PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Ofnº. 627/2019-GAB
Ao Excelentíssimo Senhor
MAURÍLIO MARTIELHO
Presidente da Câmara Municipal
Jataizinho - Pr
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando a Vossa Excelência pa-
ra deliberação desse Egrégio Legislativo Municipal, em regime de urgência. o projeto de lei
que “Autoriza o Poder Executivo a receber, através de doação em pagamento, bem imó-
vel de ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JATAIZINHO.”
Na expectativa da aprovação dos referidos projetos de lei, despe-
dimo-nos renovando protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
DIRCEU PEREIRA
refei tcipal
Câmara Municipal de Jataizinho - PR
GERAL 461/2019 Ne
Data: 16/12/2019 - Horário: 15:10
Legislativo
Assistente ; Administrativo
CPF 040.184. 759-42
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(d)jataizinho.pr.gov.br
é PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZIN
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
PROJETO DE LEI N.º HJ lis
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a
receber, através de dação em pagamento, bem
imóvel de — ASSOCIAÇÃO | DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE
JATAIZINHO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber em dação em pagamento de
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JATAIZINHO, o bem
imóvel descrito no art. 2º desta Lei, para o fim de extinguir créditos tributários que
o Município tem com estes contribuintes, conforme previsão do art. 58, XI, do
Código Tributário Municipal.
Art. 2º. O bem imóvel objeto da presente dação em pagamento são os relativos à
matrícula nº 6.368, abaixo descrito, cujo valor foi avaliado pela Comissão de
Avaliação, no valor de R$ 53.424,53 (cinquenta e três mil quatrocentos e vinte e
quatro reais e cinquenta e três centavos):
| — Uma área de terras urbana medindo 1.881,00 m2 (mil oitocentos e oitenta e um
metros quadrado), a ser desmembrada da matrícula 6.368, tem os seguintes limites
e confrontantes: partindo de um marco na margem do Rio Tibagi, divisa com terras
do Município de Jataizinho, segue margeando o Rio Tibagi por 12.60 m, onde
segue por uma reta no rumo 88º 52" 36” SE confrontando com a área remanescente
da matrícula 6.368 até outra linha de divisa com terras do município de Jataizinho,
de onde segue por uma reta no rumo 37º 27º 02” SW com 15,44 m, confrontando
com terras do Município de Jataizinho; deflete para a direita e segue por uma reta
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no rumo 88º 52º 36” NW com 145,73 m até o marco inicial, no município de
Jataizinho, — Matrícula 6.368 do CRI de Uraí, dos cadastros municipais de
números 3251 e 3378, no qual os cadastros dessa área estão dispostos em fração
ideal;
Art. 3º. Fica o Município autorizado a dar quitação administrativa e judicial dos
créditos tributários decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU,
dos anos abaixo discriminados, no valor total de R$ 46.446,47 (quarenta e seis mil
quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), relativos aos
cadastros número 3251 e 3378 aos imóveis abaixo discriminados, todos situados
neste município, cadastrados em nome de ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE JATAIZINHO:
[ - Imóvel 3251 — IPTU, Taxa e COSIP de 2006, 2007, 2011, 2012, 2013, 2016,
2017 e 2018: Imóvel 3378 — IPTU, Taxa e COSIP de 2006, 2007, 2016, 2017 e
2018.
Parágrafo único. Para efeitos de compensação serão considerados os valores dos
tributos até a data do protocolo do projeto na Câmara de Vereadores.
Art. 4º. Para a efetivação da dação em pagamento de que trata esta Lei, deverão os
contribuintes ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
JATAIZINHO procederem à transferência do imóvel descrito no art. 2º da presente
Lei para o Município, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir de
sua publicação.
Art. 5º. Fica condicionado no prazo de 12 (doze) meses, o contribuinte apresentar
os projetos de subdivisão da área aprovados, bem como, averbados e homologados
em Cartório.
Parágrafo único. Findo o prazo estipulado no caput deste artigo, não outorgada a
escritura definitiva, fica o município autorizado a emitir Certidão de Dívida Ativa
única no valor global de R$ 46.446,47 (quarenta e seis mil quatrocentos e quarenta
e seis reais e quarenta e sete centavos), fixados para esta data, quantia esta que
deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, até a data da efetiva inscrição, que
deverá ser feita em nome dos contribuintes ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE JATAIZINHO.
