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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Cx. Po. 73 - Telefax: (43) 3259-2217
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
nº. 021/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho,
INDICAÇÃO
CONSIDERANDO a função de assessoramento dos vereadores para com
os atos do Executivo Municipal (Art. 2º da Resolução no. de 14 de Abril
de 1998);
CONSIDERANDO que os membros do Conselho Tutelar são agentes
honoríficos, que exercem serviço público relevante (Art. 135 da Lei 8.069
de 13 de Julho de 1990), e devem zelar pelos direitos da criança e do
adolescente, também lhes sendo exigido dedicação exclusiva e integral
(Art. 32 da Lei Municipal no. 1.058 de 03 de Junho de 2016).
INDICO À MESA seja enviado ofício ao Prefeito para que determine ao
Departamento competente seja ponderada a importância de se valorizar
estes agentes honoríficos elaborando um projeto de lei que conceda
aumento significativo em seus vencimentos.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 13 (treze) dias do mês de
novembro de dois mil e dezenove.
- CÍCERO APARECIDO GUIMARÃES -
Vereador
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