PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Ofício nº 601/2019 — GAB. Jataizinho, 21 de novembro de 2019.
Exmo. Sr.
MAURÍLIO MARTIELHO
MD. Presidente da C.
Câmara de vereadores de
JATAIZINHO -PR.
Nobres Vereadores!
Na esteira dos atos administrativos que norteiam a atuação
dos entes públicos, vimos à presença dessa prestigiosa Casa de Leis, para fins
de rogarmos vênia para que possa ser deferida a autorização ao Poder
Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S.A.
O Projeto de Lei que ora se encaminha para análise e
deliberação dos Nobres Vereadores tem por justificativa os pareceres técnicos
ora anexados,os quais já foram enviados ao Paraná Cidade.
Na expectativa do que acima se contém, rogamos sejam
recepcionadas nossas justificativas, visando obter a devida aprovação ao
projeto de lei que segue anexo por ser medida de justiça que se impõe.
REIRA
Prefeito Municipal
co
PROTOCOLO GERAL 414/2019
Data: 21/11/2019 - Horário: 16:55 )
ara S Hsshino
sistente Administrativo
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
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MINUTA DE LEI AUTORIZATIVA
LEI n) frzoro
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
A Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de
R$ 2.700.000,00 (Dois milhões e setecentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados
à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público
através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado
Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do
Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por
esta Lei serão destinados a execução de urbanização e calçadas.
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (43)3259-1316 - Jataizinho-Pr
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Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do
Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou
tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para
amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que
venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes
das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá
outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes
para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão
estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos
acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Jataizinho, 20 de novembro de 2019.
Yrharo Pereira
Prefeito Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (43)3259-13 16 - Jataizinho-Pr
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Parecer Técnico iii —
Em atendimento ao disposto no inciso |, do art. 21, da R o
Federal nº 43/2001, e ao disposto no $ 1º, do art. 32, da Lei Complementar
101/2000, trata o presente parecer de contratação, pelo Município de Jataizinho,
Estado do Paraná, de operação de crédito, no valor de R$ 400.000,00 (
Quatrocentos mil reais) junto a Agencia de Fomento Paraná S.A, destinado a,
aquisição de terreno para área industrial.
RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO
Para tanto a política de desenvolvimento social adotada por este município,
busca a promoção e capacitação do cidadão que procura evoluir para o mercado
de trabalho, para assim formalizar e qualificar estes indivíduos para atender as
necessidades de empresas que buscarem estabelecer sua marca nesta cidade.
Com isso, este município busca agregar incremento de arrecadação
proveniente da atividade que venha a ser implantada, gerando circulação de renda
e geração de empregos entre outros aspectos abrangidos.
INTERESSE ECONÔMICO E SOCIAL DA OPERAÇÃO
O desenvolvimento de interesse econômico e social, está pautado na
necessidade de que se possa aumentar a possibilidade de ampliação de vagas de
empregos, diminuindo a defasagem atualmente verificada.
Importante ainda ressaltar que a possibilidade de implantação de
empreendimento no requerido local também possibilitar o aumento do comercio
local, como restaurantes, postos de combustíveis, depósitos de material de
construção, mercado, farmácias, etc.
Com isso se estaria oferecendo possibilidade da geração de empregos em
nosso município, propiciando o sustento das famílias agraciadas, suprindo a
demanda reprimida de empregos.
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CONCLUSÃO
Conforme demonstrado, entendo que este parecer atesta o cumprimento do
disposto no inciso |, do art. 21, da Resolução do Senado Federal nº 43/2001, e
do $ 1º, do art. 32, da Lei Complementar 101/2000, demonstrando a relação
custo-benefício e o interesse econômico e social das operações pretendidas
nessa operação de credito.
Jataizinho(Pr), 20 de novembro de 2019
De acordo
dit Pereira
Prefeito Municipal
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Parecer Técnico
Em atendimento ao disposto no inciso |, do art. 21, da Resolução do Senado
Federal nº 43/2001, e ao disposto no $ 1º, do art. 32, da Lei Complementar
101/2000, trata o presente parecer de contratação, pelo Município de
Jataizinho, Estado do Paraná, de operação de crédito, no valor de R$
2.300.000,00 (Dois milhões e trezentos mil reais) junto a Agencia de Fomento
Paraná S.A, destinado a urbanização e calçadas.
RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO
O Município de Jataizinho busca adotar medidas que promovam O
desenvolvimento global das atividades exercidas dentro do mesmo, como mão
de obra, comércio e indústria, desenvolvendo assim uma melhor qualidade de
vida a população e com estas ações, procura-se diminuir as desigualdades
existentes, trazendo melhoria para Os cidadãos nos âmbitos social, familiar e
também em relação ao mercado de trabalho, atingindo diversos setores.
Nesse sentido procura-se dar uma melhor qualidade de vida a cada
cidadão, promovendo o processo de urbanização caracterizado pelo
crescimento do perímetro urbano desse município, para tanto, faz-se
necessário construções de estradas e pavimentação de vias publicas, alem de
novos núcleos urbanos, desenvolvendo assim, elementos que permitam que a
população possa melhorar sua qualidade de vida e da infraestrutura urbana
que lhe e disponibilizada pelo Poder Publico, promovendo fatores atrativos
como ampliação e melhora no serviço de fornecimento de água potável, coleta
e tratamento de esgoto e resíduos sólidos urbanos e industriais,
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aprimoramento dos atendimentos públicos diversos, enfim, uma sistemática
melhoria na qualidade de vida da população.
INTERESSE ECONÔMICO E SOCIAL DA OPERAÇÃO
Com o envelhecimento da população e a alta demanda decorrente da
exigência de melhorias nos setores de mobilidade e acessibilidade urbanas, O
Executivo Municipal vem constantemente recebendo pedidos dos diversos
setores da comunidade, clamando pelo atendimento ao aperfeiçoamento e
ampliação dos serviços públicos já existentes e elaboração de projetos para
execução de obras que tragam melhorias de diversas matizes a toda a
população.
Por óbvio que municípios com população inferior a vinte mil habitantes
vêm sofrendo com o aumento da demanda da população em contraste com a
queda de arrecadação tributaria e a diminuição de valores decorrentes de
repasses de outros entes públicos, motivo pelo qual não se vislumbra
possibilidade de atender de forma eficaz os pleitos da população, os quais em
quase sua totalidade se demonstram justos e necessários, pelo que, caso não
se possa contar com operações de credito junto aos órgãos governamentais,
tais quais o Paranacidade/Agencia de Fomento Paraná, fica quase
impossibilitado o município em recepcionar os anseios da população.
Ante o que acima se aduz, fica demonstrado que o município necessita
executar serviços de urbanização e calçamento em vias públicas do seu
núcleo urbano, buscando meios eficazes de tornar mais digna à existência de
sua população, respeitando as diretrizes e os ordenamentos legais que
estipulam direitos aos seus cidadãos, no que tange ao oferecimento de obras
que tragam melhoria de vida e aumento do conforto e segurança.
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CONCLUSÃO
Conforme demonstrado, entendo que este parecer atesta O cumprimento do
disposto no inciso |, do art. 21, da Resolução do Senado Federal nº 43/2001, e
do $ 1º, do art. 32, da Lei Complementar 101/2000, demonstrando a relação
custo-benefício e o interesse econômico e social das operações pretendidas
nessa operação de credito.
De acordo
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