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E-mail: pnjataizinhoDbol com.br e pmjataizinho( yahoo.com.br
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a sas PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
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Art. 6º. Fica o Município autorizado a proceder à baixa dos registros dos créditos
tributários relacionados no art. 3º, desta Lei, somente após o efetivo registro
imobiliário da escritura pública de dação em pagamento, tendo como objeto os
imóveis descritos no art. 2º, inciso I e II.
Art. 7º. Quando da dação em pagamento dos tributos pela área oferecida, os
proprietários darão plena e total quitação dos valores recebidos, nada mais tendo a
receber ou a reclamar a tal título.
Art. 8º. A dação de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base
nas avaliações dos terrenos, sendo que não caberá ao Município o pagamento de
qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida
dação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos onze dias do
mês de dezembro de 2019.
PREFEITO MUNICIPAL
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ff PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZI
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CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Madi
Sra. Presidente,
Nobres Vereadores,
Cuida-se de projeto de lei que ora estamos
submetendo às Vossas Excelências que visa dar quitação administrativa e judicial
dos créditos tributários que o Município possui em face de ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE JATAIZINHO por meio da dação em
pagamento dos imóveis descritos no art. 2º do Projeto de Lei em tela.
A partir da Lei Complementar 104/2001, que
inseriu o inciso XI no art. 156 do Código Tributário Nacional, viabilizou-se a
possibilidade de extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento,
modalidade de há muito utilizada na seara civil.
Em consonância com o Código Tributário
Nacional, o Código Tributário Municipal, no art. 58, inciso XI, em norma de
reprodução imitada, previu a extinção do crédito tributário pelo instituto da dação
em pagamento através de bens imóveis, como ora está a ocorrer.
Atenciosamente,
DIRCEU O PEREIRA
PREFEI UNICIPAL
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
E-mail: pmjataizinhoGubol com.br e pmjataizinho)yahoo.com,br
Município de Jataizinho
PROTOCOLO
Processo: 705 / 2018
equerente - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CNPJ: 78.033.685/0001-
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JATAIZINHO
to GERAL - Solicitação de informação - Versão: 1
101 TAR DAÇÃO EM PAGAMENTO SOBRE DÍVIDA ATIVA EM NOME DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES
po Minimo 1 dias.
E “mpo Maximo 15 dias.
Jataizinho, 18 de Junho de 2018.
(il
EMANUELY RÍBEIRO BALERA
Protocolista
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JATA
CNPJ: 78.033.685/0001-60.
Exmo. Senhor Prefeito Municipal Dirceu Urbano Pereira.
Assunto: Requerimento dação em pagamento.
Associação dos servidores municipais de Jataizinho, sem fins
ucrativos CNPJ: 78.033.685/0001-60, logrado Av. Pres. Getulio Vargas, nº
454, conforme cadastro nacional da pessoa jurídica vem à presença de V. Exa
expor e afinal requerer dação em pagamento sobre divida ativa.
Exmo. Senhor Prefeito Municipal segue em anexo cópia da
assembleia geral extraordinária registrada em cartório de títulos e documentos
e parecer técnico.
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de respeito e
consideração
Atenciosamente,
Athos Gabriel Araújo Machado.
Presidente da Associação dos servidores municipais de Jataizinho.
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE JATAIZINHO.
CNPJ:78.033.685/0001-60.
ILMA SRA. REGISTRADORA DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS.
x ileiro, + Servidor público,
90, vem requerer a vossa senhoria
implica em alteração estatutária.
Nestes termos.
Pede deferimento.
Jataizinho, 18 de junho de 2018.
<
Presidente Getúlio Vargas, 44 = Jataizinho — PR CEP 88 210-000 = Telelone 1043) 3259-1458
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DK JATÁIZI
CNPJ: 78.033.685/0001-60.
