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Ofício 406/2019-GAB. Jataizinho, 09 de agosto de 2.019.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da C. Câmara de Vereadores
NESTA.
SÚMULA - Vem à presença dos Nobres Verea-
dores requerer a devida autorização legislativa
para alterar o Art. 64, inciso |, da Lei nº 985, de 27
de junho de 2012 que dispõe sobre a reorganiza-
ção do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
dos Servidores Públicos do SAAE - Serviço Au-
tônomo de água e Esgoto do Município de Jatai-
zinho e dá outras providências.
Nobres Vereadores!
Vimos através desta Exposição de Motivos, pleitearmos
dessa Colenda Câmara de Vereadores, a deliberação encetada na sú-
mula em epígrafe, com fulcro nas razões abaixo aduzidas:
Como já delineado no art. 62 do diploma legal supra
mencionado, o cargo de Diretor Presidente do SAAE é de livre nomea-
ção e exoneração do Chefe do Poder Executivo do Município de Jataizi-
nho. O Projeto de Lei que ora se encaminha à deliberação plenária des-
sa Casa de Leis, tem por finalidade precípua, alterar a disposição conti-
da no Inciso | do art. 64 no que tange a exigência do requisito mínimo de
ensino,nos termos abaixo aduzidos.
Art. 64 — O exercício do cargo em comissão ou das
funções de confiança deverá observar como requisitos mínimos:
!- Para o cargo de Diretor-Presidente, por ser cargo de
livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, poderá a
escolha recair em portador de ensino superior completo ou quem já te-
nha experiência em administração pública comprovada;
!l — Para as funções de confiança, direção, chefia e as- “
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Op-jataizinho.pr.gov.br
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Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
sessoramento ensino médio completo.
Ante o exposto, desde logo na convicção de que essa
proposição seja merecedora devida análise e aprovação dessa C. Câ-
mara, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
DIRCE NO PEREIRA
Prefeito Municipal
ET TM
PROTOCOLO GERAL 243/2019
Data: 15/08/2019 - Horário: 10:04
Legislativo
pssistanta Ademir istrativo
CPF 04U.154.759-42
+
Av. Pres, Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho()p-jataizinho.pr.gov.br
Saia?
ii? CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná — CNPJ 00.380.488/0001-20
Ofício nº. 105/2019
Jataizinho, PR, 15 de agosto de 2019.
Senhor Prefeito,
Em data de hoje, 15/08/2019, foi protocolado o Ofício nº.
406/219-GAB, protocolado sob o nº. 243, o qual pretendia encaminhar projeto de
lei visando promover alterações na Lei nº. 985, de 27 de junho de 2012, que dispõe
sobre a reorganização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores
Públicos do SAAE.
Todavia, o ofício antes mencionado não se fez
acompanhar do projeto de lei em si.
Desta forma, para que possamos autuar o processo e dar a
devida tramitação, solicitamos de V. Exa. o encaminhe.
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos
de estima e elevado apreço.
Exmo. Sr.,
DIRCEU URBANO PEREIRA
Prefeito Municipal
Jataizinho, PR
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73
Fone/Fax: (43)3259-2217 - e-mail: camara(Djataizinho.pr.leg.br
Município de Jataizinho
PROTOCOLO
Processo: 1207 / 2019
Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Contato: CAMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO -
Telefone:
Assunto: ADMINISTRAÇÃO - Pedidos Diversos - Versão: 1
Descrição: OFICIO 105/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Tempo Minimo 1 dias.
Tempo Maximo 15 dias.
Jataizinho, 16, de Agosto de 2019.
PARECIDA DA SILVA
Protocolista
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Ofício nº 416/2019-GAB. Jataizinho, 16 de agosto de 20%
Excelentíssimo Senhor Presidente da C. Câmara de Vereadores:
Com nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos do presente expediente
para levar comunicar a Vossa Excelência que, em apreço ao contido no Ofício nº 105/2019,
dessa MD. Presidência cumpre-nos comunicar que o Projeto de Lei visando promover
alterações na Lei nº 985, de 27 de junho de 2012, que dispõe sobre a reorganização do
plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do SAAE, poderá
prosseguir seu trâmite em conformidade com o Projeto de Lei que segue em acólito,
podendo tramitar na forma contida no ofício nº 406/2019 — GAB, prosseguindo em
conformidade com o Projeto de Lei que segue em acólito.
Aproveitando o ensejo, cumpre-nos reiterar aos Nobres Vereadores que a
intenção do Executivo ao propor a referida reorganização no quadro de servidores, se deve
à possibilidade de que, por se tratar de prerrogativa do Chefe do Executivo a escolha do
ocupante do cargo de Presidente do ente autárquico, eis que de livre nomeação de
exoneração, se pretende provê-lo fulcrado por critérios que possam se alicerçar unicamente
na valoração de graduação acadêmica, mas, também possa ser útil a experiência auferida
no exercício da gestão pública.
Portanto, o que se requer dos Nobres Vereadores é que a indicação para o
exercício do cargo da Presidência, não se paute unicamente pela delimitação de graduação
acadêmica, mas, possa também estar gabaritado na experiência no âmbito do serviço
público, alterando a disposição legal contida no inciso |, do art. 64 da Lei 985, de 27 de
junho de 2012, que dispõe sobre a reorganização do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos do SAAE — Serviço Autônomo de Água Esgoto de
Jataizinho.
Cingido ao acima exposto, esperamos poder contar, após a devida análise e
debate que se façam pertinentes com a devida compreensão na tocante aprovação do
Projeto de Lei que segue em apenso, deixando de apresentar estimativa de impacto
financeiro-orçamentário, uma vez que aludida alteração não implicará em aumento de
gastos com pessoal, reiterando-se nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
DIRCEU O PEREIRA
Prefeito Municipal
Câmara Jataizinho - PR !
Av. Presidente Getúlio Vargas, 49 Pia
jataizin
E Borário, 18715 risa H. S. Hoshino
Data: Se TBORIDOAS =
Assistente Administrativo
CPF 040.184.759.42
' PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
PROJETO DE LEI 75 (2019,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1.º — Fica alterado o art. 64, inciso I, da Lei Municipal nº 985,
de 27 de junho 2012, a qual passa à vigorar com a seguinte redação:
Art. 64 — O exercício do cargo em comissão ou das funções de con-
fiança deverá observar como requisitos mínimo:
“I — Para o cargo de Diretor-Presidente, por ser cargo de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, poderá a escolha recair
em portador de ensino superior completo ou quem detenha experiência compro-
vada no serviço público; ”
Art. 2º. — Permanecem inalteradas as demais disposições contidas
na Lei Municipal nº 985, de 27 de junho de 2012.
Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO aos dias
do mês de de 2.019.
omcelllhiso PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Op-jataizinho,pr.gov.br