PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINH
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Of. 271/2019-GAB
Jataizinho, 14 de junho de 2019.
Ao Excelentissimo Senhor
MAURÍLIO MARTIELHO
Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho
JATAIZINHO - PR
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Exmo. Senhor,
Através do presente estamos encaminhando a Vossa Excelência
para deliberação desse Egrégio Legislativo, projeto de lei que “Fica proibido o uso de Nar-
guilé ou cachimbos de água em locais que especifica, bem como a venda de cachimbo e
insumos aos menores de 18 anos”,
Na expectativa da aprovação dos referido projeto de lei, des-
pedimo-nos renovando protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
ic 246; | ”
Tarciso Rodrigues Silva
gente Legislativo
FPF n.º 005.289.619-69
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PROTOCOLO GERAL 188/2019
Data: 14/05/2019 - Horário: 16:30
Legisiativo
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(djataizinho.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI nº LUA, 12019
Súmula: Fica proibido o uso de Narguilé ou cachimbos
d'água em locais que especifica, bem como a
venda de cachimbo e insumos aos menores
de 18 anos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica proibido o uso do “Narguilé” em locais públicos, abertos ou
fechados, bem como a venda do cachimbo, essência e complemento para
crianças e adolescentes, devendo manter no mínimo 60 (sessenta) metros de
distância do portão de acesso de estabelecimentos de ensino.
$ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais
públicos, além de praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas,
bibliotecas, espaços de exposições e qualquer local onde houver concentração e
aglomeração de pessoas.
S$ 2º Fica autorizado o uso do “Narguilé” em tabacarias e congêneres com
ambientes específicos para a prática os que possui sistema de ventilação por
exaustão, ficando vedado a permanência e/ou frequência de crianças e
adolescentes.
Art. 2º - O responsável pelos locais de que trata a Lei deverá advertir os
eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a
obrigatoriedade caso persista a conduta coibida de imediata retirada do local e, se
necessário mediante, auxílio de força policial.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o
fumo e demais componentes para o uso, ficam obrigados a solicitar o documento
de identidade que comprove a maioridade do comprador.
Art. 3º - A fiscalização e aplicação das sanções pelo descumprimento desta Lei
ficarão a cargo:
|- O setor de fiscalização do Município;
Il - Conselho Tutelar;
HI — Policia Civil e Policia Militar.
Art. 4º - Os estabelecimentos que comercializam o “Narguilé” deverão fixar aviso,
em local de fácil visualização, quanto a proibição do uso nos locais que dispõe
esta lei bem como da proibição de venda para crianças e adolescentes.
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
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Projeto de Lei 4
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Art. 5º - Fica o estabelecimento proibido de utilizar equipamentos sonoros com
emissão de ruídos ou sons excessivos que caracterize perturbação do sossego
público, estando o infrator sujeito às penalidades consistentes nesta Lei.
Art. 6º - O não cumprimento pelo estabelecimento comercial, ao que determina a
presente Lei, sujeitará ao infrator as seguintes penalidades a serem aplicadas de
forma sucessiva:
| - Notificação;
Il — Multa de 500,00 (quinhentos reais), dobrada em caso de reincidência;
Ill - Cancelamento do Alvará de Funcionamento, pelo período de 01 (um) ano;
IV — Fechamento definitivo do estabelecimento.
S$ 1º As penalidades impostas por esta Lei, não prejudicará a aplicação das
sanções previstas no artigo 243 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
8 Os recursos oriundos das multas parcial ou integral, serão destinados para
ações e campanhas educativas.
Art. 7º - O usuário que descumprir a presente Lei estará sujeito:
| — Apreensão e guarda do aparelho Narguilé ou cachimbos d'água e acessórios,
pela equipe de fiscalização municipal, sendo que a devolução ao infrator ficará
sujeita ao pagamento integral da multa de que trata o Art. 5º, inciso II.
Art. 8º - Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar do menor
flagrado em local público fazendo uso do Narguilé, respondendo à aplicação de
sanções ao proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial.
Parágrafo único. Caberá punição por negligência, na forma da lei, aos pais ou
responsáveis dos menores infratores reincidentes.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos onze dias do mês de junho de dois
mil e dezenove.
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Submetemos à apreciação, o presente projeto de lei, o qual
dispõe sobre a proibição do uso de narguilé em locais públicos abertos ou
fechados, bem como a venda de cachimbos, essências e complementos para
menores de 18 anos.
Ressalva que esse projeto é uma medida necessária para
dificultar o acesso e uso de narguilé, especialmente por crianças e adolescentes
do Município, uma vez que, os prejuízos à saúde envolvem tanto os fumantes de
fato quanto os chamados passivos, aqueles que apenas inalam a fumaça que sai
do narguilé.
Além disso, essas substâncias tóxicas têm efeitos
prejudiciais à saúde, aumenta comprovadamente a incidência de infarto,
problemas pulmonares, disfunção erétil e vários tipos de câncer.
Pelas razões expostas e viabilidade, identificada
conveniência administrativa e condições legais necessárias a consecução da
medida, contamos com a especial atenção de Vossas Excelências na tramitação
e apreciação do Projeto de Lei.
Atenciosamente
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 = Fax (43) 3259-1574