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Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Ofício 439/2019-GAB. Jataizinho, 28 de agosto de
2.019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da C. Câmara de Vereadores
MD. Sr. Maurício Martielho
NESTA.
SÚMULA - Vimos à presença dos
Nobres Vereadores requerer a devida autorização
legislativa para revogar a Lei Municipal nº 1.093,
de 31 de outubro de 2017, que dispõe sobre con-
cessão de direito real de uso de área de domínio
do Município à empresa Batista e Silva Ltda. e
outorga concessão de direito real de uso à em-
presa Leite e Rogo Ltda., e dá outras providên-
cias.
Nobres Vereadores!
Vimos através desta Exposição de Motivos, levar à de-
liberação e aprovação dessa Colenda Câmara de Vereadores, a propo-
sição encetada na súmula em epígrafe, baseando tal pleito com fulcro
nas razões abaixo aduzidas:
A empresa LEITE E ROGO ARTEFATOS DE CIMEN-
TO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 33.518.975/0001-65, levou tendo em vista encaminhamento procedi-
do na presente data pelo Gabinete do Exmo. Senhor Prefeito Municipal,
para fins de que seja apreciada sob o ângulo da legalidade, a concessão
de direito real de uso do imóvel constituído pela área de terra medindo
4.000,00 m?, constituída pelo Lote “A-3”, sem benfeitorias, localizado
neste Município de Jataizinho-PR, objeto da Matrícula sob o nº 8.472, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uraí-PR.
Ocorre que a área em apreço foi objeto de anterior
concessão à empresa Batista e Silva Artefatos de Concreto Ltda —
ME, CNPJ/MF 18.115.203/0001-99, ante o que restou aprovado e san-
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro, CEP 86210-000 Fone: 43 3259-13 16/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Op-jataizinho,pr.gov.br
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cionado na Lei Municipal 1.093, de 31 de outubro de 2017, formulada
no processo de licitação dispensada sob o nº 001/2017, de 27/11/2017,
tendo, inclusive, sido lavrada Escritura Pública de Constituição de Direito
Real de Uso em data de 12/12/2018, consoante consta às fis. 011/01 7;
Livro 330-N, do Tabelionato de Notas de Ibiporã - Pr,
Constou na Escritura lavrada que à Concessionária caberia
edificar na referida área de terras concedida, no prazo máximo de 12
(doze) meses, contados da assinatura do Contrato Particular de Con-
cessão de Real Uso, um barracão em alvenaria, com 3.800,00 m? (três
mil e oitocentos metros quadrados), objetivando a instalação da sede da
empresa.
Notificada para manifestar-se acerca do decurso de prazo
para a execução da obra naquele local, a Sócia da empresa concessio-
nária alegou que, por conta de uma falha na identificação do imóvel, o
Tabelionato inseriu a obrigatoriedade na execução de obra em metra-
gem incorreta constante do texto do permissivo legal representado pela
Lei Municipal nº 1.093/2017, de 31/10/2017, situação esta que foi ex-
pressamente mencionada na Escritura Pública de Constituição de Direi-
to Real de Uso retro descrita.
E, a irregularidade apontada de fato é nítida e perceptível,
haja vista que a metragem de área à construir que foi especificada no
diploma legal, além de não encontrar respaldo na legislação especial
que rege a matéria, sequer guarda consonância com metragens miíni-
mas de recuos e área permeável do solo.
Ao não exercitar o seu lídimo direito em requerer a alteração
da metragem construtiva que fora descrita no corpo da Escritura Pública
em tempo hábil, a então concessionária tacitamente abdicou do exerci-
cio que lhe seria facultado, transcorrendo o lapso temporal para imple-
mentar a obrigação consubstanciada no caderno de encargos ao qual
pactuara com a administração pública, questão esta superada pela de-
sistência por si manifestada.
Portanto, a revogação da concessão de direito real de uso da
área objeto da Lei Municipal 1.093/2017, se impõe, sob pena de ônus à
coletividade, notificando-se o Tabelionato de Notas de Ibiporã, para que
promova as medidas necessárias para o cancelamento da Escritura Pú-
blica lavrada às folhas 011/017 do Livro 33-N, daquela Serventia, para
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todos os fins de direito.
Por outro turno, a empresa LEITE E ROGO ARTEFATOS
DE CIMENTO LTDA, propugna pela concessão de direito real de uso da
mesma área, pelo período de 10 (dez) anos, assumindo idêntico com-
Registre-se que o Município necessita alavancar empregos
diretos e indiretos advindas de atividades econômicas que propiciem
avanço gradual na arrecadação de tributos e possam fortalecer o polo
industrial.
Ante o exposto, conjugando-se a relevâncias da matéria, ro-
ga-se seja por Vossas Excelências deliberado e votado o Projeto de Lei
em apenso, em caráter de URGÊNCIA.
