PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZIN
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Ofício 511/2019-GAB. Jataizinho, 01 de outubro de 2.019:
Excelentíssimo Senhor Presidente da C. Câmara de Vereadores:
Com nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos do presente
expediente para levar a apreciação e deliberação dos Nobres Vereadores, a Ex-
posição de Motivos do Projeto de Lei anexo, tendo por objeto propor a criação
do cargo de Ouvidor Municipal de Jataizinho, o qual ficará vinculado direta e
hierarquicamente ao Secretário de Governo, alicerçado nos fatos e fundamentos
abaixo articulados.
Nobres Vereadores!
A justificativa para tal iniciativa se deve ao erro material con-
tido no artigo 1º., da Lei Municipal nº 1.149, de 27 de setembro de 2.019, de
modo que foi retificada sua redação, mantendo-se inalteradas as demais disposi-
ções.
ante o exposto, desde logo na convicção de que essa proposi-
ção seja merecedora devida análise e aprovação dessa C. Câmara, reiteramos
nossos sinceros protestos de elevada estima e distinta consideração e subscrevo-
nos.
Atenciosamente,
DIRCEU U PEREIRA
Prefeito Municipal
Câmara de Jataizinho -PR
4 ) MOST Sis
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro, CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
o e-mail: jataizinho(d)p-jataizinho.pr.gov.br
TR à EFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ny Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
PROJETO DE LEI 12019.
SÚMULA: Altera a Lei 1.149/2019 que dispõe sobre a
Organização Administrativa e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. — Fica alterado o teor do artigo 1º., da Lei nº 1.149/2019, de 27
de setembro de 2019, o qual, por erro meramente material, fez alusão à Lei nº 469/2007.
sendo acrescido de parágrafo único. passando à vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. — Fica criada a Ouvidoria Municipal, e, instituído no Título
H, Capítulo Único, inciso VI, da Lei nº 769/2007, a alínea “O”, criando o cargo de
Ouvidor Municipal, preferencialmente a ser ocupado por servidor efetivo, ou, à
critério do chefe do Executivo Municipal ser nomeado em Comissão, Símbolo CC-
02”.
Art. 2º, — Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 1.149/2019, a
Ouvidoria Municipal. será vinculada hierarquicamente à Secretaria de Governo, servirá
como instrumento de comunicação entre os munícipes e a Administração Pública,
competindo-lhe:
Art. 3º, — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO aos 01 dia do mês de
outubro de 2019,
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-
1316/Fax: 43 3259-1574
E-mail: pmjataizinho()bol.com.br e pmjataizinho(a) yahoo.com.br
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