Aos 29 de maio de 2018, às 17:15 horas não havendo quorum na reunião foi ASCIPATDA,
necessário em segunda chamada às 17h48 horas , atendendo ao edital de /2" cc4 à
convocação de Nº 001/2018, devidamente informado pelo convite individual, 5 E
via site da prefeitura municipal e via radio comunitária. Reuniram-se na“
associação dos servidores municipais de Jataizinho, sem fins lucrativos CNPJ:
78 033.685/0001-60, logrado Av. Pres. Getulio Vargas, nº 494, conforme
cadastro nacional da pessoa jurídica para a assembleia geral extraordinária,
para tratar do pagamento de divida ativa da associação dos servidores
municipais. Athos Gabriel A. Machado presidente deu boas vindas a todos, e
expianou sobre situação da instituição, Athos informa que a divida ativa de
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) é de R$ 50.625,28
(cinquenta mil e seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos). Para
que não ocorra à penhora para o pagamento de dívidas tributárias, o Senhor
presidente pesquisou a prefeitura municipal para fazer um acordo para
pagamento de dívida, bem que esse acordo pode ser legalmente através de
parcelamento em até 10 (dez) vezes, mas com a situação da associação não
nouve possibilidade para quitação. Porfiando outras possibilidades legais Sr.
Athos informa aos associados presentes que será realizado dação em
pagamento um acordo convencionado entre credor e devedor, onde o credor
consentiu em receber prestação diversa da que lhe é devida. Athos diz que
associação foi subdividida conforme parecer técnico apresentado em reunião,
onde na topografia mostra claramente metragem e local onde foi feito o
desmembramento. Athos resalta que o valor foi calculado pelo valor venal do
imóvel e que não haverá nenhum ônus adicional aos associados e sim quitação
total dos débitos de IPTU. Sra. Terezinha de Jesus solicita que o mais rápido
possivel sejam confeccionadas carteiras de identificação dos associados para
que o portão seja fechado e que apenas associados entrem. Sr Marcos Antonio
salienta que o presidente Athos esta nos moldes legais e de acordo com as
disposições estatutárias. Senhor Presidente observa mais uma vez que esse
pagamento não é pagamento em espécie e sim em dação em pagamento.
Athos coloca em votação o molde acordado, todos os associados presentes
votam sim, e que -o debito seja o mais rápido possível quitado e sanado a
situação da associação. Antes de encerrar a reunião Athos apresenta certidão
de imóveis da instituição e diz que esta em nome da associação dos servidores
municipais de Jataizinho e que essa certidão não apresenta nenhum ônus.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião para que fosse lavrada
esta ata, a qual, depois de lida e achada conforme, vai assinado por eu Bruno
Vinicius Rosa servidor público, que redigi e lavrei, e por todos os associados
presentes, dando o Senhor presidente por encerrada a assembleia.
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| Aroma de Thnioa Decente a Edi
I
I
PROTOCOLADO SOB nº 0023832
REGISTRADO SOB Nº 0000414
NO LIVRO
| FLS 2824 293
Emouumerto R$19.30 (VRC 100,00), Fi
| Furuper R$t 17. Distribuidor R$9,02,
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE J/
CNPJ: 78.033.685/0001-60.
LISTA DE PRESENÇA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIDA
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JATAIZINHO -
29/05/2018.
NOME COMPLETO ASSINATG ';
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Comarca de Uraí Estado do Paraná
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEI
PE a is Janeiro nº 240-A - Fone: (43]3541-1148 - CEP R6,229-5%
E-mail: criuraifhormail.com
CERTIDÃO DE ÔNUS nº 115/2.018
CERTIFICõO, atendendo a pedido verbal da parte
-nteressada que revendo neste Cartório, os livros de registros ex sterres
não constar que s CIPAIS DE
JATAIZINHO-PARANÁ, inscrita no CGC/MF sob nº 78.033.685/0001-€0.
