PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Ofício nº 617 /2019-GAB. Jataizinho, 05 de dezembro
Exmo. Sr.
MAURÍLIO MARTIELHO
MD. Presidente da
C. Câmara de Vereadores de
JATAIZINHO | -PR.
Nobres Vereadores!
Temos a grata honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e
Dignos Pares, para exame, deliberação e votação, o anexo projeto de Lei visando a
concessão de incentivo fiscal, de ISENÇÃO do recolhimento de IPTU — Imposto Predial
Territorial Urbano e taxas agregadas, contemplando loteamentos aprovados na área
urbana do Município de Jataizinho e dando outras providências.
A presente propositura está sendo formulada de forma à atender objeti-
vos econômicos e sociais, haja vista que empreendimentos imobiliários acarreta invaria-
velmente, incremento de oferta de imóveis, empregos e impulsionando o comércio e
circulando riqueza no território.
O projeto, basicamente, visa à possibilitarão final do prazo concedido — 3
anos -, que o Município venha à auferi arrecadação dos tributos devidos pelas opera-
ções imobiliárias concretizadas nos novos loteamentos. Ademais, vale frisar que não se
trata de renúncia de receita, haja vista que não nenhum valor para se estimar, ou seja, a
receita é inexistente, eis que não haverá comprometimento do equilíbrio entre receitas e
despesas, e somente após a implantação do loteamento e seu pertinente registro ante o
Cartório Imobiliário é que se poderá éstimar o impacto financeiro, por conseguinte, não
afetará as metas de resultados fiscais.
Em face ao que acima se contém, levando-se em consideração o alto
teor de importância e relevância do tema abrangido, , solicitamos a apreciação do anexo
projeto de lei, em regime de urgência.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pa-
res no trato dos assuntos consubstanciados no interesse público, aguardamos a apro-
vação do projeto no prazo legal, renovando nossos protestos de elevado apreço e distin-
ta consideração.
Jataizinho, 05 de dezembro de 2019.
orcs deb PEREIRA
Pi nicipal
Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-PR.
Estado do Paraná
Ea
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PROJETO DE LEI nº 2 12019
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO DE IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU E
TAXAS AGREGADAS PARA
LOTEAMENTOS ANALISADOS
APROVADOS NA ÁREA URBANA
MUNICÍPIO DE JATAIZINHO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal
para novos loteamentos urbanos, através da isenção tributária temporária do Imposto Predial
Territorial Urbano - IPTU e taxas agregadas, aos loteamentos novos implantados regularmente
com observância das normas de parcelamento do solo urbano do Plano Diretor Municipal e
demais normas pertinentes à espécie.
Parágrafo Único - Fica ressalvado também o direito de isenção para
áreas descadastradas do INCRA que não possui infra estrutura urbanísticas e serão
objetos de loteamentos, desde que, protocolados os projetos, forem previamente
analisados pelo Setor de Engenharia e tenham parecer de aprovação dessa análise
prévia.
8 1º - O incentivo na forma de isenção desta Lei limita-se ao Imposto
Territorial Urbano - IPTU e taxas agregadas para terrenos oriundos de projetos de
loteamentos previamente analisados e aprovados regularmente pelo setor de Engenharia e
Executivo Municipal, conforme Plano Diretor Municipal.
& 2º - É de responsabilidade do Loteador/empreendedor informar a Prefeitura a
venda de lotes, a qualquer título, indicando o nome do comprador ou promitente.
Art. 2º - O prazo de incentivo estende-se até a data em que houver a
transferência do terreno do loteamento ou condomínio a terceiros, sendo limitada a isenção no
prazo máximo de 3 (três) anos, contados a partir da data da aprovação do requerimento
analise prévia ou do projeto definitivo do Loteamento.
8 1º - O incentivo fiscal de cada lote/imóvel cessa imediatamente apos a
transferência de domínio dos lotes e/ou imóveis do Loteador/Empreendedor ao comprador ou
compromissário - comprador.
8 2º - Sobre os lotes comercializados a terceiros pelo
Loteador/empreendedor, a qualquer tempo, tanto por compromisso de compra e venda ou
escritura definitiva, incidirá IPTU e taxas agregadas a partir do exercício seguinte, com as
alíquotas previstas na legislação vigente.
AV. Presidente Getulio Vargas, 494 — Jataizinho — PR CEP 86.210-000 — Telefone (043)3259-1316
Pis PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
5 3º - O Loteador/Empreendedor beneficiado fica obrigado a emitir re
mensal comunicando a venda dos lotes, por meio de escritura de compra e venda dé,por
compromisso de compra e venda, ao Setor de Tributos acompanhado de cópia reprográfica
da escritura de compra e venda ou do compromisso particular de compra e venda, be
como cópias do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, Registro Geral - RG e Certidão de
Casamento dos compradores ou compromissários - compradores, sob pena de revogação
do incentivo fiscal em relação a todas as unidades ou lotes do Empreendimento.
