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materia nº 2/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaAcrescenta parágrafo ao Art. 1º., do Projeto de Lei nº. 020/2019
native_id1409

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-04 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2019-10-04 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2019-10-04 Publicação — Lei Municipal Publicada (Diário Oficial Eletrônico - DOE nº 149, 04/10/2019, Pg. 01 e 02)
2019-09-27 Proposição transformada em lei — Projeto de Lei transformado em Lei Municipal (nº. 1150, de 27 de outubro de 2019)
2019-09-27 Proposição transformada em lei — Projeto de Lei transformado em Lei Municipal (nº. 1150, de 27 de outubro de 2019)
2019-09-27 Proposição Sancionada — Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
2019-09-27 Proposição Sancionada — Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
2019-09-18 Encaminhado para Sanção — Projeto de Lei Encaminhado para Sanção e Publicação do Executivo Municipal (Ofício nº 132/2019 - Protocolo nº 1334)
2019-09-17 Proposição aprovada — Projeto de Lei APROVADO em 2ª Votação pelo voto favorável unânime dos Vereadores presentes
2019-09-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei reinserido para 2ª Votação na Ordem do Dia da 28ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura de 16/09/2019, em razão da falta de quórum para deliberação plenária durante a 27ª Reunião Ordinária
2019-09-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei reinserido para 2ª Votação na Ordem do Dia da 28ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura de 16/09/2019, em razão da falta de quórum para deliberação plenária durante a 27ª Reunião Ordinária
2019-09-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei inserido para 2ª Votação na Ordem do Dia da 27ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura de 09/09/2019
2019-09-02 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei APROVADO em 1ª Votação pelo voto favorável unânime dos Vereadores presentes
2019-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei inserido para 1ª Votação na Ordem do Dia da 26ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura de 02/09/2019
2019-09-02 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação às Emendas nºs. 002, 003 e 004/2019
2019-08-06 Proposição distribuída às comissões — Emenda encaminhada à Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de Parecer
2019-08-05 Proposição apresentada em Plenário — Emenda a Projeto de Lei inserido para Leitura no Expediente da 22ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura de 05/08/2019
2019-06-28 Encaminhado à Presidência para Despacho — Emenda encaminhada à Presidência para Despacho
2019-06-28 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2019-06-28 Protocolo — Emenda Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-02T20:38:30.550313-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
1
Emenda nº. 002, ao Projeto de Lei nº. 020/2019
Súmula: Acrescenta parágrafo ao Art. 1º. do Projeto de Lei nº. 
020/2019.
ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO 3º.:
Fica acrescentado o parágrafo 3º. ao Art. 1º. do Projeto de Lei nº. 020/2019, 
com a seguinte redação:
“Art. 1º.....
§ 3º. O Poder Executivo poderá definir zonas livres em 
determinados pontos dos locais públicos para uso autorizado do narguilé”.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e dezenove.
- IGOR EMANOEL SABARÁ DE SOUZA -
Vereador
- ADIR LEITE DE LIMA -
Vereador
- CÍCERO A. GUIMARÃES￾Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
2
Justificativa da Emenda no. 002 ao Projeto de Lei nº. 
020/2019
Nobres pares,
Apresentamos a presente emenda aditiva já que percebemos a 
necessidade de ser flexibilizada a norma proibitiva exposta no artigo 1º. do 
projeto em discussão. O texto aprovado com esta emenda tornará facultativo à
Administração Municipal fazer a delimitação de pontos ou “zonas livres” em
praças públicas e áreas de lazer, por exemplo, para o uso do narguilé.
No intuito de propor uma discussão mais aprofundada da matéria trazida 
a esta Casa pelo Poder Executivo, e também avaliar de forma mais minuciosa 
os impactos deste projeto no comércio local e em nossa sociedade, contamos 
com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta emenda.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e dezenove.
- IGOR EMANOEL SABARÁ DE SOUZA -
Vereador
- ADIR LEITE DE LIMA -
Vereador
- CÍCERO A. GUIMARÃES￾Vereador

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