Estado do Paraná
Fo PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Ofício nº 619/2019-GAB. Jataizinho, 06 de de
Exmo. Sr.
MAURÍLIO MARTIELHO
MD. Presidente da
C. Câmara de Vereadores de
JATAIZINHO - PR.
Nobres Vereadores!
Temos a grata honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e
Dignos Pares, para exame, deliberação e votação, O anexo projeto de Lei visando a
concessão de beneficio e incentivo fiscal, objetivando à instalação ou ampliação de em-
presas, na forma disposta no artigo 3º da Lei 999/2013, sendo que os motivos anterior-
mente exarado por ocasião da remeça do projeto que resultou na aprovação da aludida
lei 999/2013 servem de arrimo para a redação do projeto de lei ora submetido à essa C.
Câmara de Vereadores.
Por oportuno cabe ressaltar que os valores anteriormente discriminados
na lei que ora se pretende modificá-la estão sendo reduzidos em 50% (cinquenta por
cento), tendo em vista que a recessão econômica que afeta a cadeia produtiva de forma
linear em todo país e o crescente aumento da demanda de obrigações sociais que fo-
ram e continuam sendo repassados aos encargos dos municípios, nos obriga à manter
os benefícios, porém, diminuindo os valores dos desembolsos que venham à ser supor-
tados para a concessão do beneficio fiscal à quem dela venha a ser contemplada.
Tendo em vista o recesso natalino que se aproxima e a importância do
tema, solicitamos regime de urgência.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pa-
res no trato dos assuntos consubstanciados no interesse público, aguardamos a apro-
vação do projeto no prazo legal, renovando nossos protestos de elevado apreço & distin-
ta consideração.
Jataizinho, 06 de dezembro de 2019.
L
DIRCEU dágano PEREIRA
Prefe nicipal
CPF n.º 020.743.390v2'Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-PR.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná CNPJ 76.245.042/0001-54
LEINº HO /2019
Súmul: Altera dispositivos da Lei nº 999/2013 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os benefícios e incentivos fiscais a serem concedidos, objetivando
à instalação ou ampliação de empresas, na forma dispostos no artigo 3º da Lei
999/2013, passam a vigorar com à seguinte redação:
Art. 2º. O art. 3º passa a vigorar com à seguinte redação:
"Art 3º Os benefícios e incentivos discriminados no art. 2º deverão ser
concedidos em observância à planilha de valores abaixo, objetivando à geração de
empregos e ao desenvolvimento econômico do município:
Empregos mínimos a serem gerados
Valor do benefício e incentivo mensal a ser
concedido (R$)
De R$ 500,00 a R$ 1.000,01
De R$ 1.000,01 a R$ 2.000,01 10 empregos diretos
De R$ 2.000,01 a R$ 3.000,01 - 15 empregos diretos
De R$ 3.000,01 a R$ 4.000,01 20 empregos diretos
De 4.000,01a R$ 5.000,01 25 empregos diretos
$1º. Quando o beneficio e incentivo fiscal corresponder à concessão de direito
real de uso de prédio público o valor do beneficio mensal será calculado com base no
valor de mercado pela utilização do referido imóvel.
:
$ 2º O município deverá fiscalizar trimestralmente o cumprimento, pela
beneficiária dos compromissos assumidos quanto à geração de empregos, sendo que
constatada a redução na oferta dos empregos em percentual superior a 30% (trinta por
cento), sem motivo justificado, a beneficiária perderá a benesse.
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
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Estado do Paraná CNPJ76:245042/0001-54 (EAD
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Art. 4º. Para a concessão de benefício e incentivo fiscal em prazo superior
ao estabelecido no parágrafo único do art. 2º e/ou em condições diversas das
fixadas na planilha do art. 3º deverá o Executivo Municipal enviar ao
Legislativo Municipal projeto de lei específico para a obtenção da autorização
necessária.
Art. 5º. As empresas já beneficiadas com os incentivos fixados na Lei
Municipal nº 999/2013, poderão, uma vez atendidas os compromissos de
empregos e demais encargos assumidos por ocasião da concessão, obter a
renovação dos benefícios € incentivos por uma única vez e por igual período.
Parágrafo único — Uma vez sendo concedida a renovação dos benefícios e
incentivos fiscais estipulados no caput, O valor mensal à ser concedido ao
beneficiário será reduzido ao equivalente ao percentual de 50 % (cinquenta por
cento) do benefício originariamente concedido, não mais podendo ser passível
de prorrogação ou renovação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, do mês
de de dois mil e dezenove.
DIRCEU UR PEREIRA
Prefeito nicipal
Av. Pres. Getúlio Vargas. 494 - Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316