5 4º - Para fins de inscrição no cadastro municipal, na hipótese da
formalização da transação dos lotes serão através de compromisso particular de compra e
venda, deverá o Setor de Tributos cadastrar o compromissário- comprador como
corresponsável pelo IPTU e taxas agregadas, juntamente com o Loteador/Empreendedor.
5 5º - Fica obrigado o loteador/empreendedor a realizar a transferência a
terceiro através de Escritura Pública no prazo de 60 (sessenta) dias, com o devido
recolhimento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, sob pena de perder o
incentivo de todo o loteamento, caso faça alienação por documentação particular, sem
prejuízo ao lançamento retroativo do IPTU e taxas agregadas de todo o empreendimento.
& 6º - Caso alguns dos terrenos venham a ser objeto de construção pelo próprio
loteador, incidirá o IPTU e taxas agregadas somente a partir do exercício seguinte da data de
aprovação dos projetos da construção.
Art. 3º - O loteador/empreendedor poderá requerer o benefício desta lei
acompanhado de cópias dos seguintes documentos:
I- Documento de Identidade e CPF;
W- Decreto de Aprovação do loteamento ou Parecer de Análise Prévia dos
projetos;
II- Matricula do Terreno geral ou matriculas dos lotes individualizados;
Art. 4º - Em se tratando de loteamento ou condominio aprovado e
licenciado pelo Município, deverá apresentar, no ato da solicitação de isenção no cadastro
imobiliário, memorial descritivo impresso de todo os terrenos, acompanhado de uma planta
completa em escala que permita a anotação dos desdobramentos, bem como os logradouros,
as quadras e os lotes, a área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas
compromissadas e as alienadas.
Art. 5º - Os responsáveis por loteamento ou condomínio ficam obrigados a
fornecer no mês de Janeiro de cada ano, ao órgão fazendário municipal e ao cadastro
imobiliário, relação dos lotes que no ano anterior tenham sidos alienados definitivamente
mediante compromisso de compra e venda e/ou escritura, mencionando o nome do
comprador e o endereço, os números das quadras, lotes e o valor do contrato de venda, a
fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário.
Parágrafo Único - Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao Município,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel
que possam afetar as bases de cálculos do lançamento dos tributos municipais.
AV. Presidente Getulio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 — Telefone (043)3259-1316
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Art. 6º - Nos loteamentos ou condominios que não executarem ag
infraestrutura, pelo prazo definido no Termo de Compromisso ou no máximo dewWiB
anos de sua aprovação, para atendimento às exigências da legislação urban!
isenção será suspensa e cobrado o imposto - IPTU e taxas ag regadas
retroativamente com correções, multas e juros de mora nos moldes do Código Tributário
Municipal.
Art. 7º - A concessão do benefício não gera direito adquirido e será
revogado de ofício sempre que se apure que O loteador/empreendedor beneficiário não
satisfazia ou deixou de satisfazer as condições determinadas, não cumpriu ou deixou de
cumprir os requisitos para a concessão do benefício, acarretando o lançamento e cobrança do
IPTU e taxas agregadas atingido pela isenção desde da sua concessão, acrescido de multa e
juros de mora nos moldes do Código Tributário Municipal.
Parágrafo Único - Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, O
Loteador/Empreendedor estará sujeito ao pagamento dos valores do IPTU e taxas agregadas
com correções, juros e multa, bem como às penalidades previstas na legislação tributária
municipal, sem prejuízo das demais medidas, administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Art. 8º - O benefício será cancelado desde sua origem, se O
loteador/empreendedor desistir do empreendimento.
Parágrafo Único. Cancelado o benefício, será realizada a cobrança
retroativa dos valores correspondentes ao IPTU e taxas agregadas do período em
que esteve vigente com correções, juros e multa, sem prejuízo das demais medidas,
administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Art. 9º - Com base nas informações fornecidas pelo loteador/empreendedor ou
seu sucessor, e eventuais atualizações posteriores realizadas em função de informações
complementares obtidas diretamente dos proprietários ou promitentes compradores, ou ainda,
em decorrência de laudo de vistoria e avaliação realizado pelo Municipio de Jataizinho, o
Poder Executivo efetuará o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e
taxas agregadas dos lotes vendidos a partir do exercício seguinte.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fiscalizar os
registros e documentos do loteador/empreendedor ou sucessor, referentes a informações
por ele prestadas.
Art. 10º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição de importância
recolhida ou depositada em Juizo em ação onde houver decisão transitada em julgada, e, da
mesma forma, valores já lançados ou recolhidos a titulo de IPTU e taxas agregadas antes da
edição da presente lei.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Jataizinho (PR), 23 de setembro de 2019.
Di o Pereira
AV, Presidente Getulio Vargas, 494 - Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Telefone (043)3259-1316