é PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZIN
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Ofício 266/2019-GAB. Jataizinho, 13 de junho de 2.019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da C. Câmara de Vereadores
MD. Sr. Maurício Martielho
NESTA.
SÚMULA - Vimos à presença dos
Nobres Vereadores requerer a devida autorização
legislativa para alterar a Lei nº 944 de 19 de abril
de 2011 que dispõe sobre a criação dos cargos
de provimento efetivo, ampliando o número de
vagas de seis para oito, o Cargo de Agente de
Combate às Endemias — AcaE, e dá outras provi-
dências.
Nobres Vereadores!
Vimos através desta Exposição de Motivos, pleitear à
apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores, a proposição ence-
tada na súmula em epígrafe, baseando tal pleito com fulcro nas razões
abaixo aduzidas:
As ações de promoção e prevenção em Saúde, con-
substanciadas em práticas político-pedagógicas que decorrem das a-
ções voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde,
estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da
saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de sa-
beres culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes popula-
res, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao forta-
lecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do
SUS (Art. 3º, 8 1º, da Lei 11.350/2006).
Verifica-se, portanto, que o Agente Comunitário de Sa-
úde - AcaE, assume importante papel, na promoção da política de saúde
pública do Município, assumindo papel de parceiro da comunidade na
prevenção e controle de doenças.
Ante o exposto, demonstra-se vital a ampliação do nú-
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mero de vagas do cargo de seis para oito, do provimento efetivo de Axo
gente de Combate às Endemias, que deverá otimizar e flexibilizar o nú-
mero de famílias e de indivíduos a serem acompanhados, de acordo
com as condições de acessibilidade local e de vulnerabilidade da comu-
nidade assistida.
Aludido acréscimo, trará como reflexo imediato, impedir
seja o Poder Público omisso por violação direta ao princípio da eficiên-
cia, vergastado no artigo 37 da Constituição Federal, haja vista que as
condições sanitárias atuais exigem que o Município adote uma postura
impostergável de enfrentamento às mazelas provocadas pelo surto de
doenças que afligem a população.
Destaca-se ainda, que a amplitude almejada dos car-
gos irá refletir positivamente na realização de visitas domiciliares regula-
res e periódicas para identificação e acompanhar as diversas situações
de risco às famílias que se encontram inseridas em grupos de risco com
maior vulnerabilidade social, seja por meio de ações de promoção da
saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde e em conso-
nância com as diversas condicionalidades de programas sociais engen-
drados pelo Município.
Por derradeiro, e o mais importante, é refletir que em
data de 29 de maio próximo passado, em reunião do Comitê Intersetorial
de Combate à Dengue realizada no prédio da Prefeitura Municipal, os
ilustres membros presentes apresentaram à administração pública mu-
nicipal os índices de infestação e de casos positivos publicados no bole-
tim da dengue no estado do Paraná, bem como, os números da Vigilân-
cia Epidemiológica, anunciando que o Município de Jataizinho entrou
em epidemia de dengue e alertando que o quadro de funcionários não
está em conformidade ao critério dengue, salientando-se que o cálculo é
de um AcaE é de um para cada 1000 imóveis para município não infes-
tados e de um AcaE para cada 800 imóveis para municípios infestados,
conforme descrito no programa nacional de controle de dengue, sendo
urgentemente, necessária a contratação de 3 (três) servidores.
Levando-se em consideração que o Município possui
candidatos já aprovados para o cargo no Concurso Público compreendi-
do no Edital 001, de 14/04/2015, e que se encontram aguardando con-
vocação para assunção ao cargo, cujo vencimento do prazo irá expirar
em meados de julho próximo vindouro, conjugando-se a relevância da
matéria em face ao relato supra apontado, roga-se seja por Vossa Exce-
lência colocada em votação a presente matéria, em caráter de URGÊN-
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CIA, cujo teor segue anexo.
Ante o exposto, desde logo na convicção de que essa
proposição seja merecedora devida análise e aprovação dessa C. Cã-
mara, reiteramos nossos sinceros protestos de elevada estima e distinta
consideração e subscrevo-nos.
Atenciosamente,
À
uti
DIRCEU U, O PEREIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEIN?/ Ho) 2019
SÚMULA: Altera a Lei nº 944 de 19 de abril de 2011 que
dispõe sobre a criação dos cargos de provimento efetivo de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o anexo II da Lei nº 944 de 19/04/2011, no
sentido de ampliar o número de vagas, de seis para oito, o Cargo de
Provimento Efetivo de Agente de Combate às Endemias - ACaE.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos dez dias
do mês de junho de dois mil e dezenove.
