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Ofício 216/2019-GAB. Jataizinho, 24 de Maio de 3 E
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Excelentíssimo Senhor Presidente da C. Câmara de Vereadores:
Com nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos do presente
expediente para levar a apreciação e deliberação dos Nobres Vereadores, a Ex-
posição de Motivos do Projeto de Lei anexo, tendo por objeto propor a delimita-
ção de limite de valores das obrigações para pagamentos de créditos devidos no
âmbito do Município de Jataizinho, pelo Executivo, fundações e autarquias, de-
finidas como obrigações de pequeno valor, na forma que alude o $ 3º. do art.
100 da Constituição Federal, oriundas de decisões transitadas em julgado, cujos
valores atualizados, por beneficiário, sejam iguais ou menores ao maior benefi-
cio previdenciário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Esse Projeto de Lei levado à apreciação e análise dos Nobres
Vereadores, dispondo sobre o pagamento dos débitos e obrigações decorrente de
decisões judiciais transitadas em julgado, do qual sejam responsáveis o Munici-
pio e de suas autarquias fundações (existentes ou que venham à ser criadas),
tem por escopo fixar o valor limitador para pagamentos dos comumente deno-
minadas Requisições de Pequenos Valores (RPV's), as quais não podem ser
confundidas com os Precatórios, estes sim compreendidos por obrigações de va-
lores mais elevados.
O parágrafo 4º da Emenda Constitucional 62, de 2009, diz lite-
ralmente: “Para os fins do disposto no parágrafo 3º poderão ser fixados, por
leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as di-
ferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior be-
nefício do regime geral de previdência social”.
Destarte, mediante esta proposição de Projeto de Lei, o Executi-
vo Municipal necessita da compreensão e apoio dos Nobres Vereadores, para que
as Requisições de Pequeno Valor — RPV's do Município de Jataizinho, sejam
fixadas no valor correspondente, por beneficiário, ao maior benefício previdenciário
em vigor. Ou seja, repita-se, este será o valor máximo a ser pago através de RPV's,
sendo que a partir deste teto, os valores passarão a ser inscritos em ordem cronoló-
gica e preferencial, dentro de sua respectiva natureza, para pagamentos via precató-
rios.
Para que não pairem dúvidas, a fixação do valor máximo equiva-
lente ao delimitado como teto pago pelo Regime Geral da Previdência Social, para o E
pagamento das RPVs pelo setor da administração municipal, levar-se-á em conta o
atual valor do maior benefício do regime geral de previdência social, nos termos do é
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2009, fixado atualmente em R$ 5.839,45 (Cinco mil, oitocentos e trinta e nove
reais e quarenta e cinco centavos).
E para o estabelecimento deste valor também foi confrontado o
valor pago a título de RPV pela Fazenda Municipal de Londrina, sede da Região Me-
tropolitana a qual possui inegavelmente, maior população, receita e capacidade e-
conômica que este Município de Jataizinho.
A razão maior do estabelecimento deste teto das Requisições de
Pequeno Valor/RPV's é visando um melhor e mais seguro fluxo de caixa, porquanto
os pagamentos dependem das decisões judiciais e o prazo estabelecido para o pa-
gamento das RPV's é de 60 (sessenta) dias, sendo que para o pagamento das
mesmas, serão utilizados recursos constantes de dotação orçamentária própria.
Cingido ao acima exposto, esperamos poder contar, após a de-
vida análise e debate que se façam pertinentes com a devida compreensão no to-
cante aprovação deste Projeto de Lei, importante para quem tem valores a receber
dos cofres municipais e adoção de fluxo de caixa mais racional aos cofres munici-
pais.
Reiteramos nossos sinceros protestos de elevada estima e dis-
tinta consideração e subscrevo-nos.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
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PROJETO DE LEI E /2019.
SÚMULA: Define obrigações de pequeno valor nos
termos do artigo 100, $ 3º da Constituição Federal e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º, — Fica instituído no âmbito do Município de Jataizinho, suas
autarquias e fundações (já constituídas ou que venha à ser criadas), definidas
como Obrigações de Pequeno Valor a que alude o parágrafo 30. do artigo 100 da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9
de dezembro de 2009, os critérios oriundos da decisão judicial transitada em
julgado, cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior ao maior
benefício dão Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
8 1º, — Para fins de delimitação do limite previsto no caput, consi-
derar-se-á:
I — caso tenha havido execução de sentença no processo judicial, a
data de preclusão da discussão quanto ao valor devido; e
II — caso tenha sido realizado requerimento administrativo sem a
prévia execução de sentença, a data de protocolo do pedido.
8 2º. — Em caso de litisconsórcio, será considerado o valor devido a
cada litisconsorte de forma autônoma e distinta para fins de verificação do limite
a que alude o caput.
8. 3º, — Os honorários de sucumbência, custas e as despesas proces-
suais deverão ser consideradas como parcela integrante do valor devido, para
fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.
$ 4º. - Observado o disposto no parágrafo anterior, para fins de re-
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querimento, é lícita a atribuição da qualidade de beneficiário aos advogados
cartórios e peritos, dentre outro, no que tange aos honorários sucumbenciais
conforme o caso,
8 5º. — Serão requisitados por meio de precatório os pagamentos
parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quanto a impor-
tância do crédito executado for superior aos limites estabelecidos neste artigo.
Art. 2º - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será
realizado no prazo de 90 (noventa) dias, contados do protocolo da requisição de
pagamento no Departamento Jurídico do Município.
Art. 3º - O requerimento ao titular deverá ser instruído com os se-
guintes documentos;
1 — fotocópia da sentença e de todo os acórdãos existentes no pro-
cesso;
Il — fotocópia da certidão de trânsito em julgado da demanda;
HI — caso exista execução de sentença, planilha de cálculo elabora-
do pelo interessado que demonstre a liquidez da obrigação e a observância do
limite legal, inclusive somando-se honorários de sucumbência, custas e demais
despesas processuais; e
IV — caso não exista execução de sentença, planilha de cálculo ela-
borada pelo interessado, que demonstre a liquidez da obrigação e a observância
do limite legal, somando-se honorários de sucumbência, custas e demais despe-
sas processuais; e
V — mandato específico ou cópia do mandato outorgado para o ajui-
zamento da ação judicial;
$ 1º. — Os documentos a que aludem os incisos I a III podem ser
substituídos por certidão de inteiro teor expedida pelo Cartório ou Secretaria que
demonstrem o teor das decisões existentes no processo, a existência e a data do
trânsito em julgado da ação judicial do processo e a liquidez da obrigação;
$ 2º. — O prazo para o pagamento da requisição de pequeno valor,
no caso de sua correção ou da juntada de eventuais documentos, reiniciará a par-
tir do protocolo de retificação;
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Art. 4º. - O setor competente da Administração Municipal Dj
Fundacional ou Autárquica, antes de proceder ao pagamento da Requisi-
ção de Pequeno Valor - RPV, deverá verificar se o beneficiário é devedor
junto ao Município de Jataizinho, suas autarquias e fundações.
Parágrafo único — Existindo débito em nome do beneficiário da Re-
quisição de Pequeno Valor — RPV junto à Administração Municipal Dire-
ta, Autárquica ou Fundacional, será realizada a competente compensação
com o valor da Requisição de Pequeno Valor — RPV, total ou parcialmen-
te, na forma prevista regularmente.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO aos dias
do mês de de 2.019.
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1! E
DIRCEU PEREIRA
Prefeito Municipal
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