PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Ofício 300/2019-GAB. Jataizinho, 26 de junho de 2.019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da C. Câmara de Vereadores
MD. Sr. Maurício Martielho
NESTA.
SÚMULA - Vimos à presença dos
Nobres Vereadores requerer a devida autorização
legislativa para alterar a Lei nº 865, de 11 de Maio
de 2009, que dispõe sobre a criação dos cargos
de provimento efetivo, ampliando o número de
vagas de duas para quatro, o Cargo de Provimen-
to Efetivo de Agente Eletricista e dá outras provi-
dências.
Nobres Vereadores!
Vimos através desta Exposição de Motivos, pleitear à
apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores, a proposição ence-
tada na súmula em epígrafe, baseando tal pleito com fulcro nas razões
abaixo aduzidas:
O Município não renovou o contrato que mantinha com
empresa prestadora de serviços na área de manutenção da iluminação
pública, haja vista que as reclamações eram constantes e a avaliação foi
no sentido de que o serviço ao usuário poderia se otimizado quantitativa
e qualitativamente, acaso voltasse à ser desempenhado por meios pró-
prios.
Dessa forma, como meio de atingir os propósitos supra
descritos, vislumbramos a necessidade de que seja ampliado o número
de agentes eletricistas no Cargo de Provimento Efetivo de Eletricis-
ta,alterando-se o artigo 3º. da Lei nº 865, de 11 de maio de 2009, con-
soante consta no Projeto de Lei ora anexado.
Levando-se em consideração que o Município possui
candidatos já aprovados para o cargo e que se encontram aguardando
convocação para assunção ao cargo, cujo vencimento do prazo irá expi-
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-13 I6/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Dp-jataizinho,pr.gov.br
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rar em meados de julho próximo vindouro, conjugando-se a relevânci
da matéria em face ao relato supra apontado, roga-se seja por Vossa
Excelência colocada em votação em sessão extraordinária.
Ante o exposto, desde logo na convicção de que essa
proposição seja merecedora devida análise e aprovação dessa C. Cã-
mara, reiteramos nossos sinceros protestos de elevada estima e distinta
consideração e subscrevo-nos.
Atenciosamente,
Av, Pres. Getúlio Vargas, 494 - Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Op-jataizinh
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ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17, da LRF)
Em cumprimento ao disposto nos arts. 16 e 17, da LRF, eno $ 1º
€ incisos, do art. 169, da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitido a presente Estimativa de
Impacto Orçamentário-Financeiro decorrente do valor estipulado no Projeto de Lei.
Finalidade:
Custear despesa no quadro próprio de pessoal, do Município de Jataizinho, visando
ampliar o numero de vagas do cargo de Agente Eletricista, no exercício corrente.
Estimativa de Gastos com Pessoal (em R$
o e Vantagens Fixas — Pessoal 17.268212,50 18.131.623.13
Obrigações Patronais (RPPS/INSS) 1.607.002,19 1.719.492,34
TOTAL 18.875.214,69
(1) Valor projetado com correção dos vencimentos em 5% sobre o exercício de 2019
(2) Valor projetado com correção dos vencimentos em 5% sobre o exercício de 2020
Origem dos Recursos (em R$
Recursos Próprios 10.009.014,69| 10.509.576,17] 11.139.444,83
8.866.200,00] 9.341.539,30
TOTAL 18.875214,69| 19.851.115,47] — 20.878.061,09
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Adequação Orçamentária:
A despesa que se pretende criar guarda consistência orçamentário-financeiro,
e será custeada com recursos de fonte livre, na forma prevista, e devidamente
compatibilizada nos instrumentos de programação do executivo municipal
PPA/LDO/LOA., alem de encontra suporte orçamentário-financeiro no
exercício corrente e nos dois seguintes.
Previsão de impacto sobre a Receita Corrente Liquida ( RCL abril/2019)
Receita Corrente Líquida — RCL, acumulada nos últimos 12 32.327.197,56
meses
Gastos Totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses 17.375.129,34
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 53,75%
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto:
No exercício de 2019: 35.353,50
Nos dois exercício subsequentes: o 121.212,00
'Gastos totais projetados para o exercício financeiro de 2019,
com o aumento proposto: 18.875.214,69
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2019 (3): 36.840.490,00
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no
exercício de 2019, com o aumento proposto: 51,23%
(3) Valor projetado com correção a RCL sobre o exercício de 2019
Jataizinho (Pr), ag ho de 2019.
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Dirceu Urbano Pereira, Prefeito Municipal de
Jataizinho — Pr., no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do Inciso II, do Art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, na
qualidade de Ordenador da Despesa, e à vista da Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro para aumento do numero de duas vagas para o cargo
de agente eletricista. DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas
despesas, no exercício financeiro de 2019, correrão por conta das dotações
orçamentárias contidas nas naturezas de despesas 3.1.90.11.00.00 e
3.1.91.13.00.00, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o
limite de 54% da Receita Corrente Líquida — RCL, conforme previsto no Art.
22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000.
Jataizinho (Pr), 27 de junho de 2019.
'Pereira
Prefeito Municipal
A
pm 7
/ / A VA /
A; :
Tarçiso Rodrigues
Agente Legislativo
FPF n£ 005.289.619-69
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PROJETO DE LEINº Z/ /2019
SÚMULA: Altera a Lei nº 865 de 11 de maio de 2009 que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, A-
PROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 865 de 11/05/2009, no sentido
de ampliar o número de vagas de duas para quatro para o Cargo de Provimento
Efetivo de Agente Eletricista.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte
e seis dias do mês de junho de dois mil e dezenove.
f —
ce PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-13 I6/Fax: 43 3259-1574
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