PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Jataizinho - Pr., 09 de agosto de 2019.
Ofício n.º 392/2019-GAB.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o £ rdialmente,
envio o presente Projeto de Lei de nº / /2019 para
apreciação e aprovação por esta Egrégia Casal de Leis, em
REGIME DE URGENCIA.
Atenciosamente
DI IRA
Prefeiti nicipal
IM
PROTOCOLO GERAL 241/2019 A
Data: 09/08/2019 - Horário: 16:02
Legiskativo
farta. 5. moshino
” Assistente Adminis
CPF 040.184.759-
EXMO. SR.
M.D. Presidente da Câmara Municipal
JATAIZINHO - PARANÁ.
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
+”
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
senhor Presidente e Nobres Edis
o presente projeto de Lei visa
homologar a 1º ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA
NORTE DO PARANÁ - COSTA NORTE - CIBACAP, aprovado na
Assembleia Geral Extraordinária do consórcio realizada em
19/07/2019 na cidade de Alvorada do Sul, fundamental para a
regularização do Consórcio junto ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, bem como, dar efetivo cumprimento a
finalidade da entidade em prol dos municípios.
Observa-se que a não regularização
junto ao TCE, recairá sobre todos os municípios as sanções
previstas no Regimento Interno e Lei Orgânica daquela Corte
de Contas.
Para tanto, aguardamos apreciação e
aprovação pelos nobres Edis, em regime de urgência.
Jataizinho, 09 de agosto de 2019.
Atenciosamente
DI PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 02” /2019
SÚMULA: Homologa e autoriza o
Município de Jataizinho a
efetivar atos de governo junto
ac CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA
BACIA CAPIVARA NORTE DO PARANÁ
— COSTA NORTE - CIBACAP, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1.º Fica homologada na sua integralidade, a 1º
ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA NORTE DO PARANÁ
- COSTA NORTE - CIBACAP, aprovado na Assembleia Geral
Extraordinária do consórcio realizada em 19/07/2019 na
cidade de Alvorada do Sul, conforme Protocolo de Intenções
e Ata anexos.
Art. 2º - Fica autorizado o pagamento mensal de
R$1.000,00 (um mil reais) ao CIBACAP, que será utilizado no
custeio de sua operacionalização, nos termos do Protocolo
de Intenções e Ata aprovadas pela Assembleia Geral em
19/07/2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01/07/2019.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 09 dias
do mês de agosto do ano de 2019.
DIRCEU EREIRA
Prefeito Municipal
Av, Presidente Getúlio Vargas, 494, centro. Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
DECLARAÇÃO
DIRCEU URBANO PEREIRA, Prefeito Municipal de
Jataizinho, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DE
CLARA paraos devidos fins que o Projeto de Lei que autoriza
repasse ao CIBACAP, está de conformidade orçamentária e financeira com
a Lei Orçamentária Anual - LOA e compatibilidade com o lano
Plurianual - PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOA
vigentes, nos termos do artigo 16, II da Lei Complementar n.º 101 de
04 de maio de 2000, nos termos do artigo 16, II da Lei Complementar
n.º 101 de 04 de maio de 2000, estando a gestão fiscal dos recursos
públicos em consonância com os regramentos legais.
Nos termos do artigo 16; I da Lei
Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício de 2017 fica na forma abaixo:
Valor (R$)
6.000,00
12.000,00
18.000,00
a. O Município não se encontra inadimplente perante qualquer
ESTIMATIVA DE IMPACTO Ano2019
Estimativa de impacto anual de gastos com
pessoal (2 cargos criados) para 2019
Estimativa de impacto anual de gastos com
pessoal (2 cargos criados) para 2020
Total do impacto
E, ainda, que:
Secretaria, quanto ao pagamento de tributos, empréstimos,
financiamento e prestação de contas de recursos anteriormente
recebidos;
b. Os limites constitucionais e legais relativos à Educação e E
Saúde estão sendo cumpridos;
. Existe dotação orçamentária para as concessões.
a
E, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, subscrevo à
presente declaração.
Jataizinho, 09 de agosto de 2019.
Av. Presidente Getúlio Vargas. 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
“