EB câmara MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
PROJETO de RESOLUÇÃO nº. 004/2019
Súmula: Acrescenta dispositivos na Resolução n. 004 de 14
de abril de 1998, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
RESOLVE
Art. 1º, Acrescenta o $ 5º,, ao Art. 47 da Resolução n. 004, de 14 de abril
de 1998, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Jataizinho, com a seguinte redação:
“$5º. Imediatamente após a leitura das matérias no período do
Expediente, a Secretaria da Câmara deve despachar as proposições
para o presidente da comissão respectiva, procurando garantir aposição
de assinatura do presidente e a data do seu recebimento”,
Art. 2º. Altera a redação do $ 1º, do Art. 102, da Resolução n. 004, de
1998, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102 (...)
$ 17º As proposições, com parecer favorável ou contrário, que não
estiverem incluídas em pauta de sessão ordinária, poderão ser
submetidas imediatamente à discussão e votação após requerimento
verbal de qualquer Vereador e posterior deliberação do Plenário na
Ordem do Dia.”
Art. 3º. Acrescenta o inciso VIII, ao Art. 131 da Resolução nº. 004, de
1998, com a seguinte redação:
“VIH — inclusão imediata de determinada matéria na Ordem do Dia da
sessão ordinária. ”
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês
de agosto de dois mil e dezenove.
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73
Fone/Fax: (43)3259-2217 - e-mail: camara(djataizinho.pr.leg.br
ES câmara MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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“LAÉRCIO F. QUITÉRIO.
Vereador Vereador
Câmara Municipal de Jataizinho - PR
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Av. Antônio B, Oliveira, 599 . Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po, 73
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2 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Justificativa ao
Projeto de Resolução nº. 004/2018
Nobres Pares,
Este Projeto de Resolução carrega por detrás de seu Art. 1º. a finalidade
de promover alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Jataizinho, com o intuito de aperfeiçoar a transparência da tramitação de
projetos de Lei, assim como das outras espécies legislativas. Particularmente na
fase em que estes são despachados para as comissões permanentes da Casa.
A aposição de data e assinatura do presidente da respectiva comissão que
recebe um projeto formalizará a ciência do presidente, permitirá a contagem
mais precisa do início dos prazos para elaboração de pareceres, assim como
tornará claro ao público externo a localização do projeto durante sua tramitação
nas comissões.
O projeto visa ainda, criar possibilidades para acelerar a tramitação de
proposições de interesse das coletividades representadas pelos vereadores,
assim como da Administração Pública Municipal. Após observação dos
dispositivos da redação atual do Regimento Interno, percebemos que o
legislador pretendia criar a possibilidade de um parlamentar, por meio de
requerimento verbal, requerer a inserção de projetos na pauta durante as
sessões. Todavia em uma leitura sistemática dos seus dispositivos é notável a
polissemia criada. Com a alteração criaremos segurança interpretativa e por
conseguinte fluência para os trabalhos legislativos desta Casa.
Diante desta exposição de motivos, esperamos poder contar com o apoio
dos nobres colegas.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e
sete) de agosto de 2019.
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Vereador Vereador
- CÍCERO
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