Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Of. 264/2019 —- GAB. Londrina, 12 de junho de 2.019.
Exmo. Senhor
MAURÍLIO MARTIELHO
MD. Presidente da
CÂMARA DE VEREADORES DE JATAIZINHO
NESTA.
Encaminhamos para análise desta Casa Legislativa, O
Projeto de Lei anexo, de acordo com a seguinte Súmula: “atribui ao Serviço Au-
tônomo de Água e Esgoto - SAAE atividades relativas à coleta de resí-
duos domiciliares e sua destinação, ampliando sua esfera de atuação ampli-
ando sua esfera de atuação estabelecida na Lei que a constituiu e suas ulte-
riores variações”..
A presente propositura se faz imperiosa, em face às no-
vas atribuições que serão desempenhadas pelo SAAE-JATAIZINHO, tendo como
pressuposto a coleta, transporte e destinação final dos comumente denominados
resíduos sólidos, que vem à constituir-se em um fenômeno inevitável que ocorre dia-
riamente, ocasionando danos muitas vezes irreversíveis ao meio ambiente, sendo
motivo de contínua preocupação, e que vem sendo discutida há algumas décadas
nas esferas nacionais e internacionais.
Acrescente-se a isso, a expansão da consciência coletiva
com relação ao meio ambiente e a complexidade das atuais demandas ambientais,
sociais e econômicas, as quais induzem a um novo posicionamento em face de tais
questões.
Assim, a crescente ideia de preservação dos recursos
naturais e a questão de saúde pública associada aos resíduos sólidos, indicam que
a gestão integrada de resíduos sólidos e os processos de tecnologia limpa são ca-
minhos ambientalmente saudáveis, economicamente viáveis e tendem a ser cada
vez mais demandados pela sociedade.
Ante as relevantes considerações supra encetadas, crível
se tenha a concepção de que a implantação da Lei proposta, certamente trará refle-
xos positivos no âmbito social, ambiental e econômico, pois diminuirá os impactos
ambientais provocados pela disposição inadequada dos resíduos sólidos, inserindo
o desenvolvimento sustentável no manejo de resíduos sólidos em nosso Município.
Ademais, o projeto estabelece diretrizes e normativas de
fiscalização e aplicação de penalidades, sendo de suma importância para o desen-.
volvimento sustentável do Município. Com essa lei o setor de saneamento avançará
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com a possibilidade de se viabilizar novos arranjos integrados para a adequada ges-
tão dos resíduos sólidos.
Portanto, tais fundamentos justificam a aprovação ao Pro-
jeto de Lei ora formulado, visando permitir a implementação de uma política munici-
pal de Resíduos Sólidos, que tem por objetivo traçar ações estratégicas que viabili-
zem processos capazes de agregar valor aos resíduos e aumentar a capacidade
competitiva do setor produtivo, propiciando a inclusão e O controle social, diminuindo
o passivo ambiental e norteando nosso Município para a adequada gestão de resi-
duos sólidos.
Com nossos cordiais agradecimentos à acolhida dos No-
bres Vereadores ao pleito ora invocado, colocamo-nos ao vosso dispor para quais-
quer esclarecimentos que se façam necessários.
Jataizinho, 12 de junho de 2.019.
DIRCEU
Prefeito Municipal
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a PROJETO DE LEI Nº g 12019
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Pá HO) jj Súmula: Atribui ao Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE atividades relativas à coleta de resi-
um duos domiciliares e sua destinação, ampliando sua
E id Rank fues-Silva esfera de atuação devida na Lei que a constituiu e
Paço SA suas ulteriores variações, na forma estabelecida
nesta Lei e determina outras providências.
Art. 1º - Fica atribuída ao SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, deste Município, cria-
do pela Lei Municipal nº 010/65 de 19 de junho de 1965, como pessoa jurídica de
Direito Público Interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a
competência atinente aos serviços de Coleta de resíduos sólidos domiciliares (orgá-
nicos/compostáveis, recicláveis e rejeitos) da sede do Município de Jataizinho, com-
preendendo a coleta, remoção (transporte), triagem, tratamento e disposição final
dos resíduos sólidos urbanos.
