PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZI
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Ofício 313/2019-GAB. Tataizinho, 01 de julho de 2.019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da C. Câmara de Vereadores:
Com nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos do presente
expediente para levar a apreciação e deliberação dos Nobres Vereadores, à Ex-
posição de Motivos do Projeto de Lei anexo, tendo por objeto propor a criação
do cargo de Ouvidor-Geral do Município de Jataizinho, alicerçado nos fatos e
fundamentos abaixo articulados.
Nobres Vereadores!
Insta realçar que a justificativa para tal iniciativa se deve ao
crescente demanda ao atendimento das políticas sócio-econômicas à nossa La-
boriosa população, bem como, pelo fato de que a política de transparência na
divulgação de ações e resultados das administrações públicas, de modo geral, já
se encontra inserida no ordenamento jurídico de número considerável de muni-
cípios, não mais podendo continuar alijada em nosso âmbito territorial.
Some-se à consideração supra articulada, que o Ministério
Público já cobra a criação da estrutura voltada para a finalidade precípua de
permitir à população acesso às informações relativas ao cotidiano da gestão pú-
blica municipal, bem como, formalizar queixas, reclamações, sugestões, dúvi-
das, enfim, todo o leque de opções que lhes sejam inerentes à condição de con-
tribuinte e cidadão, inclusive, para tecer elogios acerca do que entende seja me-
recedor de tal iniciativa.
Enfim, a proposição de criação da Ouvidoria-Geral do Muni-
cípio de Jataizinho, prevê sua inserção na estrutura administrativa da Secretaria
de Governo, configurando-se como estrutura organizacional auxiliar, indepen-
dente, permanente e autônoma, sendo responsável, dentre outras atividades e
atribuições, em organizar e articular o controle social dos usuários sobre a pres-
tação de serviços do Município e garantir o acesso da população aos instrumen-
tos de gestão e defesa dos direitos que lhes são constitucionalmente inerentes, e,
servindo de interlocutor entre o usuário de serviços públicos e os órgão da Ad-
ministração Direta do Executivo Municipal.
. = O cargo de Titular da Ouvidoria-Geral poderá ser ocupado
por servidor público ocupante de Cargo em Provimento Efetivo ou Ocupante de
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Lá
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Cargo em Comissão, sendo exigível que possua nível de escolaridade superior
completo, e, na forma retro mencionada, deverá estar diretamente vinculado à
Secretaria Municipal de Governo, sendo de sua competência, receber, analisar,
encaminhar e responder as denúncias e comunicações que lhe forem encaminhas
pelos usuários dos serviços públicos, recebidas por quaisquer dos canais de co-
municação que sejam ofertadas ao público, sempre com o intuito de avaliar a
qualidade dos serviços prestados, propor e monitorar a adoção de medidas que
contribuam para diminuir impactos negativos porventura acarretados aos usuá-
rios e aumentar o nível de satisfação e dos padrões de qualidade de atendimento.
Também poderá a estrutura organizacional ampliar a resolutividade
das manifestações recebidas no afã de melhorar a eficácia e efetividade na pres-
tação de serviços públicos, inclusive, sistematizando e mantendo base de infor-
mações que demonstrem e consolidem indicativos de nível de satisfação da po-
pulação, propondo adoção de medidas para a correção e prevenção de falhas e
omissões, além de atuar de forma efetiva para uma solução rápida, pacífica e
menor onerosidade às partes interessadas.
Portanto, a proposição ora encetada, visa assegurar aos usuá-
rios dos serviços públicos municipais, acesso às informações que as julgue ne-
cessárias, para fins de manifestarem-se com queixas, reclamações, sugestões ou
elogios, mediante o canal de comunicação que deverá ser disponibilizado, medi-
ante terminal telefônico com número telefônico à ser divulgado à população,
bem como, por acesso através do Portal do Município, disponibilizado em seu
sítio eletrônico, tornando-se importante ferramenta na institucionalização dos
mecanismos que garantam a transparência na administração pública e alavan-
quem ações que a fortaleçam, além de se dar cumprimento à requisição do Mi-
nistério Público.
Ante o exposto, desde logo na convicção de que essa proposi-
ção seja merecedora devida análise e aprovação dessa C. Câmara, reiteramos
nossos sinceros protestos de elevada estima e distinta consideração e subscrevo-
nos.
Atenciosamente,
DIRCE O PEREIRA
Prefeito Municipal
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p,
PROJETO DE LEI 7/0019.
SÚMULA: Altera a Lei 769/2007 que dispõe sobre a
Organização Administrativa e dá outras providên-
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. — Fica instituído no Título II, Capítulo Único, inciso VI, da Lei nº
769/2007, a alinea “K”, criando a Ouvidoria Municipal, preferencialmente à ser ocu-
pado por servidor efetivo, podendo, à critério do Chefe do Executivo Municipal, ser
nomeado por Cargo em Comissão, Símbolo CC-02.
Art. 2º. — A Ouvidoria Municipal, que será vinculada hierarquicamente à
Secretaria de Governo servirá como instrumento de comunicação entre os munici-
pes e a Administração Pública, competindo-lhe:
Il. Estabelecer um canal de comunicação direta entre os cidadãos e o
poder público municipal para receber e processar denúncias, recla-
mações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrá-
rios, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados
por servidores públicos do Município, empregados da Administra-
ção Indireta, agentes políticos, ou por pessoas, físicas ou jurídicas,
que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos;
IH. Verificar a pertinência das reclamações e denúncias, promovendo a
real apuração dos fatos e propondo, aos órgãos da Administração,
resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindi-
câncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de res-
ponsabilidade administrativa, civil e criminal;
Hl. Promover a observação das atividades, em todo e qualquer órgão da
Administração, sob o prisma da obediência às regras da legalidade,
impessoalidade, publicidade e moralidade com vistas à proteção do
patrimônio público;
IV. Propor estudos, projetos e ações, em conjunto com outros órgãos da
Administração Municipal, visando a melhoria da qualidade e produti-
vidade, que contribuam para a modernização da gestão administrati-
va;
V. Propor, com recurso “ex-ofício” ao Prefeito Municipal, o arquivamen-
to das denúncias que se revelarem inconsistentes ou infundadas;
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VI. Divulgar, semestralmente, no órgão Oficial do Município um relatório
com os resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocor-
rências registradas, atendidas e pendentes, discriminando-as pelos
respectivos órgãos da administração, bem como outras informações
que julgar pertinentes.
VII. Ampliar a resolutividade das manifestações recebidas no afã de
melhorar a eficácia e efetividade na prestação de serviços públi-
cos, inclusive, sistematizando e mantendo base de informações
que demonstrem e consolidem indicativos de nível de satisfação
da população, propondo adoção de medidas para a correção e
prevenção de falhas e omissões, além de atuar de forma efetiva
para uma solução rápida, pacífica e menor onerosidade.
VIII. Receber manifestações de elogios aos gestores e empregados pú-
blicos da administração direta, indireta e fundacional do Munici-
pio, encaminhando-as à setor da Administração para que chegue
ao conhecimento de quem seja contemplado com a referência e-
logiosa, certificando-a em arquivo digitalizado que ficará sob
guarda e posse da própria Ouvidoria Municipal, para que possa
ser objeto de reconhecimento à qualquer tempo e independente
de circunstâncias.
IX. Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
soe DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO aos DÊ dias do mês de
de 2.019.
DIRCEU Ali PEREIRA
Prefeito Municipal
COTTA
210/2019
em 9(////08
Assistente Administrativo
CPF 040.184.759-42
[á
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