Seja (m) devedor (es) por quaisquer ônus reais, ações pessoais com
garantia do imóvel= s indo 22.4 50 os
quadrados subdivisão de uma área maior com 49.200,00 metros
quadrados, situada de Jataizinho-Pr, desta Comarca de Uraíi-Pr, sc
e dela por força do registro nº Q1 da matrícula nº 6.368
92 de Registro Geral deste Ofício.- [Buscas a partir de
de julho de
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O referido é verdade e dou fé. É É À
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Escreveniodigues Uraí, 04 de abril de 2,018.- E cy
( ) Paulo Eduardo Malheiros Manfredini - Agente Delegado. E :-
(pé ) Dulcinete Ferreira Rodrigues - Escrevente Juramentada = 4
( ) Elizangela Aparecida de Melo - Escrevente ES =
( ) Fernanda Rodrigues - Escrevente a
Rua Rio de Janeiro, 240 - Centro da
Fone/Fax. (43) 3541-1148 | CEP 86280-000 |
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- Fio de Janeiro nº 240-A - Fone: (43)3541-1148 - cep 56
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FUNREJUS: 25% - Lei nº 18 415, de 29/12/2014 - ant. 2º
Xxv
Selo Funarpen: R$ 4,40
Emissão: 04/04/2018 13:14:53 Kd
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o digital em:
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http:/ n.com.br/
o Rua Rio de Janeiro, 240 - Centro
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e-mail: crivraidhotmail.com
REGISTRO DE IMÓVEIS
“vs Mio de dansto, 240 | REGISTRO GERAL
Fons, (0435) 41.148
CEP 86280 — URA| — Paraná
MADIR PERCIRA OA GILVA CIANCA rem
Oiistai Designada * nã,
na área de terras medindo 22.438,50 metros quadrados, À
area maior com 49.200,00 metros quadrados, situada no munici
taizinho, dentro das seguintes dívisas e confrontações:- Do PAi
21, localizado na margem do Rio Tibagi, nos limites das terras
rres da Prefeitura Municipal de Jataizinho, segue-se, em levan
[Tamento cara o lado de jusante, pela margem direita do Rio Tibagi, com'
“Ss e medidas determinando a extensão total de 213,97 metros
o ponto nº 05; do qual Segue-se por uma reta no rumo 43º |
rontando com terras do Nautico Clube Jataizinho e a faixa *
cmT=020 da R.F.F.S.A. Rede Ferroviária Federal S/A, medindo a exten-
+50 metros lineares ate o ponto nº 06; do qual segue, confron
as terras remanescentes pertencentes a Prefeitura Municipal
-Zinho, por uma linha quebrada nos rumos 37º 47' SW com a exten-
&9.20 metros lineares e 88º 03! NW com a extensão de 139,00 me-"
cares até o ponto nº Ol, onde iniciou-se a delimitação descrit
"2" Cescritivo elaborado pelo Eng? Civil Yukíwo Kubo - CREA 14224-
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, '
a de direito público, inscrita no CGC/MF sob nº 72.245, *
=" 10 ASCISITIVO:- Regístro nº Ol da matrícula 5383 deste Ofício.-.-.-
Us elementos omissos no registro Naterior (metragens e cor-'
085), foram suprídos do título apresentado por declaração e res-
jiiidade das partes, conforme autoriza o art. 33 do Provimento 356
JBAÍ, OB de novembro de 1990.- ( a | fabio OFICIAL +
PROTOCOLO Nº 37218:- Consoante Escritura Pública de Doação *
fis, 135/vº do livro 69-N, nas Notas do Tabelionato de Jesuí
alinet da cidade de Jataizinho, em data de OL de junho de /+
EITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO - ESTADO DO PARANÁ, supra qua-
* ato representada pelo Prefeito Humberto Zaníni Chamilete,'
casado, portador da C.I. nº 3.125.251-PR, inscrito no CPE/*
-425,839-49, residente e domiciliado na cidade de Jataizi-
para ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JATAIZINHO - PA-
: crita no CGC/MF sob nº 78.033.685/0001-60, representada no ato
Presidente Dirceu Martins de Araújo, brasileiro, casado, portador'
“1. 852,506-PR, inscrito no CPF/MF sob nº 151.879,009-78, residente
“ado na cidade de Jataizinho, o imóvel objeto da presente ma-!
jCricula pelo valor estimado de r$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). OBS"
LA pr ' ação é feita devidamente autorizada de acordo com a Leí nº
de dezembro de 1987), (ITBI T.nº 012/90 - D/C sobre 150 /'
URAÍ, 08 de novembro de 1990,- ( a ) q
GNADA.-,=,=,0.m,mo ==
89c9
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Comarca de Uraí
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEÉS
- E de Janeiro nº 240-A - Fone: (43/3541- 1148':=
E-mail: criuraifhotmail.com
Certidão de Inteiro Teor
3 + Com efeito de Certids:
e q 4
8, expedida nos termos do $: 1º
215/73. O referido é verdade e dou fé.
