. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEINS0ZS 12019
SÚMULA: Autoriza a
municipalização do trecho urbano
da Rodovia estadual PR — 443.
O prefeito do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, Dirceu Urbano
Pereira, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação e a
integrar ao sistema viário municipal do trecho urbano do segmento da rodovia
estadual PR-443, código do S. R. E. 2018-443N0010EPR, não pavimentado,
com início no ponto de referência do S.R.E. 2018 — 1001 de coordenadas
23º14'55.95"S, 50º58'20.80"0 e final no ponto 23º14'49.37"5, 50º58'11.81"0,
com aproximadamente 0,32 km de extensão.
Art. 2º - Os serviços de manutenção, fiscalização de trânsito e
sinalização viária do trecho que trata O artigo primeiro passarão a ser de
responsabilidade do Município.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e
contratos de programa, visando à cooperação mútua com o Estado do Paraná,
seus órgãos e demais entidades integrantes de sua administração direta e
indireta, objetivando a efetivação de ações necessárias à municipalização do
trecho que trata o artigo primeiro, bem como para a manutenção do referido
trecho, independentemente do registro cartorial.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta dos créditos orçamentários vigentes, suplementando-os,
caso necessário, ou abrindo-se créditos adicionais especiais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jataizinho, estado do Paraná, em 08 de
novembro de 2019.
DIRCEU
Prefeito Municipal
Av, Presidente Getúlio Vargas, 494. centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
É , PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Ofício nº 565/2019 — GAB. Jataizinho, 08 de novembro de 2019.
Exmo. Sr.
MAURÍLIO MARTIELHO
Cámara de Jataizinho - PR
MD. Presidente da C. TT
Câmara de vereadores de PROTOCOLO GERAL
JATAIZINHO -PR. Data: 14/2010 - Horário: 091
(dino
dis
Assistente Administrativo
"PF 040.184.759-
Nobres Vereadores! c
Na esteira dos atos administrativos que norteiam a
atuação dos entes públicos, vimos à presença dessa prestigiosa Casa de
Leis, para fins de rogarmos vênia para que possa ser deferida a
autorização de municipalização do trecho urbano do segmento da rodovia
estadual PR-443, código do S. R. E. 2018-443N0010EPR, não
pavimentado, com início no ponto de referência do S.R.E. 2018 — 1001 de
coordenadas 2314'55.95"S, 50º5820.800 e final no ponto
2314'49.37'S, 50º5811.81"0, com aproximadamente 0,32 km de
extensão e que passará a integrar a malha rodoviária municipal desse
município, sem nenhum ônus para o Estado do Paraná.
O Projeto de Lei que ora se encaminha para análise e
deliberação dos Nobres Vereadores tem por finalidade inserir o trecho
rodoviário da rede viária estadual no acervo da rede viária pública oficial
deste Município, para que se possam ser implementadas medidas de
cunho urbanístico que possam permitir a regularização de um núcleo
populacional denominado Bela Vista, o qual se formou mediante
aquisição de um lote de terras por particulares sem que tenha ocorrido
prévia e regular aprovação de diretrizes para sua constituição, situação
essa que fez do referido núcleo populacional, uma área que merece ser
amparada com o objetivo de realizar as obras de infra-estrutura que
possa guardar consonância com as Leis Municipais que tratam do tema,
bem como, minimizar as dificuldades que se apresentam para os seus
moradores, cuja parcela significativa é formada por famílias consideradas
vulneráveis social e economicamente.
Na expectativa do que acima se contém, rogamos sejam
recepcionadas nossas justificativas, visando obter a devida aprovação ao
projeto de lei que segue anexo por s medida de justiça que se impõe.
DIRCEU
Prefeito
PEREIRA
nicipal
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574