Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná AGOIPAL Da
CGC/MF 76.245.042/0001-54 é
Of.nº. 597/2019-GAB Et F]
Jataizinho, 19 de novembro de 2019.
”
Cy
Ao Excelentíssimo Senhor
MAURÍLIO MARTIELHO
Presidente da Câmara Municipal
Jataizinho - Pr
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando a Vossa Excelência pa-
ra deliberação desse Egrégio Legislativo Municipal, o projeto de lei que “Dispõe sobre a a-
bertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do SERVIÇO AU-
TÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO — SAAE, no exercício de 2019 e dá outras providên-
cias”.
Na expectativa da aprovação dos referidos projetos de lei, despe-
dimo-nos renovando protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
DIRC O PEREIRA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Jataizinho - PR
PROTOCOLO GERAL
Legistativo
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail; jataizinho(Qjataizinho.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 02019
Enviamos Projeto de Lei a esta Casa, com a finalidade da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, para o reforço de dotações constantes do Orçamento-Programa do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto — SAAE.
Tal necessidade verifica-se em razão da Autarquia já ter utilizado 5% (conforme decretos
anexos) do limite permitido no art. 19 da Lei nº 1112/2018 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), e art. 07 da Lei nº 1125/2018 (Lei Orçamentária Anual), e da veemente
necessidade de suplementação de dotações para atender a despesas previstas, que visam
à manutenção do sistema de água e esgoto, de forma a garantir a continuidade dos
serviços prestados com qualidade aos munícipes.
Informamos que o referido projeto, é de fundamental importância para a suplementação
orçamentária, visando atender as despesas de pessoal, obrigações patronais e outras que
se fazem necessárias possibilitando a Autarquia o fechamento de suas contas no exercício
de 2019, de forma a atender as diretrizes pré-estabelecidas.
Outrossim, complementamos esclarecendo que não haverá incremento do valor do
orçamento, pois serão canceladas na sua totalidade ou parcialmente as dotações que não
serão mais utilizadas no exercício.
Diante do exposto acima, solicitamos dos nobres edis, atenção especial ao nosso projeto,
e nos colocamos a inteiro dispor para quaisquer esclarecimentos que se façam
necessários.
Jataizinho-PR, 19 de novembro de 2019.
PROJETO DE LEI Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO”
1
RE =
Estado do Paraná
(ô 2019
SUMULA: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Programa do SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO — SAAE no exercício de
2019 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Suplementar
destinado à suplementação de dotações constantes do ORÇAMENTO-PROGRAMA do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE de Jataizinho, conforme segue:
03.001.17.122.0016.2059
Coordenação das Atividades Administrativas do
SAAE
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patrimoniais 3.000,00
3.3.72.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa | R$ 4.000,00
Jurídica
TOTAL RECURSOS DO TESOURO -| R$: 7.000,00
00076 DESCENTRALIZADO
TOTAL R$: 7.000,00
3.1.90.11.00.00
3.1.90.16.00.00
03.002.17.512.0016.2061 | Operação e Manutenção do Sistema de Agua —
Perímetro Urbano
Vencimentos e Vantagens Fixas —| R$: 15.000,00
Pessoal Civil
Outras Despesas Variáveis — Pessoal | R$: 7.000,00
Civil
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa | R$ 50.000,00
Jurídica
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit |R$ 12.000,00
Atuarial do RPPS
TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTRALIZADOS
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> PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHG |
Estado do Paraná
03.003.17.512.0016.2062 | Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto
3.1.90.11.00.00 Tvencimentos e Vantagens Fixas —|R$: 35.000,00
"| Pessoal Civil
3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal | R$: 8.000,00
Civil
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa | R$ 10.000,00
L Jurídica
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit | R$ 4.000,00 |
Atuarial do RPPS
00076 “ITOTAL RECURSOS DO TESOURO
| DESCENTRALIZADOS R$: 57.000,00
“IToTAL “| R$: 57.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO | R$:148.000,00
Artigo 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no artigo anterior, O
chefe do Executivo Municipal utilizar-se-á do CANCELAMENTO PARCIAL DE
DOTAÇÃO, constantes do Orçamento Programa do SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E
ESGOTO- SAAE, de conformidade com o Artigo 7º da Lei Municipal nº. 1125/2018 de
27/11/2018 e do Artigo 43 8 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17/03/64,
conforme segue:
03.001.17.122.0016.2059 | Coordenação das Atividades Administrativas do
SAAE
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$: 35.000,00 |
TOTAL RECURSOS DO TESOURO | R$: 35.000,00
00076 DESCENTRALIZADOS
TOTAL — | R$:35.000,00
03.001.99.999.0999.9002 | Reserva de Contingência
| 9.9.99.99.00.00 Reserva de Contingência | R$: 31.000,00
TOTAL RECURSOS DO TESOURO | R$: 31.000,00
00076 DESCENTRALIZADOS
L GL R$:31.000,00 |
03.002.17.512.0016.2061 | Operação e Manutenção do Sistema de Agua —
Perímetro Urbano
| 4.4.90.30.00.00 Material de Consumo R$: 22.000,00
TOTAL RECURSOS DO TESOURO | R$: 22.000,00
| 00076 DESCENTRALIZADOS
| TOTAL | R$:22.000,00
Estado do Paraná
03.003.17.512.0016.2062 | Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$: 42.000,00
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente : 18.000, ,00
[ TOTAL RECURSOS DO TESOURO | R$: 60.000,00
00076 DESCENTRALIZADO
TOTAL GERAL CANCELAMENTOS | R$:148.000,00
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês
de novembro do ano de dois mil e dezenove.