materia nº 26/2019

Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Of. 422/2019-GAB
Jataizinho, 19 de agosto de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
MAURÍLIO MARTIELHO
Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho
JATAIZINHO - PR
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Exmo. Senhor,
Através do presente estamos encaminhando a Vossa Excelência
para deliberação desse Egrégio Legislativo, projeto de lei que “Dispõe sobre a inclusão de
anexos no PPA — Plano Plurianual e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias na uni-
dade orçamentária de Operação e Manutenção da Coleta e Tratamento de Lixo do Servi-
ço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE para os exercícios de 2020 e 2021 e dá outras
providências”.
Na expectativa da aprovação dos referido projeto de lei, des-
pedimo-nos renovando protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
DI PEREIRA
Prefeito Municipal
nO
PROTOCOLO GERAL 253/201
Data: 20/08/2019 - Horário: 13:48 A,
ssistente Administrativo
& CPF 040.184.759-42
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(a)jataizinho.pr.gov.br
“PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHOs
Estado do Paraná É.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI a /2019
Enviamos Projeto de Lei a esta Casa com a finalidade de inserir no Plano Plurianual — PPA
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO da Entidade SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E
ESGOTO — SAAE, a unidade orçamentária 03.004 referente à Operação e Manutenção da
Coleta e Tratamento de Lixo.
Tal necessidade verifica-se em razão da Lei Municipal nº 1148 de 18 de Julho de 2019 que
atribuiu ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto atividades relativas à coleta de
resíduos domiciliares e sua destinação. Sendo assim, em decorrência dessa nova
atribuição do SAAE, faz-se nescessária alterações para inserir nas peças de planejamento
da Autarquia.
Informamos que o referido projeto refere-se à adequação dos planejamentos feitos para
os anos de 2020 e 2021, sendo necessário as suas revisões e alterações sempre que a
situação assim exigir, de maneira que os recursos financeiros disponíveis possam ser
utilizados pela Autarquia dentro do contexto de seu planejamento de gestão.
Diante do exposto acima, solicitamos dos nobres edis, atenção especial ao nosso projeto,
e nos colocamos a inteiro dispor para quaisquer esclarecimentos que se façam
necessários.
Jataizinho-Pr, 16 de agosto de 2019.
Estado do Par
PROJETO DE LEI Nº 2019
SUMULA: Dispõe sobre inclusão de anexos no
PPA - Plano Plurianual e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias na unidade
orçamentária de Operação e Manutenção da
Coleta e Tratamento de Lixo do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto- SAAE para os
exercícios de 2020 e 2021 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º - Ficam inclusos nos anexos constantes do PPA — Plano Plurianual e da LDO- Lei de
Diretrizes Orçamentárias a incorporação da unidade orçamentária 03.004 referente à Operação e
Manutenção da Coleta e Tratamento de Lixo do órgão SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
- SAAE correspondente às previsões estabelecidas nos anexos físico-financeiro para os exercícios
de 2020 e 2021, conforme anexos.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezenove.
DIRCE PEREIRA
PREFE UNICIPAL
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