PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Ofício nº 543/2019-GAB. Jataizinho, 15 de outubro de 2019.
Ao Exmo. Sr.
MAURÍLIO MARTIELHO
MD. Presidente da C. Câmara de Vereadores
JATAIZINHO — PR.
Nobres Vereadores!
Com nossas cordiais saudações, servimo-nos do presente para
fins de requisitar seja submetida à devida apreciação dessa Casa Legislativa, o
pleito de revogação da Lei Municipal nº 826/008, haja vista que a cessão de direito
real de uso à empresa beneficiada, que se fez por dispensa de licitação, nos termos
do art. 78, 8 2º. da Lei Orgânica do Município, perdeu seu objeto, tendo em vista que
a empresa beneficiária, deixou de cumprir com os encargos que lhe foram impostos
na legislação em tela, situação esta já objeto de análise no âmbito da 1º. Promotoria
Pública do Foro Regional de Ibiporã, servindo de alicerce para tal proposição os
argumentos abaixo alinhavados:
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
notadamente, o art. 2º, estabelece critérios para que a lei seja modificada ou
revogada, veja-se:
"Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá
vigor até que outra a modifique ou revogue.
$ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o
declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria
de que tratava a lei anterior.
$ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais
a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
$ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdida a vigência."
Portanto, verifica-se que no caso sob análise, nítida a percepção
de que a Lei Municipal nº 826/2008, somente poderá ser objeto de revogação
mediante autorização legislativa, não sendo crível possa o Executivo Municipal fazê-
la mediante edição de um simples decreto, a contragosto da norma do Poder
Legislativo.
Ante o exposto, no caso telado, verifica-se tempestiva e
oportuna seja essa matéria debatida e aprovada, eis que de interesse do Poder
Público a autorização e aprovação do que se requer, uma vez que a questão em
voga está sob tutela do Poder Executivo Municipal, sendo aludida matéria - com o
devido respeito e à nosso ver -, desprovida de impedimento legal para sua
aprovação, que preenche adstrito apego aos princípios da legalidade,
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574 |
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impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência, não havendo razão para
manter-se no imóvel quem não esteja cumprindo com suas obrigações e que não
gera nenhum ou incipiente bônus para a coletividade.
Reiterando protestos de elevada estima e distinta consideração,
rogamos seja a matéria incluída em pauta para decisão Plenária, na convicção de
que seja essa Casa Legislativa soberana para sua imparcial discussão e
deliberação.
Atenciosamente,
Bsnino
Admini strativo
Av. Presidente Getúlio Vargas. 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-157)
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frodedo E Leinº 0D au A 2 de 2019.
SÚMULA: Revoga a Lei nº 826/2008, de 10 de
outubro de 2.018, que trata da cessão de direito real de
uso de uma área de terras medindo 3.052,36 mº, situada
no loteamento Maria Júlia (antiga fábrica de sabão),
neste Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, NO USO QUE ME CONFERE A LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 826/2008, de 10 de 10 de outubro de 2018, em face
concessionária Sebastião Pereira da Silva — Torno e Solda, CNPJ/MF nº 09.599.845/0001-10, não
ter cumprido as obrigações que pactuara, aliando-se à tal fato a requisição da 1º, Promotoria do
Ministério Público do Foro Regional de Ibiporã-Pr, 30 de agosto de 2.019, exarada no bojo do
Inquérito Civil MPPR nº 0062.17.000776-9,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Jataizinho, estado do Paraná, aos dias do mês de de 2.019.
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Rd
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Ofício nº 1573/2019 — 1º PJIb. Ibiporã, 30 de agosto de 20149.
Ref.: Inquérito Civil nº MPPR-0062.17.000776-9
Excelentíssimo Senhor,
Em que pese as informações prestadas por Vossa
Excelência, por meio do ofício nº 389/2019-GAB, ainda se fazem
necessárias as diligências apontadas no segundo parágrafo do ofício nº
1337/2019, visando regularizar e formalizar a situação de fato existente.
Sendo assim, sirvo-me do presente para requisitar
a adoção das medidas necessárias para à legal formalização da cessão de
uso de bens públicos, inclusive ao servidor que exerce suas funções no
estádio municipal. as
No tocante à cessão realizada a Sebastião Pereira
da Silva, considerando que o ato foi autorizado pela Lei municipal nº
826/2008, requisito a revogação formal da legislação.
Prazo 30 (trinta) dias
No ensejo, renovo protestos de consideração.
ER PUR
AMARÍLIS F. PICÇARELLI OLI
ustiça
Excelentíssimo Senhor
Dirceu Urbano Pereira
Prefeito de Jataizinho
Jataizinho/PR
“É