/ 1)
de Jataizinho - PR Tarciso dl
gente Legislativo
Fn. “DOS. 289.619-69
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PROTOCOLO GERAL 185/2019
Data: 13/06/2019 - Horário: 15:31
Legislativo
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DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS
CARGO TITULAÇÃO JORNADA Nº DE | VENCIMENTO
MINIMA TRABALHO | VAGAS INICIAL
SEMANAL
Agente Comunitário | Ensino Funda- 40 horas R$ 1.320,65
de Saúde mental completo
+ curso de for-
mação básica
Agente de Combate | Ensino Funda- 40 horas R$ 1.320,65
às Endemias mental completo
+ curso de for-
mação básica
X
Av. Pres, Getúlio Vargas, 494 — Centro: rá 86210-000 Fone: ja 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
PREFEITURA MUNICIPAL DE
JATAIZINHO
Departamento de Saúde
ATA REUNIÃO COMITE INTERSETORIAL DE COMBATE A DENGUE
Aos dezesseis dias do mês de maio de 2019 às 09:00hs no prédio da Prefeitura
municipal de Jataizinho no gabinete do prefeito Dirceu Urbano estiveram presentes os
membros do Comitê intersetorial de combate a dengue das quais são os representantes
do Departamento de Saúde Diretora do Departamento Sra Sonia da Cruz, Vigilância
Sanitária Luciano José Fidelis, Vigilância Sanitária Athos Gabriel Araújo Machado, ESF
Alisha, Agropecuária e Meio Ambiente Adriano Antonholi, secretário de governo Claudinei
de Oliveira Cabral , Departamento de Viação e Serviços Urbanos Marcos Martielo, Diretor
do Departamento de Educação Celso Ribeiro, Flavia Nunes do Departamento de
Educação, diretor departamento assistência social Frak Rodrigues da Silva, enfermeiros
e técnicos de saúde municipal Maria Zanella, Luiz Roberto , Joelma Dias , Kelly Folly
Kubo, Juliana Favoreto, Secretária do Saae Miriam Tarosso, com a visita dos
representantes da 172 RS — Londrina Ricardo de Oliveira, Edmilsom de Oliveira.
O Médico Veterinário Luciano José Fidelis deu boas vindas aos membros começou a
reunião e agradeceu a presença de todos e em seguida atualizou os membros da
situação da dengue em nossa cidade divulgando os dados dos índices de infestação e de
casos positivos que foram publicados no boletim da dengue do estado do Paraná e os
números da Vig. Epidemiológica.
Na sequencia Luciano informou que atualizando os números positivos em nosso
município Jataizinho entra em epidemia, assim todos os departamentos tem que fomentar
os trabalhos preventivos contra o mosquito Aedes aegypti.
Ricardo de Oliveira da divisão vigilância em saúde 17º RS- Londrina diz estar à
disposição do município, quanto ao desenvolvimento do trabalho técnico e pratico.
Athos chefe da vigilância sanitária municipal considera o quadro de funcionários
municipais especificando setor de endemias não esta em conformidade ao o critério
dengue, Athos salienta que o cálculo é de um ACE para cada 1000 imóveis para
municípios não infestados e um ACE para cada 800 imóveis para municípios infestados,
conforme descrito no programa nacional de controle da dengue. Nessa realidade é
urgente contratação de no mínimo três funcionários. Sônia da Cruz relata que junto ao
secretario de governo Claudinei Cabral irão ver a disponibilidade para contratação,
porque o concurso do agente endemias esta vigente ainda.
Foi levantado pelos membros do comitê o problema dos lixos, possíveis depósitos que
acumula água nas ruas, de no qual sugeriram uma ação emergencial (um arrastão
educativo contra a dengue).
Na uniformidade de opiniões a realização do trabalho emergencial será realizada com
carro de som divulgando apoio da população e o inicio das coletas dos depósitos que
acumulam água ficou combinado já na próxima semana. Esse trabalho começara na
região central, no qual é o local mais infestado conforme dados epidemiológicos.
Na sequencia Sonia Diretora de saúde encerrou a reunião agradecendo a presença de
todos e que no próximo mês estaria realizando a próxima reunião e que estariam
convidando todos novamente. Nada mais a constar eu Athos Gabriel encerro esta ata
com minha assinatura e demais membros participantes.
omite ni ei
Rua MONTEIRO LOBATO, 600 - FONE:(043)259-3375 - JATAIZINHO-PR.
Meo Csrrê Dego.
LISTA DE PRESENÇA
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