materia nº 7/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
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Emenda nº. 007, ao Projeto de Lei nº. 032/2019
Súmula: Substitui o Art. 14 do Projeto de Lei nº. 032/2019.
Redija-se assim o Art. 14:
“Art. 14 O Poder Executivo regulamentará a aplicação da 
presente Lei, no que couber, no prazo de 15 (quinze) dias.”
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
oito dias do mês de novembro de dois mil e dezenove.
- LAÉRCIO F. QUITÉRIO -
Presidente CJR
- JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Relator CJR
- ADIR LEITE DE LIMA -
Membro CJR
Justificativa da Emenda no. 007 ao Projeto de Lei nº. 
032/2019
Nobres pares,
A Comissão de Justiça e Redação apresenta esta emenda substitutiva para 
corrigir e evitar a criação de espécie legislativa – Lei Complementar -
inexistente na Lei Orgânica do Município de Jataizinho (Art. 21 da Lei 
Orgânica). Também no Regimento Interno da Câmara encontramos a relação 
das proposições sujeitas à deliberação plenária (Art. 108 §1º.). Resta claro que 
deve haver mudança substancial do dispositivo apreciado.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
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Sendo assim, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação 
desta proposição sucessória ao projeto.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
oito dias do mês de novembro de dois mil e dezenove.
- LAÉRCIO F. QUITÉRIO -
Presidente CJR
- JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Relator CJR
- ADIR LEITE DE LIMA -
Membro CJR