EN per (
) Paulo Eduardo Malheiros Manfredini - Agente
Buscas cada 10 (dez) anos... R$ Delegado
E (Á Dulcinete Ferreira Rodrigues - Escrevente
* Selo Funarpen caaesassRS
( ) Elizangela Aparecida de Melo - Escrevente
4€ ( ) Fernanda Rodrigues - Escrevente
FONREJUS 25% - Lei nº 18.415, de 29/12/2014 - “
Art 2 XXV SL
Emissão 04/04/2018 13:09:58 e
Selo Digiai FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº HfBgT . EByJA . 4A1ng, Controle: zqKL1 BFia
Consulte o selo eat em:
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Página 1/1
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JATAIZINH
MATRÍCULA 6.368 --> 22.438,50 M2
Vh, JOÃO RICARDO SANTANA MASSON
q E OUTROS
REMANESCENTE DA MATR. 6.388
20.557,50 M2
MUNICÍPIO DE JATAIZINHO
>ROQUI DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
2ESMENSRAMENTO DE UMA ÁREA DE 1.881,00 Mº DA MATRÍCULA 6.388, PERTENCENTE À
à AÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JATAIZINHO, PARA ANEXAÇÃO À MATRÍCULA
É 383 PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO. en
Engº Civil - CREA/PR 14. 868-D
MEMORIAL DESCRITIVO
DESMEMBRAMENTO DE ÁREA URBANA
Presente memorial descreve os limites e confrontantes de uma área de terras com
em Jataizinho, a ser desmembrado da matrícula 6.368 do CRI de Uru.
“isto du Associação dos Servidores Municipais de Jataizinho.
DESCRITIVO
* reu de terras com 1.881,00 m? a ser desmembrada da matricula 6.368 tem os
“estes limites e confrontantes: partindo de um marco na margem do Rio Tibagi. divisa
Votes do Municipio de Jataizinho, segue margeando o Rio Tibagi por 12.60 m. onde
“Por uma reta no rumo 88º 52º 36" SE confrontando com a area remanescente da
“oii 0508 até outra linha de divisa com terras do município de Jataizinho. de unde
“ Dor suma reta no rumo 37º 27º 02º SW com 15.44 m confrontando com terras do
Do de Jataizinho: deflete para a direita e segue por uma reta no rumo 88º 52" 36º
15.75 m até o marco inicial. fechando um polígono com a área acima
eledit
Jataizinho (PR). 18 de maio de 2.UIS.
http://192,168.1.250:8080/stm/stmextratosintetico.print.logi
Município de Jataizinho - 2019
Extrato Contribuinte
inscrição Municipai rezão social simples nacione!
eos ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JATAZINHO Não optante
- 78033685000160
endereço
“| PROLONGAMENTO DA RUA JOAO SIMA - CHACARA - CENTRO CEP: 86210000 Jataizinho - PR
telefona
atividados
Ouiras atividades de recreação e lazer não especiticadas anteriormente
[Resumo do valor total devido
| principal correção juros muita desconto cavedo |
| Empresa da município «900 a00 000 200 oco 030 000!
