CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Cx. Po. 73 - Telefax: (43) 3259-2217
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nº. 026/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho,
INDICAÇÃO
CONSIDERANDO que em nosso Município temos crianças e
adolescentes ociosos nas ruas, algumas em situação de risco psicossocial,
outras em situação de privação temporária de convívio familiar, outras em
aproximação com o tráfico e consumo de drogas e/ou em outras situações
adversas como a prática de delitos, e temos preocupação com essa situação
municipal.
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Educação tem como uma de
suas diretrizes: “Art. 2º. (...) V - formação para o trabalho e cidadania,
com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a
sociedade” (Lei n. 1.037/15 - PME);
CONSIDERANDO que é dever do poder público: “Art. 4º (...) assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária”.(Lei n. 8.069/90 - Estatuto da
Criança e do Adolescente).
CONSIDERANDO que: “Art. 3° - O atendimento aos direitos da criança e
do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de: I - Políticas
sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer,
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em
condicões de liberdade e dignidade; II - Políticas e programas de
assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela
necessitem;” (Art. 3º. da Lei 1058/16).
CONSIDERANDO que o Departamento de Educação e Cultura do
Município de Jataizinho conta com um considerável número de
instrumentos musicais que podem ser utilizados em aulas de violão,
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teclado, bateria e canto. Que a educação musical em contraturno pode
proporcionar que crianças e adolescentes possam ganhar uma ocupação
com estas aulas, aprenderem a convivência, o valor do trabalho em
equipe, o respeito e outros valores que a educação musical proporciona,
além destas aulas poderem resultar em apresentações musicais em datas
cívicas, e também na formação de futuros profissionais da música;
CONSIDERANDO que podemos nos aproximar da Associação Comercial
e Empresarial de Jataizinho (ACEJA) com vistas a estabelecer a
priorização de vagas de trabalho para os alunos inscritos em um
possível projeto educacional de educação musical com formação de
valores morais, éticos e de cidadania;
INDICO À MESA seja enviado ofício ao Prefeito para que determine ao(s)
departamento(s) competente(s) seja avaliada a possibilidade de se fazer
uma licitação, concurso ou ainda se estabeleça outra forma de relação
jurídica, que resulte na prestação de serviços educacionais a estes grupos
de indivíduos supracitados, e seja formulado um planejamento de educação
musical em contraturno escolar com objetivo de unir conteúdos de
educação musical, temas tranversais e o cultivo de princípios de respeito
aos bens públicos, à propriedade privada, ao trabalho e aos símbolos
municipais.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 02 (dois) dias do mês de
dezembro de dois mil e dezenove.
-ANTÔNIO MARCOS DA SILVA -
Vereador Marquinhos Batera