Estado do Paraná
& PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Ofício nº 510 /2019. Jataizinho, 01 de outubro de 2019.
Exmo. Sr.
MAURÍLIO MARTIELHO
MD. Presidente da
C. Câmara de Vereadores de
JATAIZINHO - PR.
Nobres Vereadores!
Temos a grata honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e
Dignos Pares, para exame, deliberação e votação, o anexo projeto de Lei visando a
constituição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa e dando outras providências.
A presente propositura está sendo formulada de forma à atender requisi-
ções emanadas pelo MD. Ministério Público e decorrente de sucessivos debates havi-
dos entre os diversos setores da gestão municipal, tendo por objeto traçar as iniciativas
e ações conjuntas voltadas para o público-alvo.
O projeto, basicamente, visa à criação e estruturação do Conselho Muni-
cipal dos Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI, que paulatinamente intensificou-se o de-
bate acerca do processo de envelhecimento de nossa comunidade, eis que a longevi-
dade vem aumentando, o que exige adoção de medias conjuntas da administração e da
sociedade civil constituída, perfazendo-se meios aptos à garantir exercício de direito da
cidadania em relação à específica temática.
A utilização da terminologia Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa - CMDPI, se faz em consonância com o que é preconizado pela Lei Federal nº
10.741, de 01/10/2003.
Na propositura estão contemplados diversos atores envolvidos com a e-
laboração e execução de políticas públicas, possibilitando meios de busca de recursos
orçamentários para a consecução das atividades inerentes, bem como, permitindo maior
controle social e fiscalização de suas aplicações.
Os aspectos financeiros e orçamentários terão alcance com uso de fon-
tes que poderão constituir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cujas dota-
ções orçamentárias serão estabelecidas em leis orçamentárias próprias estabelecidas
em cada exercício fiscal, eis que matéria orçamentária, seja afeta à iniciativa privativa
do Executivo Municipal.
Em face ao que acima se contém, levando-se em consideração o alto te-
or de importância e relevância do tema abrangido, , solicitamos a apreciação do anexo
projeto de lei, em regime de urgência. A
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-PR.
º
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Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pa-
res no trato dos assuntos consubstanciados no interesse público, aguardamos a apro-
vação do projeto no prazo legal, renovando nossos protestos de elevado apreço e distin-
ta consideração.
Jataizinho, 01 de outubro de 2019.
Câmara de Jataizinho - PR
ssistente Administrativo
CPF 040.184.759-42
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Projeto de Lei Municipal
03 dj
Lei no.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo
Municipal de Direitos do Idoso de Jataizinho e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Capítulo |
Do Conselho Municipal de DIREITOS do Idoso
Art. 1º, Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do Idoso — CMDI — órgão perma-
nente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e
ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Jataizinho, sendo acompanhado
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistên-
cia social do Município.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
| — formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos Ido-
sos, zelando pela sua execução;
Il — elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Mu-
nicipal dos Direitos dos idosos,
|Il — indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às ques-
tões que dizem respeito ao idoso;
IV — cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao
idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de
1º/10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunci-
ando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer
uma delas;
V — fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao
idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03.
VI — propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesqui-
sas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII — inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de
assistência ao idoso;
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VIII — estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de
longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não
podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de
assistência social percebido pelo idoso;
IX — apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamen-
tária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à polí-
tica de atendimento do idoso;
X — Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal
dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está pre-
vista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI — zelar pela efetiva descentralização politico-administrativa e pela participação de or-
ganizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas
e projetos de atendimento ao idoso;
XII — elaborar o seu regimento interno;
XIII — outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo único — Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso será facili-
tado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às
Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresenta-
ção de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação
em cada área de interesse do idoso.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o
poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
| - por representantes de cada um dos Departamentos e Secretaria a seguir indicadas:
Departamento Municipal de Assistência Social;
Departamento Municipal de Saúde;
Departamento Municipal de Educação, Cultura ê Esporte;
Secretaria Municipal de Governo;
Il — por cinco representantes de entidades não governamentais representantes da soci-
edade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do
idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sen-
do eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
01 (um) representante Sindicato e/ou Associação de Aposentados;
b) 01 (um) representante de Organização de grupo ou movimento do idoso, devi-
damente legalizada e em atividade;
c) 01 (um) representante de Credo Religioso com políticas explícitas e regulares
de atendimento e promoção do idoso.
d) 02 (dois) representantes de outras entidades que comprovem possuir políticas
explícitas permanentes de atendimento e promoção do idoso.
$1º. Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá um suplente.
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8 2º. Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos su-
plentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas
nesta Lei.
8 3º. Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser recondu-
zidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou car-
gos nos quais foram nomeados ou indicados.
8 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que po-
derá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
8 5º. As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente
convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representan-
te do Ministério Público.
86º. Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Munici-
pal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por inter-
médio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20
(vinte) dia após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por enti-
dade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 4º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta,
devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre
as entidades governamentais e não-governamentais.
$ 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o Presi-
dente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em re-
lação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
8 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar para
participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especializa-
ção em assuntos de interesse do idoso.
Art. 5º. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão ple-
nário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6º. A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será re-
munerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Di-
reitos do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
| — extinção de sua base territorial de atuação no Município;
Il — irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem in-
compatível a sua representação no Conselho;
Il — aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente compro-
vada.
Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
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| — desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
ll — faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
HI — apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de
sua recepção na Secretaria do Conselho;
Iv — apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V — for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Munici-
pal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo
estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 10. Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser
comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 11. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em caráter
ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento
da maioria de seus membros.
Art. 12. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio da reso-
lução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13. As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas, precedi-
das de ampla divulgação.
Art. 14. O Departamento Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Art. 15. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal
de Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo
dotações próprias.
Capítulo |
Do Fundo Municipal de Direitos do Idoso
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação,
repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implan-
tação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas
aos idosos no Município de Jataizinho.
Art. 17. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
| — recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacio-
nal do Idoso;
H - transferências do Município;
ll — as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas fisicas ou jurídicas;
IV — rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponí-
veis;
V — as advindas de acordos e convênios;
VI — as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;
VII — outras.
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Art. 18. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente ao Departamento Municipal de
Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e ati-
vidades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
$1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a deno-
minação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos fi-
nanceiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita
e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada am-
pla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho
Municipal de Direitos do Idoso.
82º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
$3º. Caberá ao Departamento Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal
de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do
Idoso, cabendo ao seu titular:
| — solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
Il - submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da mo-
vimentação financeira do Fundo;
ll — assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV — outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Capítulo Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, o Prefei-
to Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada
atuante no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos em
fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias a-
pós a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do
Conselho.
Art. 20. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titula-
res das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Art. 21. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento interno, no
prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprova-
do por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada
ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Muni-
cipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na dat publicação.
DIRC O PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-13 16 - Jataizinho-PR.