* CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINH
Estado do Paraná
Berfeii de Lei nº. 034/2019
Súmula: Torna obrigatória a capacitação em primeiros socorros
de professores, funcionários de estabelecimento de
ensino, de recreação infantil e motoristas de transporte
escolar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública
e os estabelecimentos privados de ensino e de recreação infantil, no âmbito do
Município de Jataizinho, deverão capacitar, através de cursos de noções de
primeiros socorros, seus professores, funcionários e os motoristas de transporte
escolar.
$1º Deverão ser capacitados em noções de primeiros socorros 30% (trinta
por cento) dos funcionários e/ou professores de cada unidade de ensino presente
no Município.
$2º Em todas as atividades de ensino que estejam presentes alunos deverá
haver pelo menos uma pessoa capacitada em noções de primeiros socorros.
$3º Todos os motoristas de transporte escolar da rede municipal de ensino
deverão ser capacitados.
Art. 2º O Departamento de Educação e Cultura fica responsável pelas
orientações e suporte às instituições de ensino e prestadores de serviço de
recreação infantil quanto à realização dos cursos.
Art. 3º O curso de noções de primeiros socorros deverá ser autorizado
pelo Departamento de Serviços de Saúde, ministrado preferencialmente por
profissionais da própria administração pública, e obrigatoriamente, por médicos
ou enfermeiros, ou por profissional habilitado do setor privado, ou ainda, do
terceiro setor, e que o façam de maneira voluntária.
$1º Os estabelecimentos privados de ensino e prestadores de serviço de
recreação infantil poderão contratar empresas ou profissionais terceirizados,
desde que os contratados estejam autorizados pelo Departamento de Serviços de
Saúde.
Estado do Paraná
$2º Os cursos de noções de primeiros socorros terão validade de 2 (dois)
anos.
Art. 4º Ficam as unidades de ensino obrigadas a afixar, em local visível
ao público, uma lista emitida pelo Departamento de Educação e Cultura com o
nome das pessoas capacitadas em noções de primeiros socorros, referente às
suas respectivas unidades.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 21
(vinte e um) dias do mês de outubro de, «dezenove.
-ADIR LEITE DE LIMA- -ANTÔNIO LAÉRCIO DOS REIS-
Vereador Vereador
Justificativa ao Projeto de Lei nº. 004/2019
O objetivo deste projeto é propor aos nobres pares a discussão e a
implantação da capacitação obrigatória em noções básicas de primeiros socorros
para professores e funcionários de instituições de ensino, inclusive de
motoristas de transporte escolar, para que os mesmos estejam preparados para
situações de risco que necessitem de atendimento imediato aos alunos, assim
como outras pessoas que o necessitem.
A ideia do projeto advém do clamor de uma mãe que perdeu seu
filho Lucas, de apenas 10 anos de idade, após ele engasgar com um cachorro
quente durante o período de lanche em sua escola. Na ocasião, não havia
nenhuma pessoa capacitada para realizar manobras de desengasgo, que teriam
salvado a vida do menino. Este veio a óbito por asfixia mecânica.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Em nível nacional, o Congresso aprovou a Lei no. 13.722 de 04 de
outubro de 2018, conhecida como “Lei Lucas”. Vários municípios. como por
exemplo, Campinas-SP, Novo Hamburgo-RS, Osasco-SP e nosso vizinho
Município de Ibiporã têm aprovado leis no mesmo sentido e regulamentado a lei
federal de aplicação nacional. A lei federal inclusive já saiu do período de
vacacio legis e precisa ser observada com urgência em Jataizinho.
Destacamos a importância de se incluir a preparação dos
motoristas, já que no trajeto escola-casa e vice-versa são somente eles que
estariam presente em uma situação de risco. Sendo assim, já colocada nossa
exposição de motivos. apresentamos o presente projeto na intenção de
beneficiar as crianças de nosso Município, e contamos com o apoio dos demais
vereadores desta Casa Legislativa.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MNICIRAL, DE JATAIZINHO, aos 21
-ADIR LEITE DE LI - ANTÔNIO LAÉRCIO DOS REIS-
Vereador Vereador
Câmera de Jataizinho -PR
nte Administrativo
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