Aménal urtiano - 3251 18263,63 a 7056 18741.50 aa910 000 assa so
| Imóvel urbano - 3378 231343 mao” 2041.22 54,16 000 4.801,88
| ema 20.506,86 asoa63 2078272 503,26 não “8,446.47 |
| |
| Resumo cortidõos execução fiscal
exercício número cerudão processo Snuação vascução
2006 0201 1 Em exscução
2007 rom 1 Em oxocução
2006 1229/2013 Cortsão emitcta |
À 2008 12732013 Contitão emiticta
| 2006 12282013 Certidão emitida
| 2006 12732013 Certidão emitida |
| 2010 122972013 Certdão emitida |
| 210 12732013 Certidão emétiia |
| 201 122972013 Certidão emeida |
201 a273013 Certidão emeita
z012 aoraor Certetão emenda
ma 2072017 Cartidão emitida
| Extrato « Exercicios: 2006 até 2019
| Imóvel urbano 3254
| 2008 - Imposto Predist e Territorial Urbano - Em Execução Fiscal - CERTIDÃO: 012011 |
| Orgna (indice de Lançamento: Moeda corrente, dice ce Correção CORREÇÃO INPC APÓS 0308/2014)
parcela vencimento pagamento prcpal atualznções sego dedo
1 DECEZ00S 35079 954 28 oo 120507
| 2 1497/2006 35079 944,44 000 128523
3 r08r2006 35079 944,44 q00 1.28520
4 omggracos 35079 sag,5t 000 120030)
5 13r1072006 aso79 2965 ooo 128044 |
T 5 rormacos 380,79 so9es [o 1.280,44
Texal 210474 5641,97 aco Tan |
| |
| 2007 - unpasto Prodiai e Territorial Urbano - Em Execução Fiscal - CERTIDÃO: 012011 |
| Orgrs (indico de Lançamento Moeda corrente, Indice de Correção CORREÇÃO INPC APÓS 0300/2014)
parceta vencimento pagamento principal Bualzações pego dado
| 1 tHOS 2007 351,14 so1.0r 000 128215
2 DBinara0or 351.44 ess07 200 tara,
3 ramzracor 351.14 805,22 000 123728 |
“ ramaracar 25114 88522 00 123736 |
| 5 t009aco? as14 881,28 oco 12242]
| 6 11012007 351,14 sre,35 ago 122709:
| Total 2.106,84 sas 009 743309
'20m - bnposto Prodial e Terrtorial Urbano - Processo da exacução niciado - CERTIDÃO: 12252013
| Original (hico da Lançamento Moeda corrente. indice de Correção: CORREÇÃO INPC APÓS 0306/2014)
| parceia ventmarto pagamento porcigal atualizações pago tloudo
| 1 1u04gor avga sa72 aco sa3,85
| 2 tuosgon 0913 s20,85 000 aaa
3 1105201 913 s2249 ooo asa)
4 1u072om 309,13 s2249 0,00 se,
| 5 1108/2011 J0913 S1841 aco torsa |
| 5 10aZOr a09,13 514,34 000 soar]
| Totsi 1.8se7a 3143,10 000 aso788|
2012 - imposto Predei e Territorial Urbano - Processo da exacução iniciado - CERTIDÃO: 207/2017
DE nao (indice de Lançamento: Moeda corrente, Indice de Correção: CORREÇÃO INPC APÓS 0306/2014) |
tsmesianta vel em
| Extemta « Exercícios: 2006 até 2018 http://192,168.1.250:8080/stm/stmextratosintetico. print. logic
| 1 1omematz 325,25 s1880 oco sazos
| 2 10082012 u2s,25 511,48 000 > 83773
3 1ombzo1z 326.25 sor 17 ago sea
4 1ou7ma1z u62s s02,84 a axo 2509
5 *awB2012 aas,25 «sa,5a aco sam -
5 somazo1z 306.25 a9421 aco 20,46
| Totai 1.957.50 3.020,03 000 agersa!
| zona - Imposto Preciai e Tarrdaris Utano — » Processo de execução iniciada « CERTIDÃO: 207/2017 E
Ongnat (indico de Lançamarto: Mooda corrente, ndce de Correção: CORREÇÃO INPC APÓS 0306/2014)
parceia vencimarto pagamento principal atusiizações pago devido!
' 1amaços 345.52 as268 900 mao
2 1aoz2ona 24548 «7805 000 asas,
3 12naçora 345,48 «348 000 stass,
a 10092013 245,48 «se. 89 0,00 Bisa,
5 1onomoia 349,48 “843 000 Boo,
| 6 vimuzors ug, 48 459,74 0,00 ma z2 |
Totat 207882 282715 0,00 amor |
| 2016 = Imposto Predial e Terrrarial Urbana «em Divida Ativa |
| Origins (hóco de Lançamento: Moeda corante, Indica da Coração: CORREÇÃO INPC APÓS 03/06/2014)
parceta vencimento psgamento principal ataizaçães aço devido |
' 20/05/2016 «32,28 272.98 000 70595)
2 2006/2016 «235 20811 oco 700,47
| 3 20072016 432.36 as3,25 aco 695,61
| a 22n80016 “32,36 258.30 000 emos
| 5 ao0mao1s «32,36 253,52 000 685,8.
