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materia nº 5/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-10-18
EmentaModifica redação do Art. 1º, do Art. 3º, Inciso I e do Art. 14, do Projeto de Lei nº. 031/2019
native_id1438

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2019-10-28 Proposição aprovada — Emenda APROVADO pelo voto favorável unânime dos Vereadores presentes
2019-10-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Emenda inserida para Votação Única na Ordem do Dia da 34ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura de 28/10/2019
2019-10-21 Proposição apresentada em Plenário — Emenda inserida para Leitura no Expediente da 33ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura de 21/10/2019
2019-10-18 Encaminhado à Presidência para Despacho — Emenda encaminhada à Presidência para Despacho
2019-10-18 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2019-10-18 Protocolo — Emenda Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-28T20:59:10.621240-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
1
Emenda nº. 005, ao Projeto de Lei nº. 031/2019
Súmula: Modifica redação do Art. 1º., do Art. 3º. inc. I e do 
Art. 14 do Projeto de Lei nº. 031/2019.
REDIJA-SE ASSIM O ART. 1º:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Direitos do Idoso –
CMDI – órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e 
controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do 
Município de Jataizinho, sendo acompanhado pelo Departamento de Ação 
Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município”.
REDIJA-SE ASSIM O INCISO I DO ART. 3º:
“Art. 3º.....
I – por representantes de cada um dos departamentos e Secretaria 
a seguir indicadas: Departamento de Ação Social; Departamento de Serviços 
de Saúde; Departamento de Educação e Cultura; Secretaria de Governo”.
REDIJA-SE ASSIM O ART. 14:
“Art. 14. O Departamento de Ação Social proporcionará o apoio 
técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de 
Direitos do Idoso”.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e dezenove.
- LAÉRCIO F. QUITÉRIO -
Presidente CJR
- JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Relator CJR
- ADIR LEITE DE LIMA -
Membro CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
2
Justificativa da Emenda no. 005 ao Projeto de Lei nº. 
031/2019
Nobres pares,
A Comissão de Justiça e Redação vem apresentar esta emenda
modificativa com a finalidade de corrigir erro redacional na proposição
principal. Em rápida leitura podemos perceber que no texto do autor se utiliza 
nomenclatura não condizente com a Lei Municipal no. 769 de 01 de Outubro de 
2007 que dispôs à época sobre a Organização Administrativa da Prefeitura 
Municipal de Jataizinho. O nome correto para o departamento citado nos três 
textos que devem ser corrigidos é: “Departamento de Ação Social”. O texto 
aprovado com esta emenda não alterará substancialmente o projeto original, 
mas apenas corrigirá erro redacional.
Apontado o motivo, contamos com o apoio dos nobres colegas para a 
aprovação desta emenda.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e dezenove.
- LAÉRCIO F. QUITÉRIO -
Presidente CJR
- JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Relator CJR
- ADIR LEITE DE LIMA -
Membro CJR

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