| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-06-28 |
| Ementa | Substitui texto do Art. 1º, § 2º, e do Art. 6º, Inciso II, do Projeto de Lei nº. 020/2019 |
| native_id | 1411 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-10-04 | Proposição arquivada | — | Matéria Arquivada |
| 2019-10-04 | Proposição arquivada | — | Matéria Arquivada |
| 2019-10-04 | Publicação | — | Lei Municipal Publicada (Diário Oficial Eletrônico - DOE nº 149, 04/10/2019, Pg. 01 e 02) |
| 2019-09-27 | Proposição transformada em lei | — | Projeto de Lei transformado em Lei Municipal (nº. 1150, de 27 de outubro de 2019) |
| 2019-09-27 | Proposição transformada em lei | — | Projeto de Lei transformado em Lei Municipal (nº. 1150, de 27 de outubro de 2019) |
| 2019-09-27 | Proposição Sancionada | — | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal |
| 2019-09-27 | Proposição Sancionada | — | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal |
| 2019-09-18 | Encaminhado para Sanção | — | Projeto de Lei Encaminhado para Sanção e Publicação do Executivo Municipal (Ofício nº 132/2019 - Protocolo nº 1334) |
| 2019-09-17 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei APROVADO em 2ª Votação pelo voto favorável unânime dos Vereadores presentes |
| 2019-09-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Projeto de Lei reinserido para 2ª Votação na Ordem do Dia da 28ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura de 16/09/2019, em razão da falta de quórum para deliberação plenária durante a 27ª Reunião Ordinária |
| 2019-09-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Projeto de Lei reinserido para 2ª Votação na Ordem do Dia da 28ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura de 16/09/2019, em razão da falta de quórum para deliberação plenária durante a 27ª Reunião Ordinária |
| 2019-09-03 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Projeto de Lei inserido para 2ª Votação na Ordem do Dia da 27ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura de 09/09/2019 |
| 2019-09-02 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Projeto de Lei APROVADO em 1ª Votação pelo voto favorável unânime dos Vereadores presentes |
| 2019-09-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Projeto de Lei inserido para 1ª Votação na Ordem do Dia da 26ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura de 02/09/2019 |
| 2019-09-02 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação às Emendas nºs. 002, 003 e 004/2019 |
| 2019-08-06 | Proposição distribuída às comissões | — | Emenda encaminhada à Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de Parecer |
| 2019-08-05 | Proposição apresentada em Plenário | — | Emenda a Projeto de Lei inserido para Leitura no Expediente da 22ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura de 05/08/2019 |
| 2019-06-28 | Encaminhado à Presidência para Despacho | — | Emenda encaminhada à Presidência para Despacho |
| 2019-06-28 | Autuação do Processo | — | Matéria Autuada |
| 2019-06-28 | Protocolo | — | Emenda Protocolada |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-09-02T20:39:03.498965-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná 1 Emenda nº. 004, ao Projeto de Lei nº. 020/2019 Súmula: Substitui texto do Art. 1º. § 2º. e do Art. 6º. Inc. II do Projeto de Lei nº. 020/2019. SUBSTITUAM-SE OS TEXTOS DOS ARTIGOS: Fica substituído o Art. 1º. § 2º do Projeto de Lei nº. 020/2019, pelo seguinte: “Art. 1º..... § 2º. Fica autorizado o uso do narguilé em tabacarias e congêneres, com ambientes específicos para a prática, dos estabelecimentos que possuem sistema de ventilação por exaustão, ficando vedada a permanência de crianças e adolescentes. Fica substituído o Art. 6º. Inc. II do Projeto de Lei nº. 020/2019, pelo seguinte: “Art. 6º..... II – Multa de 50,00 (cinquenta reais), dobrada em caso de reincidência; SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e dezenove. - IGOR EMANOEL SABARÁ DE SOUZA - Vereador - ADIR LEITE DE LIMA - Vereador - CÍCERO A. GUIMARÃESVereador CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná 2 Justificativa da Emenda no. 004 ao Projeto de Lei nº. 020/2019 Nobres pares, Apresentamos a presente emenda substitutiva para primeiramente tornar a linguagem do Art. 1º. § 2º. clara e precisa. Em segundo lugar propomos a retirada da palavra “frequência” a fim de não inviabilizar que o acesso aos estabelecimentos em discussão não se tornem proibidos. Isto porque sabidamente alguns dos comércios locais comercializam uma série de produtos e podem ficar prejudicados na venda de produtos que não são proibidos para menores. A permanência de crianças e adolescentes em tabacarias certamente é algo reprovável, mas é costumeiro que crianças e adolescentes se desloquem aos estabelecimentos para comprarem pão, frutas e muitos outros itens vendidos. Quanto à alteração do Art. 6º. não seria razoável e nem proporcional uma sanção de multa no valor de R$ 500,00, sendo que o custo destes aparelhos de narguilé gira em torno de R$ 120,00, e portanto não haveria interesse do sancionado ir até a Prefeitura para reaver seu bem com este valor quase 5 vezes acima. No intuito de propor uma discussão mais aprofundada da matéria trazida a esta Casa pelo Poder Executivo, e também avaliar de forma mais minuciosa os impactos deste projeto no comércio local e em nossa sociedade, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta emenda. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e dezenove. - IGOR EMANOEL SABARÁ DE SOUZA - Vereador - ADIR LEITE DE LIMA - Vereador - CÍCERO A. GUIMARÃESVereador