5 2onnzo1s 432,36 28.66 000 eeo2,
Total 2.594,18 156481 0,00 415909
2017 - Imposto Preduste Territorial Urbano -em Divida Abva
Original (Indes ds Lançamento: Moeda corante, indica de Coração: CORREÇÃO INPC APÓS 03/08/2014)
eercsia vencimento Pagamento prrciga! atualizações pago dedo !
1 1004/2017 882,94 as 12 000 resos|
2 *Qmusaot7 ss2.92 22028 0,00 ra220
| 3 «2082017 552,02 223.44 0,00 77636.
| 4 1007/2017 582,92 217.80 0,00 rose
5 t0082017 ss2 82 21176 o] 76468!
| Totat 278482 111720 0,00 3e182|
| 2H8 - Imposto Practste Tarmonal Urvano -am Diwda Ativa
| Origenal (ici dis Lonçamento: Moeda corrente, Indica de Corração: CORREÇÃO INPC APÓS 03/06/2014) |
| parceia vencimento pagamento prmcipal alusizações pago doudo
1 10042016 Er 15a82 o0a 71803
2 1005/2018 sas, 38 14778 000 71212
3 uoszots 554,36 141,83 ago 70829
a 1207/2018 554,36 135,09 000 70045'
5 1008/2018 564,36 130,25 000 054,51...
Total 2821,85 709,65 000 3.551,50)
| Imóvel urbano 3378 À
2006 - imposto Predial e Territorial Urtaano - Em Execução Fiscal - CERTIDÃO: 12011 |
| Oripiral (ice da Lançamento Moeda corrente, Indice de Coração CORREÇÃO INPC APÓS 03/06/2014) |
parcela vencmento pagamento principal atualizações pago dendo |
1 cormaraDos ra23 207,37 9,00 230 |
2 sarirraços 76,23 20523 0,00 28106]
3 uoaraços tez 205,23 0,00 23146 |
4 osDaraços 823 204,17 000 280.40!
| 5 tanoraoos 823 202,02 oco zr82s,
8 1orminoce 823 202,02 000 2ra2s|
Total «57.38 1.226,04 000 168342
2007 - imposto Predial é Territorial Lebano - Em Execução Fiscal - CERTDÃO; 012011
| Ongnal (isca ds Lançamento: Moeda corranta, indica ds Correção: CORREÇÃO INPC APÓS 03/06/2014) |
parcaia vencimento pagamento principal atuslizações pego devido |
1 tHOS2OIT seas 99. 0,00 138,56 |
2 Oama20a7 3885 99.16 000 12801 |
3 1307/2097 28,85 s897 000 135,82 |
4 10r08ra007 22,85 9807 9,00 126,92 |
| 5 rornsraoa7 a8es o7.52 000 12837
8 ninaraoa7 : ses 997 0,00 10582]
Total 233,10 589,50 2,00 s2260.
| 2916 - imposto Predst e Terrtorei Limana - am Divida Ativa |
tof3 12/12/2019 16:45
! Extrato - Exercicios: 2006 até 2019 http: 192.108. 1.250:808U!stm/stmentratosintetico,print.logie
Orhinaf Iiviice de Lançamento: Moeda corrente, indice de Correção CORREÇÃO INPC APÓS 03/08/2014)
| parcets vencimento pagamento principes auaizações
| " 1 2005/2016 esa 5417
| 2 207062016 877 s319
| 3 20072016 ast7 s222
) 4 21082016 8s77 5125
5 20/09/2016 8577 so2s
z 6 20102016 85,77 “233
k Tata 51405 31045
| 2047 - Imposto Predial e Terntoriai Urbano — - em Divida Ativa
| Orgindl (indice do Lançamento: Mooda corrente, Indice de Correção: CORREÇÃO INPC APÓS 0306/2014) |
| parcets vencmento pegemento principal munirações pros cavalo;
| 1 somaraor? 109,71 “688 En 15635!
