e equilibrado de
resíduos sólidos na área urbana de nosso Município, priorizando sistema de coleta mediante
utilização de cooperativa integrada por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas como
coletores de recicláveis.
Para a consecução de suas atividades. de forma que se possa dar
cumprimento à própria legislação que trata doa específica temática, por óbvio que a
Cooperativa deverá contar com local onde possa desenvolver as suas atividades. de acordo
com as exigências dos órgãos públicos que exercerão a fiscalização dos serviços que serão
desempenhados.
Pois bem, com arrimo no que acima se aduz, nos parece
plausível e justificável possa ser por Vossas Excelências aprovada a concessão de direito real
de uso por prazo determinado de imóvel urbano de propriedade do Municipio de Jataizinho,
conforme contida no projeto de lei ora submetido à análise, imóvel este comumente
denominado “Barracão do Emprego”, com objetivo de que possa para o local ser
transportado, acondicionado e separado todos os resíduos sólidos recicláveis ou reutilizáveis.
com a finalidade de atender as necessidades do Município.
Em outras palavras, a busca de melhorias na gestão ambiental €
a adoção de métodos que visam o aprimoramento de tais particularidades. possibilitando o
máximo de desenvolvimento, eficiência e autonomia, significará melhor condição de vida à
comunidade, além de propiciar incremento de renda a quem estiver inserido neste cenário,
situação esta perfeitamente amoldada aos integrantes da Cooperativa que executarão os
serviços inerentes à coleta dos materiais recicláveis descartados pela população.
A par disso, constatou-se que à Cooperativa em questão, é a
tação no âmbito deste Município, legalmente constituída e apta à
io Vargas, 494, centro. Tel. (43) 3259-1456 — Fax (43) 3259-1574
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atender esta específica demanda, sendo crível possa desempenhar os serviços de coleta,
transporte, descarga. desembalagem, triagem. segregação e armazenamento dos materiais
recicláveis recolhidos e recebidos no imóvel destinado pelo Município para a consecução de
tais atividades, comumente denominado pela população de “Barracão do Emprego”.
Relevante, portanto, que a importância do tema que embasa a
própria política pública envolvida e a caracterização da entidade que executará o serviço, nos
remete ao convencimento da configuração de hipótese de possa ser o imóvel sob comento,
objeto de concessão na forma como contemplado no Projeto de Lei em apreço.
Limitados ao exposto e certos de contar com o discernimento é
apoio ao que se requer, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
227
DIRCEU URBANO PEREIRA
Prefeito Municipal
Todo
Assistente Administrativo
CPF 040.184.759-42
Ao
Exmo. Sr.
MAURÍLIO MARTIELHO
MD. Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores.
NESTA.
- Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1456 — Fax (43) 3259-1574
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Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
LEINº /2019
SÚMULA: Autoriza o Município de Jataizinho,
através do Poder Executivo Municipal, a proce-
der, mediante dispensa de licitação, à cessão de
direito real de uso do imóvel denominado “ Bar-
racão do Emprego”, nos termos do Art. 78, $ 2º,
da Lei Orgânica do Município e dá outras provi-
dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ. A-
PROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Jataizinho, através de ato próprio
do Poder Executivo Municipal, mediante dispensa de licitação, outorgar à Co-
operativa dos Recicladores de Jataizinho - COOPERJATY, pessoa jurídica
de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 30.923.010/0001-60, a concessão
de direito real de uso do imóvel denominado “Barracão do Emprego”, com-
preendido pelas descrições e características contidas às margens das matrículas
nºs. 8.621 e 8.740, do Cartório de Registro de Imóveis de Uraí, estado do Para-
ná, para consecução de seu objeto social.
Art. 2º. Do instrumento contratual de cessão de uso deverão constar, entre
outras, cláusula especial estabelecendo que a cessionária:
I - Deverá agregar no minimo 07 (sete) cooperados diretos:
IL - Deverá, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data ato da as-
sinatura do contrato, apresentar toda a documentação necessária com relação à
sua regularidade fiscal, ambiental e/ou autorização técnica onde conste que a
cessionária poderá exercitar suas atividades, em conformidade com a legislação
aplicável, de qualquer natureza, em vigor.
Art. 3º. O prazo de cessão de uso autorizado por esta Lei, será de S(cinco)
anos, podendo ser prorrogado por mais S(cinco) anos, mediante celebração de
termo aditivo.
Art, 4º, A cessionária não terá direito a retenção e/ou reparação de quais-
quer benfeitorias introduzidas no imóvel cedido pela presente Lei,
Art. 5º. A cessionária deverá comprovar a representatividade mínima de
cooperados para o exercicio da atividade, bem como, a regularidade de todas as
Av. Pres. Getúli as, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Ojataizinho.pr.gov.br
s
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certidões legais exigíveis pelos diversos órgãos públicos que exerçam poderes
de fiscalização, em periodicidade semestral, diretamente ao junto ao Departa-
mento Municipal de Fazenda, ao qual compete sua pertinente análise e aferi-
ção.
Art. 6º. Fica sob encargo da cooperativa cessionária o compromisso de
promover às suas expensas e livre de ônus ao poder concedente, a limpeza,
manutenção e conservação do imóvel, de toda a área objeto da concessão, in-
cluídos áreas externas e internas, com ou sem coberturas, sob pena de acarretar
sanções administrativas que, acaso reincidentes, possam culminar com a revo-
gação da concessão.
Art. 7º. Fica terminantemente vedada a cessão ou transferência parcial ou
total da concessão, sob pena de sua plena revogação, sem prejuízos de perdas e
danos que porventura sejam aferíveis.
Art. 8º. Na eventualidade de que a cooperativa concessionária interrompa
parcial ou totalmente suas atividades no Município, deverá entregar o imóvel
livre e desimpedido, em boas condições de uso e conservação, inclusive com a
entrega dos equipamentos que se encontram instalados no local (prensa e estei-
ra de resíduos sólidos), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ado-
ção das medidas judiciais cabíveis.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário..
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos quinze
dias do mês de maio de dois mil e dezenove.
DIRCEU URBANO PEREIRA
Prefeito Municipal
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