Atenciosamente,
oncscllih. PEREIRA
Prefeito Municipal
afisaH. >. Moshino
ZÉ Assistente Admimstrativo
T CPFO40.184.759.42
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o )
PROJETO DE LEI Nº Pant
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder
direito real de uso de imóvel de domínio do
Município de Jataizinho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.093, de 31 de outubro
de 2.017, a qual concedeu direito real de uso de área de domínio do Município
à empresa Batista e Silva Artefatos de Concreto Ltda., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 18.115.203/0001-99, em face de ter constado no art. 1º, Parágrafo
único, da retro mencionada Lei, área à ser construída incompatível com a
dimensão da área objeto da concessão.
Parágrafo único — Fica o Município autorizado à requisitar
administrativamente ao Tabelionato de Notas de Ibiporã, a promoção das
medidas necessárias para o cancelamento da Escritura Pública lavrada às
folhas 011/017 do Livro 33-N, inclusive, o cancelamento de sua averbação à
margem da pertinente matrícula do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Uraí-PR.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar à
empresa LEITE E ROGO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.518.975/0001-65,
com sede e foro sito no Município de Jataizinho, estado do Paraná, no KM 128,
s/nº, Parque do Ipê, CEP 86.210-000, concessão de direito real de uso, sem
ônus, pelo prazo de 10 (dez) anos, mediante licitação dispensada, área de
terras medindo 4.000,00 m? (quatro mil metros quadrados), denominado Lote
“A-3”, sem benfeitorias, dentro das seguintes divisas e confrontações: “partindo
de um marco na divisa com o lote A-2, segue por uma reta no rumo
13º10'38"SE com 72,39 m confrontando com o lote A-2 até a divisa com o lote
Bde onde segue por uma reta no rumo 53º40'27"SW com 4602 m
confrontando com o lote B até a divisa com o lote A-4, de onde segue por uma
reta no rumo 37º15'54'NW com 65,33 m confrontando com o lote A-4 até a
divisa com o lote A-1, de onde Segue por uma reta no rumo 53º44'6" NE com
75,56 m confrontando com o lote A-1 até o marco inicial, fechando um polígono
com área acima mencionada”, objeto da matrícula nº 8.472, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Uraí, estado do Paraná.
Parágrafo único. A presente concessão de direito real de uso de
imóvel, tem por objeto o interesse público de instalação de uma empresa que
irá gerar renda e empregos, com o desenvolvimento econômico do Município,
sobre o qual se efetivará execução de um barracão de 500,00 m? (quinhentos
metros quadrados), sendo que referida área será objeto de subdivisão e
abertura de matrícula individualizada.
A
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Art. 3º. A concessionária obriga-se a dar início e concluir as obras
de edificação para a instalação da empresa que atuará no segmento
econômico da fabricação e comercialização de artigos de cimento, no prazo
máximo de 12 (doze) meses, contados da formalização do Contrato de
Concessão de Uso Real de Imóvel.
$1º. A concessionária deverá providenciar todas as autorizações
necessárias junto aos órgãos públicos competentes para a edificação do
barracão, bem como, para a instalação da empresa, inclusive, as ambientais e
urbanísticas.
82º. A concessionária obriga-se, ainda, depois de concluída a
obra de edificação do barracão, à geração de no mínimo 05 (cinco) empregos
diretos.
83º. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses, contados da
formalização do Contrato de Concessão de Uso Real de Imóvel, fixando-se
para o início e a conclusão das obras de construção do prédio no local, em não
sendo cumprida tal obrigação, o imóvel será revertido ao patrimônio público,
mediante edição de Decreto pelo Executivo Municipal, que irá declarar ou não
O cumprimento da obrigação estabelecida nesta Lei Municipal.
Art. 3º. A concessionária não poderá ceder suas instalações
parcial ou totalmente, sem prévia e expressa autorização por escrito do
Executivo Municipal.
Art. 4º. Fica reservado do Município o direito de fiscalizar à
qualquer tempo e através de quaisquer de seus Departamentos do Executivo,
autarquia ou fundação, quando julgar necessário, as obras e as instalações da
concessionária, tendo por objeto o imóvel descrito na cláusula 13, deste
diploma legal.
Art. 5º. A falta de cumprimento do disposto nesta Lei, a
modificação da finalidade ou a extinção da empresa concessionária, ensejará a
reversão automática e de pleno direito à posse ao Município concedente, com
todas as melhorias, benfeitorias e instalações nele introduzidas, não cabendo
nenhuma retenção, indenização ou compensação, independentemente de
qualquer notificação.
Art. 6º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO,
aos dias do mês de de 2.019.
Pfefeito Municipal
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