2 10052017 109,68 4548 ao 18817
3 12/08/2017 109.05 44,33 2,00 *54,02
4 10/07/2017 10069 4317 oo 152.65
| 5 toosiaoA? 109,59 az0r o00 15170
| Totst sasa7 221,84 ao Tum
2018 = Imposto Predial a Territorial Urbano — - em Divida Ativa
Oripnal (Indica da Lançamento Moeda corrente, ndce de Correção: CORREÇÃO INPC APÓS 0306/2014)
parcela vencimento pagamento princps! Btuslizações paço avos
1 10042018 111,98 3048 00 142,48
2 1005/2018 v1.9 29.3u om 141,28
3 16/2016 v1.0 2818 0.00 14012
“ 1007/28 15 27,00 000 138,65
hs 5 toxerzota m1s6 2585 oco 3781,
Total sso82 140,61 0,00 70083
| Crnários da seleção . o o o
Cadastro Empresa do município
Inscrição municipal 503
Exoreícios: 2005 até 2019
| Consukar parcelas a vencer: Sim
| Consutar parcelas pegas: Não
| Consutar parcelas isentasfímunes: Não
| STM500 20602 manu, 12/12/2019 16.43 54
of3 IDIOMA IK:AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
JATAIZINHO
Estado do Paraná
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
A Comissão Permanente de Avaliação e Reavaliação de Bens Móveis e Imóveis da
Prefeitura Municipal de Jataizinho, nomeado pelo Decreto nº 127/2019 para apuração do valor
de uma área de terras com 1.881,00 mê, resultante de uma área a ser subdividida de um lote
maior, pertencente à Associação dos Servidores Municipais de Jataizinho, objeto da matrícula nº
6.368 do C.RJI. de Uraí PR, de propriedade da Prefeitura Municipal de Jataizinho, cuja área
pretende-se anexar à matrícula nº 5.383, pertencente ao Município de Jataizinho.
DO TERRENO:
Trata-se de uma área de terras com 1.881,00 m?, a ser destacada de um lote maior cuja
área total é de 22.438,50 m?, pertencente à Associação dos Funcionários Municipais de
Jataizinho, localizada à margem direita do Rio Tibagi conforme Foto 01.
E
4
Foto 01 — Vista do Google Earth
AV. Presidente Getulio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Telefone (043) 259-1316
PREFEITURA MUNICIPAL DE
JATAIZINHO
Estado do Paraná
DESCRIÇÃO:
Terreno plano, com solo argiloso, porém confinado entre o terreno da matrícula nº 5.383
eo lote maior da matrícula nº 6.368.
Ocupado por uma vegetação natural e parte recuperada com plantio de eucaliptos e
outras espécies de pequeno porte e rasteiras.
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO:
O presente levantamento foi realizado para fins de desmembramento e anexação a ser
feito (Fotos 02 e 03).
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
AREA DA ASSOCIAÇÃO DA PREFETURA MUNSCIZAL DE JATAIZINMO
ER
Co
ASSOCIAÇÃO SERVIDORES MUNICIPAIS
Ne
«BGENTA:
“4 /
Ls
LS “STE Ava JADE
MN 4
Foto 02 — Detalhe do terreno.
AV. Presidente Getulio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 — Telefone (043) 259-1316
PREFEITURA MUNICIPAL DE
JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
AREATA ASEQUAÇÃO DA ABERTURA LAMCIPA CR JArA Tn
o
ASSOCIAÇÃO SERVIDORES MUNICIPAIS
4 pre
rss À
ESTAÇÃO TRATAMENTO SAAE
Erê
Foto 03 — Vista geral
——————ee———— e —————mmee
AV, Presidente Getulio Vargas, 494 — Jataizinho — PR CEP 86.210-000 — Telefone (043) 259-1316
PREFEITURA MUNICIPAL DE É
JATAIZINHO ç
Estado do Paraná
DA AVALIAÇÃO:
Com base nos elementos acima, e levando-se em consideração que o mesmo será
incorporado ao terreno do próprio Município, avaliamos o imóvel descrito, pelo seu valor venal,
em R$ 53.424,53 (cinquenta e três mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três
centavos).
Jataizinho (PR), 23 de outubro de 2.019.
Ar!
o ii
per uno
ENGº, CIVIL CREA/PR 14.868-D
CLAUDEIR CÂNDIDO - 2 Ê ;
Matrícula nº 77-1 BRA 20%
c
NA
/A)
rcelonafodaso
|
Matrícula nº (046
= 1110
AV, Presidente Getulio Vargas, 494 - Jataizinho - PR CEP 86.210-000 — Telefone (043) 259-1316