PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Ofnº 533/2019-GAB
Jataizinho, 08 de outubro de
Ao Excelentíssimo Senhor
MAURÍLIO MARTIELHO
Presidente da Câmara Municipal
Jataizinho - Pr
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando a Vossa Excelência pa-
ra deliberação desse Egrégio Legislativo Municipal, o projeto de lei que “ Institui Programa
de Regularização Fiscal (REFIS) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jataizinho
(SAAE) para o Exercício Fiscal de 2019 e dá outras providências”.
Na expectativa da aprovação dos referidos projetos de lei, despe-
dimo-nos renovando protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
Câmera de Jataizinho -PR
(d ino
a RY3.
Assistente Administrativo
CPF 040.184.759-42
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
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-54
PROJETO DE LEI Nº .../2019
Ementa: Institui Programa de Regularização
Fiscal (REFIS) do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Jataizinho (SAAE) para o exercício
fiscal de 2019 e dá outras providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI:
Art.º Fica instituído o Programa Municipal de Regularização Fiscal (REFIS) do Serviço
Autônomo de Agua e Esgoto de Jataizinho (SAAE), com o objetivo de incentivar o pagamento ou o
parcelamento dos débitos constituídos perante esta Autarquia, constituídos até 31 de dezembro de
2018, independentemente de serem objetos de execução fiscal ou terem suas exigibilidades
suspensas.
Parágrafo único. O REFIS de que trata o art. 1º, será administrado pela Diretoria Administrativa
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jataizinho (SAAE), e executada pelo responsável pela
Emissão de Contas da Autarquia, com o acompanhamento do Setor Jurídico, sempre que necessário.
Art. 2º - A adesão ao REFIS-SAAE para parcelamento poderá ser realizada uma única vez, salvo
quando houver vício insanável do ato administrativo que providenciar sua formalização, desde que
observado o prazo fixado no $3º deste artigo.
$1º A adesão poderá ser feita por procuração outorgada pelo proprietário ou possuidor do
imóvel, concedendo ao terceiro poderes específicos mediante a sujeição às condições estabelecidas
nesta lei.
82º O terceiro, com procuração poderá parcelar os débitos tributários mediante a
apresentação dos documentos pessoais e comprovante de endereço, ficando ciente de que será
incluído como co-devedor. A adesão ao REFIS-SAAE será feito voluntariamente pelo consumidor,
contribuinte ou terceiro interessado, mediante requerimento apresentado ao responsável pela
Emissão de Contas do SAAE, devidamente instruído com os seguintes documentos:
IT — quando pessoa jurídica, cópia do CNPJ/MF e dos atos constitutivos da empresa e última
alteração contratual; e para o caso de pessoa física, cópia de documento de identidade e CPF/MF;
H — Termo de Confissão de Divida e Parcelamento, devidamente assinado pelo consumidor,
contribuinte ou responsável proprietário, fornecido pelo SAAE.
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$3º Para aderir ao Programa, nos termos referidos no caput deste artigo, o consumido
contribuinte terá como prazo para requerimento do Programa a data fixada para início de 01 de
novembro de 2019 até 31 de janeiro de 2020.
$4º O consumidor ou contribuinte poderá incluir no REFIS do SAAE eventuais saldos de
parcelamento em andamento que serão recalculados sem a presença dos juros de financiamento
relativo às parcelas vincendas.
Art. 3º - Deferida a adesão ao REFIS, o débito será recalculado, atualizado e consolidado por
natureza de tarifa ou tributo até a data do deferimento do pedido, segundo os seguintes critérios:
I-o principal será, primeiramente, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora
e multa na forma estabelecida na legislação tributária municipal, para, após, definida a expressão do
débito, aplicar-se o desconto dos valores sobre os juros, multa e correção, conforme o art. 5º desta
Lei; é
II — serão excluídas do parcelamento, nos casos de execuções fiscais ajuizadas, as custas e
despesas processuais cujo respectivo recolhimento deverá ser previamente realizado no Juizo
competente, e, devidamente comprovado para obtenção do parcelamento de que trata a presente Lei,
ressalvadas as hipóteses de deferimento judicial do benefício de gratuidade de Justiça, caso em que
as mesmas não serão devidas.
Art. 4º - Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento e o parcelamento das
Tarifas de Agua e Esgoto, Taxas e Emolumentos obedecerão aos seguintes critérios:
I—o pagamento da 1º (primeira) parcela far-se-á no ato, mediante o respectivo recolhimento
na data da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento;
II - o pagamento do saldo poderá ser efetuado em até 12 (doze) parcelas mensais e
consecutivas;
Parágrafo único. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais) no caso de
pessoa física e de R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica.
Art. 5º Será descontado dos débitos fiscais: juros, multa e correção monetária, e os pagamentos
serão parcelados como segue:
I— à vista desconto de 100% (cem por cento);
II — em até 6 (seis) parcelas desconto de 75% (setenta e cinco por cento); e
HI — em até 12 (doze) parcelas desconto de 50% (cingiienta por cento).
