materia nº 6/2019

' CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Emenda nº. 006, ao Projeto de Lei nº. 030/2019
Súmula: Modifica redação do Art. 1º e do Art. 2º. do Projeto
de Lei nº. 030/2019.
Redija-se assim o Art. 1º:
“Art. 1º. O Art. 1º. da Lei 1.149 de 27 de Setembro de 2019 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria Municipal, e, instituído no Título
IH, capítulo único, inciso VI do Art. 10 da Lei n. 769/2007, a alínea “j”,
criando o cargo de Ouvidor Municipal, preferencialmente a ser ocupado por
servidor efetivo, ou, à critério do chefe do Executivo Municipal ser nomeado
em comissão, Símbolo CC-02”.
Redija-se assim o Art. 2º:
“Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei no.
1.149/2019.”
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos
dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezenove.
- LAÉRCIO F. QUITÉRIO -
Presidente CJR
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- JORGE DOS SANTOS PEREIRA- - ADIR LEITE DE LIMA -
es CJR Membro CJR
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO *
Estado do Paraná
Justificativa da Emenda no. 006 ao Projeto de Lei nº.
030/2019
Nobres pares.
A Comissão de Justiça e Redação apresenta esta emenda modificativa
para corrigir erros redacionais do projeto original, já que este fez citação de
dispositivo sem referência ao seu artigo equivalente. O texto do projeto também
apresenta linguagem informativa o que não aconselhável pela melhor técnica
legislativa. Além do mais a emenda visa corrigir a falta de clareza do projeto
para que se porventura venha a se incorporar no ordenamento jurídico
municipal evite transtornos interpretativos. Aprovado o projeto com esta
emenda não teremos alterações substanciais ao projeto original.
Sendo assim, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação
desta emenda.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos
dezoito dias de outubro de dois mil e dezenove.
- LAÉRCIO F. QUITÉRIO -
Presidente CJR
Ro
- JORGE DOS SANTOS PEREIRA- - ADIR LEITE DE LIMA -
Re CJR Membro CJR
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