$ 1º - A coleta, remoção e sua disposição no local
destinado para fins de sua disposição final far-se-ão de forma diferenciada, de acor-
do com a origem e especificidade dos detritos.
8 2º - Os serviços de limpeza pública relativos à var-
rição de ruas, avenidas, praças e logradouros públicos da cidade de Jataizinho, bem
como o seu transporte para local previamente determinado, serão executados e
mantidos pela administração direta do município de Jataizinho.
$ 3º - A competência definida neste artigo deverá
constar do “Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos”, incluindo-se
nele o estudo redutor do passivo ambiental através da implantação do aterro sanitá-
rio e do sistema de tratamento e despejo do chorume dele decorrente, com a previ-
são de expansões futuras.
Art. 2º - Art. 2º - O SAAE, enquanto pessoa jurídica
de di-reito público interno, de natureza autárquica, submete-se aos princípios da le-
galidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e aos demais precei-
tos constitucionais e legais que lhe são aplicáveis em razão de seu regime jurídico.
Art. 3º - Os serviços citados nesta lei serão presta-
dos diretamente pelo SAAE ou, na forma da lei, sob regime de concessão, permissão
ou terceirização, sempre através de licitação.
Parágrafo Unico - Observadas as normas gerais
de concessão e permissão dos serviços fixados pela legislação federal, lei
municipal específica disporá sobre as condições da concessão, permissão ou |,
terceirização, o caráter especial do respectivo contrato e de sua prorrogação, e ad
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cisão, fiscalização ou caducidade.
Art. 4º - Nos termos da legislação aplicável, o SAAE,
para definição do local onde dará a implantação do aterro sanitário e O depósito dos
demais resíduos, realizará os competentes estudos de impacto ambiental e de vizi-
nhança objetivando a preservação do meio ambiente natural e construído, observada
a legislação federal, estadual e municipal aplicável.
Parágrafo Único- Caberá ao executivo Municipal
promover estudos para disponibilizar espaços públicos definidos como P.E.V ( Ponto
de Entrega Voluntária), para que a comunidade possa depositar resíduos que não
poderão ser recolhidos em áreas desprovidas de atendimento pelo SAAE, e, uma
vez definidos, deverão ser regulamentados através de decreto municipal.
Art. 5º - O SAAE em conjunto com o Órgão do Exe-
cutivo Municipal responsável pela gestão ambiental, deverá desenvolver, implantar e
divulgar planos de educação e conscientização da população orientando-a sobre os
aspectos relativos à coleta seletiva ( recicláveis, orgânicos/ compostáveis e rejeitos)
e do condicionamento dos resíduos sólidos urbanos ( triagem, tratamento e destina-
ção final).
Parágrafo Único- O sistema de fiscalização e contro-
le de qualidade, produtividade, economicidade e eficiência dos serviços deverá prio-
rizar estudos que possam permitir a adoção de tecnologia de monitoramento de frota,
objetivando ganhos de produtividade e de custos, maximizando a relação custo-
benefício dos serviços prestados à comunidade.
Art.6º- Para dar suporte financeiro às atividades de
coleta, remoção (transporte), tratamento e disposição final dos resíduos, o SAAE po-
derá lançar, fiscalizar e arrecadar a taxa de Coleta de resíduos sólidos domiciliares
urbanos (coleta de resíduos orgânicos/compostáveis, rejeitos e recicláveis), observa-
do o fato gerador e os demais critérios definidos no Código Tributário Municipal.
8 1º - Para os efeitos da coleta, remoção, disposi-
ção e cobrança da taxa de coleta de lixo (limpeza pública) prevista na legislação
tributária e nesta lei, consideram-se:
| — resíduo sólido residencial: o produzido em edi-
ficações de uso residencial ou aquele que, independente da característica do imó-
vel, seja produzido em quantidade e qualidade semelhantes ao do primeiro;
| - resíduo hospitalar: o produzido em estabeleci-
mentos de saúde, tais como:
a) - hospitais;
b) - clínicas;
c) - farmácias;
d) - outros estabelecimentos congêneres, inclusive
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para tratamento de animais de pequeno e grande porte;
Wll- resíduo industrial: o produzido por unidade
industrial de manufatura de bens;
IV- resíduo especial: aquele não especificamente
enquadrado nos incisos e alíneas anteriores, mas que pela sua natureza de-
penda de transporte e destinação final especial.
