PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Of.nº. 614/2019-GAB
Jataizinho, 02 de dezembro de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
MAURÍLIO MARTIELHO
Presidente da Câmara Municipal
Jataizinho - Pr
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando a Vossa Excelência pa-
ra deliberação desse Egrégio Legislativo Municipal, em regime de urgência, o projeto de lei
que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS relativo aos débitos tributários
com a Fazenda Municipal, e dá outras providências.”
Na expectativa da aprovação dos referidos projetos de lei, despe-
dimo-nos renovando protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(a)jataizinho.pr.gov.br
E PETO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
PROJETO DE LEI das
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação
Fiscal — REFIS - relativo aos débitos tributários com
a Fazenda Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no
âmbito do município de Jataizinho destinado a promover a regularização dos
créditos tributários do Município, decorrentes de débitos relativos a tributos
municipais de pessoas físicas ou jurídicas, ajuizados ou não, com exigibilidade
suspensa ou não, com parcelamento em curso ou não.
Art. 2º. Os contribuintes com débitos já parcelados perante a
municipalidade ou no bojo de execuções fiscais municipais, poderão aderir ao
REFIS no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem
paga do valor devido, mediante pagamento à vista ou formalização de
parcelamento.
Parágrafo único. O contribuinte poderá aderir ao Programa REFIS optando
pelo parcelamento apenas uma única vez.
Art, 3º. Os contribuintes serão beneficiados através da dispensa parcial dos
juros e multas acrescidos aos débitos tributários abrangidos pelo Programa REFIS,
das seguintes formas:
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
E-mail: pmjataizinh com,br e pmjataizinhod yahoo.com.br
D.!
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZIN
Estado do Paraná
CNPI/ME 76.245.042/0001-54
| — Para quitação à vista, em parcela única, o contribuinte será beneficiado
com desconto de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas;
HI — Para quitação em parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte
não será beneficiado com desconto dos juros e multas.
$ 1º. Os débitos de que trata o inciso II, do "caput" deste artigo poderão ser
pagos em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo que o montante
de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).
$ 2º. Para o ingresso no Programa de Recuperação Fiscal deverá o
contribuinte estar em dia com o pagamento dos tributos referentes ao último
exercício lançado.
$ 3º. O contribuinte que deixar de adimplir o pagamento das parcelas
mensais assumidas no Termo de Parcelamento, considerando a impossibilidade de
novo parcelamento, poderá quitar os débitos mediante pagamento à vista com
desconto de 10% (dez por cento) dos juros e multa incidentes sobre o saldo
remanescente e pagamento à vista, apurado no termo de parcelamento.
Art. 4º. A opção pelo parcelamento junto ao Programa de Recuperação
Fiscal poderá ser requerida, pelo contribuinte ou seu procurador devidamente
habilitado por instrumento público ou particular com firma reconhecida, no periodo
compreendido entre 06 de maio a 30 de novembro de 2020, através de formalização
Av. Pres, Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone; 43 3259-13 [6/Fax: 43 3259-1574
E-mail: pmjataizinhoíbol.com.br e pmjataizinho(a)yahoo.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZI
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
de Termo de Parcelamento do REFIS, conforme modelo fornecido pelo
Departamento de Fazenda.
Art. 5º. A opção pelo Programa sujeita o optante a:
I - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos
consolidados, inclusive juros e multa;
IH - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais
incluídos no pedido por opção do contribuinte:
HI - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para
ingresso e permanência;
IV — pagamento prévio e integral de todas as despesas, custas processuais e
outros emolumentos das execuções já ajuizadas, como requisito para benefício do
REFIS.
Art. 6º. O contribuinte será excluído do Programa nas seguintes hipóteses:
I - deixar de atender qualquer uma das exigências do art. 3º desta Lei;
IH - inadimplemento por 03 (três) meses consecutivos ou não, do REFIS;
(
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
E-mail: pmjataizinhogibol com.br e pmjataizinhoça) yahoo.com.br
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
HI - declaração de insolvência judicial no caso de contribuinte pessoa
física, ou decretação de falência, quando pessoa jurídica.
Parágrafo único. A exclusão do REFIS implicará a imediata exigibilidade
da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, dispensando a notificação
prévia.
Art. 7º. A certidão negativa a que se refere o artigo 97 do Código Tributário
Municipal somente será concedida após o pagamento da última parcela pactuada.
Parágrafo único. Quando solicitada a prova de quitação de créditos
parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública expedirá Certidão Positiva com
efeito negativo, se o interessado estiver adimplente com o pagamento do
parcelamento na forma pactuada.
Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Fazenda,
ouvido, quando for o caso, o Departamento de Serviços Jurídicos e a Assessoria
Jurídica do Município.
Art. 9º. A Divisão de Tributação deverá comunicar de imediato ao
Departamento de Serviços Jurídicos sobre a adesão de contribuinte que possuir
débito ajuizado.
!
Av. Pres. Getúlio Ae 494 — + Sentra. CEP 86210- 000 Fone: 43: 3259-131 6/Fax: 43 3259-1574
sos
84% PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINKO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Art. 10. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal — REFIS exclui
qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos de que trata
esta Lei.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente a Lei Municipal nº 1.127, de 27 de novembro de 2.018.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos dias
do mês de dezembro de dois mil e dezenove.
DIRCEU PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO
1. Recado q nrosente projeto
2. Determina o rsgistro E)
autu Ç
Em ) Ei:
Av. Pres. Getúlio Vargas. 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
E-mail: pmjataizinhoGibol com.br e pmjataizinho(i yahoo.com.br