Art. 6º - A opção pelo REFIS sujeita o consumidor ou contribuinte a:
1 - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos consolidados, inclusive dos
juros de mora e da multa;
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permanência;
HI — pagamento prévio das custas processuais, honorários advocatícios e outros
emolumentos de todas as execuções fiscais eventualmente ajuizadas, salvo se concedidos os
benefícios da Gratuidade de Justiça;
IV — renúncia ou desistência de quaisquer ações. defesas ou recursos administrativos ou
judiciais pertinentes ao débito pago ou parcelado.
Parágrafo único. A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento dos débitos
descritos no art. 1º desta Lei.
Art. 7º - Caso haja ação executiva em trâmite, a adesão ao REFIS está sujeita ao prévio pagamento
das custas judiciais e dos honorários advocatícios, observado o inciso II do Art. 3º desta Lei.
Parágrafo único. Durante o regular pagamento do REFIS, a ação executiva em curso ficará
suspensa a requerimento do Setor Jurídico da autarquia e, após o integral cumprimento da obrigação
tarifária ou tributária, será extinta.
Art. 8º - O contribuinte será excluído do REFIS, mediante ato do(a) Diretor(a) Administrativo do
SAAE, nas seguintes hipóteses:
I- inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta lei;
IH — compensação ou utilização indevida de créditos;
III — decretação de falência, extinção pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
IV - concessão de medida cautelar fiscal;
V — prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do SAAE, mediante
simulação de ato ou sonegação fiscal;
VI — decisão, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao consumidor ou
contribuinte, relativo a débito que poderia ter sido incluído no REFIS e não foi, salvo se
integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da referida decisão;
VII — o pagamento fora do prazo e condições estabelecidas nos arts. 4º e 5º desta Lei;
VIII — quando houver inadimplência no pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou
não.
$ 1º A Diretoria Administrativa do SAAE poderá propor a exclusão do optante.
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$ 2º Do requerimento de exclusão, devidamente justificado, o consumidor ou contúbuinte
será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a decisão ou adimplir o débito existentes
$ 3º Não adimplido o débito ou sendo julgada improcedente a impugnação, em decisão
fundamentada, o consumidor ou contribuinte será excluído do REFIS.
$ 4º A exclusão do REFIS implicará na exigência do saldo do débito tarifário ou tributário
através da cobrança judicial ou no prosseguimento desta.
$ 5º A exclusão do REFIS produzirá efeitos a partir do mês subsegiente aquele em que for
cientificado o consumidor ou contribuinte.
Art. 9º - Os contribuintes interessados em aderirem ao REFIS deverão procurar o responsável pela
Emissão de Contas do SAAE até a data de 31-01-2019 e observar as disposições contidas no artigo
2º desta Lei.
Art. 10. — Os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de refinanciamento
deverão constar em arquivo específico no setor responsável pela Emissão de Contas do SAAE.
Art. 11.- Será facultado ao consumidor ou contribuinte antecipar o pagamento das parcelas
vincendas de seu contrato de parcelamento, com desconto dos juros de financiamento
correspondente, se houver.
Art. 12. - O consumidor ou contribuinte que optar pelo REFIS deverá desistir, antes de assinar o
Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento, dos recursos administrativos que versem sobre os
débitos tarifários ou tributários a serem consolidados no parcelamento.
Art. 13. - A certidão negativa de débitos do SAAE, somente será concedida após o pagamento da
última parcela pactuada.
Parágrafo único. Quando solicitada a prova de quitação de créditos parcelados, para fins de
Direito, o SAAE expedirá Certidão Positiva com efeitos de Negativa, se o interessado estiver
adimplente com o pagamento do parcelamento na forma pactuada.
Art. 14.- O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente Lei Complementar, no que
couber, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 15.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e um dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezoito.
DIR
pod Municipal
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei visando instituir programa de recuperação fiscal —- REFIS
no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jataizinho — SAAE, que se faz necessário em virtude de
recuperação dos créditos tarifários e/ou tributários pelo SAAE junto aos seus devedores
(consumidores e contribuintes) de forma extrajudicial célere e eficiente.
Ademais, o referido programa possibilita ao consumidor e/ou contribuinte
inadimplente parcelar seus débitos com o SAAE de acordo com suas possibilidades financeiras com
descontos nos juros, multa e correção monetária, a depender das condições do financiamento e dos
números de parcelas iguais e sucessivas a serem ajustadas com o responsável pela Emissão de
Contas da Autarquia.
Salienta-se que o desconto não incide sobre o principal, pois este constitui fonte de
receita do SAAE e, em regra, insuscetível de renúncia por parte da Administração, salvo se atendido
as disposições do artigo 14 da LC nº 101/2001, o que não é o caso do programa em análise.
Logo, o referido programa trata de incentivo público para que os consumidores e/ou
contribuintes inadimplentes possam quitar seus débitos com a autarquia e, com isso, o SAAE possa
reverter os valores percebidos, em novas realizações em benefício da nossa comunidade.
Isto posto, temos que a presente Lei que institui o REFIS do SAAE está devidamente
justificada em vista da necessidade de maior eficiência na arrecadação das tarifas, taxas e
emolumentos devidos ao SAAE, bem como na promoção social para a regularização dos
consumidores ou contribuintes inadimplentes na autarquia.
Jataizinho-Pr, 08 de outubro de 2019.
HA
DIRCE lh O PEREIRA
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