8 2º - A cobrança da taxa de Coleta de resíduos só-
lidos domiciliares poderá ser efetuada através da conta mensal de água e esgoto
em até 12 (doze) parcelas mensais distribuídas de janeiro a dezembro de cada ano.
Art. 7º - Para implementação do objeto da presente
descentralização administrativa fica o SAAE autorizado a adquirir do Município, total
ou parcialmente, mediante cessão de uso ou venda, os bens móveis e imóveis hoje
afetados ao serviço, tendo em vista que os mesmos constituem a infraestrutura im-
prescindível à operacionalização do sistema.
$ 1º - A transferência dos bens adquiridos será
precedida de levantamento, análise e avaliação a ser efetuada por comissão cons-
tituída por Decreto do Executivo, composta por três servidores efetivos, sendo um
indicado pelo SAAE, devendo no caso de imóveis, serem lavradas e registradas as
respectivas escrituras.
8 2º - O valor dos bens definidos no levantamento
efetuado pela comissão de que trata o parágrafo anterior será ressarcido ao Muni-
cípio, conforme a natureza da aquisição, mediante a abertura do crédito
adicional correspondente no orçamento do SAAE, dando-se assim, suporte legal à
despesa.
& 3º - As receitas provenientes da eventual venda
de bens ao SAAE serão aplicadas obedecidas às disposições do artigo 44
da Lei Complementar nº 101/00, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 8º - Em cumprimento ao disposto no artigo
anterior, o Poder Executivo expedirá Decreto oficializando a transferência dos bens
do qual constará a discriminação, identificação e o valor de cada um e o total
dos bens transferidos, determinando aos Setores de Contabilidade do Município e
do SAAE, no caso de venda, para que procedam os competentes registros de bai-
xas e cargas de responsabilidades sobre os mesmos.
Parágrafo Único - Os bens móveis referidos neste
artigo quando em desuso por obsoleto, desgaste natural ou qualquer outra razão,
não integrarão o rol dos transferidos ou alienados, devendo ser encaminhados
com as devidas justificativas para as providencias cabíveis ao Setor competente do
Executivo Municipal.
Art. 9º - Para viabilizar operacionalmente as |
atividades decorrentes do serviço de Coleta de resíduos sólidos domiciliares, o
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Poder Executivo, mediante Decreto, colocará à disposição do SAAE, os servido-
res municipais estatutários vinculados aos serviços descentralizados através da
presente Lei, sem qualquer prejuizo dos direitos adquiridos pelos mesmos.
81º - Os servidores estatutários colocados à
disposição continuarão submetidos ao regime estabelecido pelo Estatuto dos Servi-
dores Municipais, ficando o SAAE com competência para proceder avaliação perió-
dica de desempenho, o exercício do poder disciplinar, inclusive com a aplicação
de sanções, exceto demissão, esta privativa do Chefe do Executivo em face
do vínculo dos servidores com Município.
8 2º - Caso haja servidores contratados sob regi-
me celetista, seus contratos deverão ser assumidos pelo SAAE a partir da data em
que os serviços forem efetivamente descentralzados nos termos desta lei,
respeitados os direitos adquiridos.
$ 3º - Além da legislação específica que rege as
relações jurídicas dos servidores mencionados neste artigo, os mesmos
ficam submetidos às normas de trabalho fixadas pelo SAAE, seja o servidor cele-
tista ou estatutário.
Art. 10 - A descentralização dos serviços objeto
desta Lei será efetuada em 30 (trinta dias) dias após a sua entrada em vigor.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JATAIZINHO, aos 11 dias do mês
de Junho do ano de 2019.
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