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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaAltera a Lei nº. 865, de 11 de maio de 2009 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho e dá outras providências
native_id1397

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-19 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2019-07-18 Publicação — Lei Municipal Publicada (Diário Oficial Eletrônico - DOE nº 132, 18/07/2019, Pg. 05)
2019-07-18 Proposição transformada em lei — Projeto de Lei transformado em Lei Municipal (nº. 1146, de 18 de julho de 2019)
2019-07-18 Proposição Sancionada — Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
2019-07-18 Encaminhado para Sanção — Projeto de Lei Encaminhado para Sanção e Publicação do Executivo Municipal (Ofício nº 090/2019 - Protocolo nº 1116)
2019-07-17 Proposição aprovada — Projeto de Lei APROVADO em 2ª Votação por 05 (cinco) Votos Favoráveis e 02 (dois) Contrários - Votaram contra os Vereadores: Alex Faria e Maurílio Martielho
2019-07-17 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei APROVADO em 1ª Votação por 05 (cinco) Votos Favoráveis e 02 (dois) Contrários - Votaram contra os Vereadores: Alex Faria e Maurílio Martielho
2019-07-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei inserido para 2ª Votação na Ordem do Dia da 4ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura de 18/07/2019
2019-07-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei inserido para 1ª Votação na Ordem do Dia da 3ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura de 17/07/2019
2019-07-01 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer FAVORÁVEL das Comissões Permanentes pertinentes
2019-06-26 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei encaminhado às Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento para analise e emissão de parecer
2019-06-26 Resposta a Informação Requerida — Resposta as informações requeridas através do Ofício nº. 301/2019-GAB - Protocolo nº. 200
2019-06-11 Pedido de Informações da Presidência — Despacho presidencial REITERANDO pedido de informações e cópias (Ofício nº. 071/2019 - Protocolo nº. 611)
2019-06-10 Resposta a Informação Requerida — Resposta PARCIAL as informações requeridas através do Ofício nº. 262/2019-GAB - Protocolo nº. 184
2019-05-20 Pedido de Informações da Presidência — Despacho presidencial quanto a pedido de informações e cópias (Ofício nº. 055/2019 - Protocolo nº. 538)
2019-05-17 Encaminhado à Presidência para Despacho — Projeto de Lei encaminhado à Presidência para Despacho
2019-05-17 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2019-05-17 Protocolo — Projeto de Lei Protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-17T15:17:13.660955-03:00 Aprovado 5 2 0
2019-07-17T15:04:35.588867-03:00 Aprovado 5 2 0

Documents (1)

texto original #

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E PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Ofício 194/2019-GAB. Jataizinho, 17 de Maio de 2.019.
Excelentissimo Senhor Presidente da C. Câmara de Vereadores:
Com nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos do presente
expediente para apresentar a Exposição de Motivos do Projeto de Lei anexo,
tendo por objeto propor a alteração da Lei nº865, de 11 de maio de 2009, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públi-
cos do Município de Jataizinho.
Especificamente, a proposição ora submetida ao crivo dos
Nobres Vereadores trata de ampliar o número de vagas de 02 (duas) para 04
(quatro), para o Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Social.
Insta realçar que a justificativa para tal iniciativa se deve ao
crescente público-alvo que continuamente demandam aporte atenção especiali-
zada na área da assistência social, seja pela carência de condições econômico-
financeiras, quer seja pela necessidade de inclusão em programas de inclusão
social aos quais são inseridos por iniciativas do próprio Poder Executivo e/ou
Legislativo, ou ainda, àqueles que têm suas linhas programáticas derivadas de
proposições das esferas federais e/ou estaduais, do Ministério Público ou deter-
minadas pelo Poder Judiciário.
Ante o exposto, desde logo na convicção de que essa propo-
sição irá merecer a devida análise e aprovação dessa C. Câmara, reiteramos nos-
sos sinceros protestos de elevada estima e distinta consideração e subscrevo-nos.
Atenciosamente,
is
DIRCEU URBANO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pres. Geúlio Vargas, 494 — Centro. CEP PROTOCOLO GERAL 145/2019
e-mail: jataizinhe Data: 17/05/2019 - Horário: 14:29
a
Assist
rDE não.i
san. 3:
ente Adminis rativo
84,759-42
“Sê PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
PROJETO DE LEI Nº/ 2019
SÚMULA: Altera a Lei nº865 de 11 de maio de 2009 que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, A-
PROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º da Lei nº865 de 11/05/2009, no sentido
de ampliar o número de vagas de duas para quatro para o Cargo de Provimento
Efetivo de Assistente Social.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
do mês de maio de dois mil e dezenove.
E JATAIZINHO, Aos treze dias
CEU URBANO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av, Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Op-jataizinho prgov.br

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