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materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaCorrige o valor do auxílio-transporte dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho
native_id1423

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-04 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2019-11-01 Publicação — Lei Municipal Publicada (Diário Oficial Eletrônico - DOE nº 158, 01/11/2019, Pg. 05)
2019-10-30 Proposição transformada em lei — Projeto de Lei transformado em Lei Municipal (nº. 1154, de 30 de outubro de 2019)
2019-10-30 Proposição Sancionada — Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
2019-10-08 Encaminhado para Sanção — Projeto de Lei Encaminhado para Sanção e Publicação do Executivo Municipal (Ofício nº 145/2019 - Protocolo nº 1398)
2019-10-07 Proposição aprovada — Projeto de Lei Aprovado pelo voto Favorável Unânime dos Vereadores Presentes
2019-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei inserido para 2ª Votação na Ordem do Dia da 31ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura de 07/10/2019
2019-09-30 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei APROVADO em 1ª Votação pelo voto favorável unânime dos Vereadores presentes
2019-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei inserido para 1ª Votação na Ordem do Dia da 30ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura de 30/09/2019 - Dispensa Parecer - Autoria da Mesa Executiva
2019-09-23 Proposição apresentada em Plenário — Projeto de Lei inserido para Leitura no Expediente da 29ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura de 23/09/2019
2019-09-16 Encaminhado à Presidência para Despacho — Projeto de Lei encaminhado à Presidência para Despacho
2019-09-16 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2019-09-16 Protocolo — Projeto de Lei Protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-07T20:05:54.489844-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-09-30T19:44:45.202295-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
1
Projeto de Lei nº. 028/2019
Súmula: Corrige o valor do auxílio-transporte dos servidores do 
Poder Legislativo Municipal de Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Corrige o valor do auxílio-transporte dos servidores do Poder 
Legislativo Municipal de Jataizinho, fixado através da Lei Municipal nº. 1088, de 21 
de setembro de 2017, passando a vigorar com o valor de R$ 189,20 (cento e oitenta e 
nove reais e vinte centavos) para os cargos efetivos de 35 e 40 horas/semana e com o 
valor de R$ 94,60 (noventa e quatro reais e sessenta centavos) para os cargos efetivos 
de 20 horas/semana.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 13 (treze) de 
setembro e 2019.
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Primeiro Secretário
-ANTONIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
NETTO￾Segundo Secretário
-ADIR LEITE DE LIMA￾Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
2
Justificativa ao 
Projeto de Lei nº. 028/2019
Nobres Pares, 
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de reajustar os valores pagos aos 
servidores efetivos a título de auxílio-transporte, uma vez que os valores do transporte 
coletivo da região metropolitana de Londrina hoje está fixado em R$ 4,30.
A correção esta prevista no § 2º, do Art. 4º, da Resolução nº. 002, de 12 de 
setembro de 2017, que regulamenta o benefício, e foi fixada através da Lei Municipal 
nº. 1088, de 21 de setembro de 2017, razão pela qual se faz necessário sua correção ser 
promovida via projeto de lei, e deve ser realizada em todas as ocasiões onde os valores 
da tarifa sejam reajustadas.
Em anexo cópia das normas citadas, bem como do quadro de tarifas atualizado 
pela operadora da região.
Diante destas justificativas, esperamos poder contar com o apoio dos nobres 
Edis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 13 (treze) de 
setembro de 2019.
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Primeiro Secretário
-ANTONIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
NETTO￾Segundo Secretário
-ADIR LEITE DE LIMA￾Vice-Presidente

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