materia nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
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Substitutivo ao Projeto de Lei nº. 034/2019
Súmula: Torna obrigatória a capacitação em primeiros socorros 
de professores, funcionários de estabelecimento de 
ensino, de recreação infantil e motoristas de transporte 
escolar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública 
e os estabelecimentos privados de ensino e de recreação infantil, no âmbito do 
Município de Jataizinho, deverão capacitar, através de cursos de noções de 
primeiros socorros, seus professores, funcionários e os motoristas de transporte 
escolar. 
§1º Deverão ser capacitados em noções de primeiros socorros 30% (trinta 
por cento) dos funcionários e/ou professores de cada unidade de ensino presente 
no Município.
§2º Em todas as atividades de ensino que estejam presentes alunos deverá 
haver pelo menos uma pessoa capacitada em noções de primeiros socorros.
§3º Todos os motoristas de transporte escolar da rede municipal de ensino 
deverão ser capacitados.
Art. 2º O departamento designado pelo Poder Executivo ficará
responsável pelas orientações e suporte às instituições de ensino e prestadores 
de serviço de recreação infantil quanto à realização dos cursos. 
Art. 3º O curso de noções de primeiros socorros deverá ser autorizado 
pelo departamento designado pelo Poder Executivo, ministrado 
preferencialmente por profissionais da própria administração pública, e 
obrigatoriamente, por médicos ou enfermeiros, ou por profissional habilitado do 
setor privado, ou ainda, do terceiro setor, e que o façam de maneira voluntária. 
§1º Os estabelecimentos privados de ensino e prestadores de serviço de 
recreação infantil poderão contratar empresas ou profissionais terceirizados,
desde que os contratados estejam autorizados pelo departamento designado pelo 
Poder Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
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§2º Os cursos de noções de primeiros socorros terão validade de 2 (dois) 
anos.
Art. 4º Ficam as unidades de ensino obrigadas a afixar, em local visível 
ao público, uma lista emitida pelo departamento designado pelo Poder 
Executivo com o nome das pessoas capacitadas em noções de primeiros 
socorros, referente às suas respectivas unidades.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no 
que couber.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 14
(quatorze) dias do mês de novembro de dois mil e dezenove.
- ANTÔNIO LAÉRCIO DOS REIS -
Presidente CESA
- CÍCERO AP. GUIMARÃES￾Membro CESA
- LAÉRCIO F. QUITÉRIO -
Relator CESA
Justificativa do Substitutivo ao Projeto de Lei 
nº. 034/2019
O objetivo deste substitutivo é apenas tornar o projeto adequado no 
sentido de que não fique caracterizado vício de iniciativa no mesmo. 
Lembramos que já existe lei federal em vigência disciplinado o assunto (Lei no. 
13.722 de 04 de outubro de 2018) e o Município de fato já deveria estar dando 
cumprimento à mesma.
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Estado do Paraná
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Além disto, está sendo proposto a inclusão de artigos na parte final 
de sua estrutura visto que para corrigir possível vício surgem implicações 
quanto à técnicas de elaboração e redação das leis (Lei Complementar no. 95 de 
26 de fevereiro de 1998). 
 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 14
(quatorze) dias do mês de novembro de dois mil e dezenove.
- ANTÔNIO LAÉRCIO DOS REIS -
Presidente CESA
- CÍCERO AP. GUIMARÃES￾Membro CESA
- LAÉRCIO F. QUITÉRIO -
Relator CESA